Domicílio Legal

15292 resultados para Domicílio Legal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
  • Acórdão nº 7392/11.4TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...

    ... notificação da decisão administrativa que esta, sendo dirigida ao legal representante da Sociedade recorrente, foi recebida por 3ªterceira , na residência/domicilio onde, antes, a sociedade havia recebido pessoalmente a notificação para ...
  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de...

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos ... (ix) Por outro lado, inexiste fundamento legal para indeferir liminarmente a p.i., dado não ocorrer a falta de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus ... tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o das medidas de segurança. Numa perspectiva de ...: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou ...
  • Acórdão nº 3785/11.5TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Quem indicou a morada para receber correspondência é responsável por essa mesma morada, isto é, fica com o 'ónus de manter ligação com o seu domicílio', pois que este é 'ponto legal de contacto não pessoal'. Ao indicar uma dada morada, o recorrente deu uma indicação precisa do local onde podia ser contactado, mesmo que não pessoalmente.

    ...(…) 6. Tendo por referência o arquétipo legal do “bom pai de família”, aplicável ao caso na forma do gerente ... dizer, fica com o «ónus de manter ligação com o seu domicílio», pois que este é «ponto legal de contacto não pessoal» (Castro ...
  • Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. II - No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

    ... como iura novit curia ou da mihi factum dabo tibi ius, com assento legal no artigo 5.º, n.º 3 (anterior 664.º), do CPC, ex vi artigo 2.º, ... presunção legal só pode funcionar se a carta for recebida no domicílio do notificando”, algo que no caso sub judice não sucedeu na medida em ...
  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ..., verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio" fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ........... \xE2\x80"... O pedido é legal, legítimo, interposto em tempo. Analisados os documentos juntos ao ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer ...ácter de continuidade, de serviços de programas radiofónicos legalmente habilitada para o exercício da actividade de rádio; f) «Patrocínio» a ...
  • Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do disposto no artigo 662º nº 1 do Código do Processo Civil a Relação pode, ao reponderar à decisão de facto recorrida da 1ª instância, substitui-la pela sua decisão, com base nos mesmos elementos probatórios que constem do processo e aportados pelas partes, o que pode acontecer quando os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa; 2.A lei faz depender...

    ... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de mais de dois anos, período esse ... Artigo 2º -A Prova da união de facto 1-Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção, dependendo o seu funcionamento apenas do controlo de legalidade por parte da autoridade de supervisão. Admite-se inclusivamente a ... ou colectiva e uma sociedade quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer ...
  • Acórdão nº 01271/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - Estando em causa actos de liquidação cuja notificação à sociedade destinatária tem de ser concretizada através de carta registada com aviso de recepção, tal carta deve ser endereçada ao legal representante da sociedade e dirigida ao domicílio fiscal desta (local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal – art.º 19.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

    ... aos entes colectivos que não aquele constante do referido preceito legal, sob pena de o artigo 41º do CPPT ser inaplicável, como se de “letra ...ável nas situações em que não tenha sido deixado aviso no domicílio fiscal da recorrente para proceder ao levantamento das cartas referentes ...
  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ças e é assim que, desde 30 de dezembro de 2008, tem o seu domicílio fiscal na Rua M…. 11… Bloco A 3.º Dto. 2765-… E…. (doc. 10, junto ... ao ter sido deduzida em 3 de março de 2011 foi apresentada no prazo legal de 15 para deduzir impugnação judicial; 11-Aliás, contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... as cartas registadas com aviso de recepção enviadas para o domicílio fiscal da oponente, foram enviadas novas cartas, nos mesmos termos, para o ... impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal"; 7-Assim sendo, todas as notificações remetidas pela AT em nome da ...
  • Acórdão nº 0966/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2012

    I – A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, só estatui para ele a obrigação de pagar o imposto, a partir do momento em que aquele acto lhe é notificado. II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer...

    ... não cumpriu o ónus de participação de alteração do seu domicílio, pois que a parte final do n.º 2 do artigo 43.° do CPPT ressalva o ... de todos os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos — como é o caso do acto de liquidação de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...- Milharado; 19-Pelo que não constituir à data o seu domicilio fiscal nos registos da A.T. e no conhecimento da A.T., que apenas agiu ... direito caducável determina que o não exercício do mesmo no prazo legal ou convencionalmente definido acarreta a sua extinção. Refira-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... considerar-se como órgão da administração tributária do domicílio do sujeito passivo, prevalece o primeiro artigo que atribui competência ... que procederam, nomeadamente dos artigos 11.° a 15.° deste diploma legal, bem como do n° 2 do artigo 90° do CIVA, 59° do CIRC, n° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 0141/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2013

    I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,

    ... sob as alíneas a) e b) é a de saber se se verifica a presunção legal constante do art. 39.º n.º 5 do CPPT, vigente ao tempo dos factos, ou ..., equipamentos para a pecuária e desinfectantes, tendo sede e domicílio fiscal na Rua ………, em ………, Cantanhede. 2. A Impugnante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Destaca-se, portanto, a este respeito, o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentação das ..., bem como o seu número de identificação fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio electrónico. 5 - No prazo ...
  • Acórdão nº 06B2410 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Competente para a aplicação das medidas de promoção e protecção, consoante nº1º do art.79º LPPCJP, o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial, entende-se como tal o tribunal da área da localidade onde o menor se encontre com maior permanência e continuidade, e não o do lugar onde ocasionalmente estiver em determinada altura,...

    ... Como assim, não deve, de facto, confundir-se o domicílio legal necessário, por dependência, do menor, determinado no art.85º ...
  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...b) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma legal (cf. original do auto, a fls. 5). 2. Em 02-12-1999, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...b) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma legal (cf. original do auto, a fls. 5). 2. Em 02-12-1999, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ...,21 e dos juros vincendos, contados a partir de 03/06/2014, à taxa legal dos juros comerciais, até integral pagamento. Inconformada, apelou a ... requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, com domicilio em .. …, …, Ohio, 44001, Estados Unidos da América, peticionou o ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal" e, na sua falta, às pessoas indica- das sucessivamente nas alíneas do n.\xC2"... praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a ...