reclamação hierarquica

A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...

I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...

I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...

A acusação deduzida pelo assistente, feita nos termos do art.º 284º do CPP, isto é, quando acompanha a do Ministério Público nos casos de crimes públicos e semi-públicos, não tem que ser notificada ao arguido durante a fase de inquérito.

A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,

I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos

I - A omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência pois a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. II – Constitui acto obrigatório do inquérito, correndo este contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, o interrogatório dessa pessoa...

Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo. II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

I - O caso julgado formal só se constitui quando é contrariado em despacho posterior um anteriormente proferido que tenha apreciado concretamente as questões cujo conhecimento ora se repete. II – Assim não sucede quando o despacho precedentemente proferido é meramente tabelar, não se debruçando sobre uma qualquer questão concreta.

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redação anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como

I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais

Não constando do RAI a indicação da tipificação subjectiva não é possível ao juiz suprir essa omissão com a indicação ainda que tabelar, da motivação subjectiva do agente, pois tal matéria constitui a transformação de uma conduta objectiva sem cariz criminal numa conduta perseguida criminalmente.

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

I) Do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente devem constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando a mera possibilidade de dedução da qualificação jurídica dos factos narrados. III) A omissão das disposições legais aplicáveis...

A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...