Domicílio Legal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7392/11.4TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...

    ... notificação da decisão administrativa que esta, sendo dirigida ao legal representante da Sociedade recorrente, foi recebida por 3ªterceira , na residência/domicilio onde, antes, a sociedade havia recebido pessoalmente a notificação para ...

  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de...

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos ... (ix) Por outro lado, inexiste fundamento legal para indeferir liminarmente a p.i., dado não ocorrer a falta de qualquer ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...órgia no âmbito de uma abordagem global com ênfase na migração legal", incluindo a migração circular, e em cooperar na luta contra a imigra- \xC3"... observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de ...

  • Acórdão nº 3785/11.5TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Quem indicou a morada para receber correspondência é responsável por essa mesma morada, isto é, fica com o 'ónus de manter ligação com o seu domicílio', pois que este é 'ponto legal de contacto não pessoal'. Ao indicar uma dada morada, o recorrente deu uma indicação precisa do local onde podia ser contactado, mesmo que não pessoalmente.

    ...(…) 6. Tendo por referência o arquétipo legal do “bom pai de família”, aplicável ao caso na forma do gerente ... dizer, fica com o «ónus de manter ligação com o seu domicílio», pois que este é «ponto legal de contacto não pessoal» (Castro ...

  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ..., verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio" fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ........... \xE2\x80"... O pedido é legal, legítimo, interposto em tempo. Analisados os documentos juntos ao ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...

  • Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do disposto no artigo 662º nº 1 do Código do Processo Civil a Relação pode, ao reponderar à decisão de facto recorrida da 1ª instância, substitui-la pela sua decisão, com base nos mesmos elementos probatórios que constem do processo e aportados pelas partes, o que pode acontecer quando os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa; 2.A lei faz depender...

    ... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de mais de dois anos, período esse ... Artigo 2º -A Prova da união de facto 1-Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto ...

  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ças e é assim que, desde 30 de dezembro de 2008, tem o seu domicílio fiscal na Rua M…. 11… Bloco A 3.º Dto. 2765-… E…. (doc. 10, junto ... ao ter sido deduzida em 3 de março de 2011 foi apresentada no prazo legal de 15 para deduzir impugnação judicial; 11-Aliás, contrariamente ao que ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...- Milharado; 19-Pelo que não constituir à data o seu domicilio fiscal nos registos da A.T. e no conhecimento da A.T., que apenas agiu ... direito caducável determina que o não exercício do mesmo no prazo legal ou convencionalmente definido acarreta a sua extinção. Refira-se, ainda, ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... portuguesa, nascido em 27-03-1958, divorciado, …, com domicílio na Praceta …, n.º …, 8.º C, em …. *** Pela acusação deduzida ... violência doméstica, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do citado preceito legal;  - Um crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º ...

  • Acórdão nº 06B2410 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Competente para a aplicação das medidas de promoção e protecção, consoante nº1º do art.79º LPPCJP, o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial, entende-se como tal o tribunal da área da localidade onde o menor se encontre com maior permanência e continuidade, e não o do lugar onde ocasionalmente estiver em determinada altura,...

    ... Como assim, não deve, de facto, confundir-se o domicílio legal necessário, por dependência, do menor, determinado no art.85º ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...b) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma legal (cf. original do auto, a fls. 5). 2. Em 02-12-1999, para efeitos do ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...b) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma legal (cf. original do auto, a fls. 5). 2. Em 02-12-1999, para efeitos do ...

  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... as cartas registadas com aviso de recepção enviadas para o domicílio fiscal da oponente, foram enviadas novas cartas, nos mesmos termos, para o ... impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal"; 7-Assim sendo, todas as notificações remetidas pela AT em nome da ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade ...ção deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ou omissões a ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ...,21 e dos juros vincendos, contados a partir de 03/06/2014, à taxa legal dos juros comerciais, até integral pagamento. Inconformada, apelou a ... requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, com domicilio em .. …, …, Ohio, 44001, Estados Unidos da América, peticionou o ...

  • Acórdão nº 0131544 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2002

    É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.

  • Acórdão nº 189/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - A regra geral, no que respeita á competência territorial para a aplicação das medidas de promoção e de protecção é a da residência do menor no momento em que é recebida a comunicação. II - Por residência do menor deve entender-se o local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não

  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Acórdão nº 04870/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., deverá proceder o argumento de que a recorrente alterou o seu domicílio fiscal, porquanto não mudou de instalações, pelo contrário encerrou ...Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no ...

  • Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., em síntese, no entendimento de que a AT não fez prova da legalidade da sua atuação, isto é, dos pressupostos legais vinculativos que ...

  • Acórdão nº 0012343 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1985

    I - O que releva para a sucessão no arrendamento é a questão de facto - residir o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em localidade diferente daquela onde vive o progenitor, sendo uma forma de prestação de alimentos, não afecta a centralização da vida no mesmo local de residência do progenitor....

    ... o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em ...

  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ... não permite afastar as exigências de que, não havendo domicílio convencionado e tendo o aviso de recepção sido assinado por terceiro, o ...Por maioria de razão, nos casos de domicílio legal, deverá ser aplicado o mesmo regime quando a recepção das ...

  • Acórdão nº 04B3944 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    I. Incide sobre as regras definidoras da competência em razão do território, gerador da incompetência relativa do tribunal - o conflito suscitado entre o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal da Comarca da respectiva área geográfica para a tramitação e julgamento de um processo de "promoção e protecção" de menores, se aquele primeiro se houver declarado incompetente e houver...

    ... se declarou incompetente esse tribunal remetido, atento o conceito legal de "domicílio dos menores " estabelecido no artº 85º do C. Civil; - ...