Domicílio Legal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ... 2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os ... ções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário, as normas tributárias aplicam-se aos factos que ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 120.º Regime especial ... Título V Da habilitação legal para conduzir ... Capítulo I Títulos de condução ... Artigo 121.º ... Artigo 171.º ... b) Domicílio fiscal; ... c) Número do documento legal de identificação pessoal, data ...
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Lei n.º 49/2018
... Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
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Lei n.º 16/2020
... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será estranho o fim e textura do próprio sistema ... : a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente ... : a) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar ...
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Acórdão nº 7392/11.4TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2012
I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...
... notificação da decisão administrativa que esta, sendo dirigida ao legal representante da Sociedade recorrente, foi recebida por 3ªterceira , na residência/domicilio onde, antes, a sociedade havia recebido pessoalmente a notificação para ... -
Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de
... apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira ... (ii) A decisão em causa viola o disposto ... (ix) Por outro lado, inexiste fundamento legal para indeferir liminarmente a p.i., dado não ocorrer a falta de qualquer ... -
Acórdão nº 386/20.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime de violência doméstica prevista no artigo 152.º, n.º 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente de estar numa posição de maior tranquilidade (menos desperta para...
... º n.º 2 do CP considerando que o facto punível ocorreu no domicílio" da vítima sua ex-mulher ... 5. Resultou dos autos que frases incriminat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... -se em três direcções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos órgãos das diferentes ... tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ecidas por entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número da cédula ...
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Acórdão nº 3785/11.5TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Quem indicou a morada para receber correspondência é responsável por essa mesma morada, isto é, fica com o 'ónus de manter ligação com o seu domicílio', pois que este é 'ponto legal de contacto não pessoal'. Ao indicar uma dada morada, o recorrente deu uma indicação precisa do local onde podia ser contactado, mesmo que não pessoalmente.
... (…) 6. Tendo por referência o arquétipo legal do “bom pai de família”, aplicável ao caso na forma do gerente ... dizer, fica com o «ónus de manter ligação com o seu domicílio», pois que este é «ponto legal de contacto não pessoal» (Castro ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2 - A legislaçáo até agora dispersa é reunida num único texto legal, respeitando-se, no entanto, a auto-nomia e especialidade de certas ... a) Nome ou firma e domicílio ou sede, num Estado membro, do requerente e, eventualmente, do fabricante; ...
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Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... como iura novit curia ou da mihi factum dabo tibi ius, com assento legal no artigo 5.º, n.º 3 (anterior 664.º), do CPC, ex vi artigo 2.º, ... presunção legal só pode funcionar se a carta for recebida no domicílio do notificando”, algo que no caso sub judice não sucedeu na medida em ...
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
... , verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ... O pedido é legal, legítimo, interposto em tempo ... Analisados os documentos juntos ao ... -
Lei n.º 118/2019
... - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público ... ário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal) ... Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... taxa legal ... 2 — Verificando-se uma situação de reincidência no mesmo local ... do número de identificação fiscal, domicílio ...
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Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de mais de dois anos, período esse ... Artigo 2º -A Prova da união de facto 1-Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto ...
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Acórdão nº 01271/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... aos entes colectivos que não aquele constante do referido preceito legal, sob pena de o artigo 41º do CPPT ser inaplicável, como se de “letra ... ável nas situações em que não tenha sido deixado aviso no domicílio fiscal da recorrente para proceder ao levantamento das cartas referentes ...
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Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ças e é assim que, desde 30 de dezembro de 2008, tem o seu domicílio fiscal na Rua M… ... 11… Bloco A 3.º Dto. 2765-… E…. (doc. 10, ... ao ter sido deduzida em 3 de março de 2011 foi apresentada no prazo legal de 15 para deduzir impugnação judicial; 11-Aliás, contrariamente ao que ...
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Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... as cartas registadas com aviso de recepção enviadas para o domicílio fiscal da oponente, foram enviadas novas cartas, nos mesmos termos, para o ... impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal"; 7-Assim sendo, todas as notificações remetidas pela AT em nome da ...
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Acórdão nº 0966/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I – A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, só estatui para ele a obrigação de pagar o imposto, a partir do momento em que aquele acto lhe é notificado. II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como
... não cumpriu o ónus de participação de alteração do seu domicílio, pois que a parte final do n.º 2 do artigo 43.° do CPPT ressalva o ... contactada, por não ter indicado novo domicilio e/ou representante legal ... Efectivamente, e tal como resulta da factualidade apurada, a ... -
Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... - Milharado; 19-Pelo que não constituir à data o seu domicilio fiscal nos registos da A.T. e no conhecimento da A.T., que apenas agiu ... direito caducável determina que o não exercício do mesmo no prazo legal ou convencionalmente definido acarreta a sua extinção. Refira-se, ainda, ...