reclamação hierarquica
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Acórdão nº 78/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
... ídico sobre bem imóvel, julgada procedente, e indeferiu a reclamação hierárquica efectuada pela interessada ...
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Acórdão nº 0335754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... No despacho recorrido entendeu-se a reclamação como intempestiva, uma vez que a mesma foi apresentada já haviam ... , configurando-se umas vezes como uma espécie de reclamação hierárquica de tipo administrativo(artº 475º nº 1 do CPC) e outras como tal ...
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Acórdão nº 1111/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
O requerimento da assistente de abertura de instrução não cumpre minimamente as exigências legais (artº.283º., nº.3 do CPP, ex vi do artº.287º, nº.2 do mesmo diploma), se não permite a definição do objecto da instrução, tornando-a inexequível - o que é motivo para a sua rejeição por inadmissibilidade legal, nos termos do nº.3 do artº.287º. do Código de Processo Penal -, sendo certo que não há...
... de impugnar o despacho de arquivamento (para o qual existe a reclamação hierárquica) consubstanciando, quando apresentado pelo assistente, uma ... - Acórdão nº 03P2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 811/08. 9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
A recusa em prestar declarações por banda dos assistentes não tem quaisquer consequências a nível de responsabilidade penal.
... foi a própria assistente que requereu a Intervenção Hierárquica, foi a própria assistente que requereu que o processo fosse reaberto foi ... Procurador da República na sequência da reclamação hierárquica efectuada pela então assistente e ora arguida, a mesma ... -
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... 133°, n°1 do CPPT e decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente ... , apenas quanto à questão da tempestividade da reclamação hierárquica, aqui se dando por integralmente reproduzido o respectivo teor (cf. cópia ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que ...
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Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
... que aguarde a produção de melhor prova é susceptível de reclamação hierárquica, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 ...
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Acórdão nº 0646485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Uma decisão de não pronúncia não impede a reabertura do inquérito.
... artigo 279º C P Penal, que prevê a possibilidade de haver reclamação hierárquica, do despacho do MP que deferir ou recusar a reabertura do ... -
O Ministério Público e as Facturas Bimestrais em contrariedade à Lei dos Serviços Públicos Essenciais
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações e aditamentos das Leis 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho e 6/2011, de 10 de Março - dispõe, no seu artigo 9.°, sob a epígrafe "facturação", o que...
... (explicitando a possibilidade de reclamação hierárquica) ... Lisboa, 23 de Maio de 2011 ... A Procuradora da ... -
Acórdão nº 832/09.4PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2012
I - No crime de Denegação de justiça e prevaricação, do art. 369.º do CP, o sujeito ativo [funcionário] terá de atuar no exercício dos deveres do cargo no âmbito de inquérito criminal ou de processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, na fase judicial. II - A incriminação em causa não inclui a fase não jurisdicional do processo de contraordenação.
... lesados reagir contra tais actos e decisões, seja por via da reclamação hierárquica, seja por via judicial. O direito penal só é chamado a ... -
Acórdão nº 0442439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , aquele despacho de arquivamento deveria ter lançado mão da reclamação hierárquica, nos termos do artº 287º do CPP ... Como refere o Exmº ...
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Acórdão nº 3906/08.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... colmatar as deficiências do inquérito, existindo para tal a reclamação hierárquica. Finalmente que a instrução pressupõe sempre que seja ...
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Acórdão nº 3906/08.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... colmatar as deficiências do inquérito, existindo para tal a reclamação hierárquica. Finalmente que a instrução pressupõe sempre que seja ...