exemplo requerimento injunção

1066 resultados para exemplo requerimento injunção

  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... pagamento de quantia certa fundada em Injunção na qual foi aposta fórmula executória. Em ... deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a Executada fez ... requerimento de injunção (porque, por exemplo, o requerido deduziu tempestivamente oposição ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ...* Por requerimento de 23/12/2016 veio o autor, invocando o disposto ... Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ...A título de exemplo, refira-se que a França, a Inglaterra e a ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...A título de exemplo, note -se que, em 2006 e 2007, findaram mais ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ..., em primeiro lugar, a entrega do requerimento de injunçáo por via electrónica a partir de ... em suporte físico, o que permitirá, por exemplo, a dispensa de entrega da injunçáo à qual foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...

    ... * Sobre o requerimento apresentado recaiu a seguinte Decisão: “Cumpre ..., di-lo expressamente, quando, por exemplo, no artigo 731 do CPC se refere “não se ...injunção o qual tenha sido aposta fórmula executória”. ...
  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ... do Banco Nacional de Injunções, requerimento de injunção, que foi distribuída pela .ª Vara ... e não contestadas, consubstanciadas, por exemplo, por facturas não contestadas, como as que ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
    ..., reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ...A título de exemplo, refira-se que, em 2000, deram entrada 146802 ... caminho à desmaterialização do requerimento de injunção e do próprio procedimento, por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à ...Oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente. Não pode haver ...exemplo, no art. 476.º do Código Civil, epigrafado ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... executivo dado à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula ..., em substância, das que resultam, por exemplo, da condenação “de preceito" gerada pela ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ... à acção executiva fundada em requerimento" de injunção ao qual foi conferida força execut\xC3"... título distinto da sentença (cfr., por exemplo, Lebre de Freitas, Acção Executiva, 5ª ed., p. ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula ...» nela constante, «reporta-se, por exemplo, a despesas administrativas relativas ao contrato ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes ... e entrecruzam no seu âmbito», neles por exemplo se incluindo o contrato de instalação de ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

    ... apresentou como título executivo injunção munida de fórmula executória. No requerimento ... a quantia peticionada, juros e custas” Exemplo: Notificação de 28.05.18 (doc YgzL7OjsMp0) com ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ..., em síntese útil, que: consta do requerimento executivo, que a 22/09/2016, a ora rgada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha ... decisão recorrida (nomeadamente, e por exemplo, que concretos documentos juntos aos autos ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... apresentou contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes ...ções pecuniárias resultantes, por exemplo de responsabilidade civil contratual ou extra ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... os requerentes a aperfeiçoarem o requerimento inicial no sentido de concretizarem o pedido de ... afirmações tiveram eco na imprensa: por exemplo, no “Jornal M…, na edição de 28 de Junho de ... é ” levar o devedor a respeitar a injunção...
  • Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta ...Por exemplo, nos casos em que não tenha sido possível ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ...requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto ... obrigações pecuniárias resultantes por exemplo, de responsabilidade civil, contratual ou ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... quantia certa, fundada em título de injunção, que lhe move AA, com os sinais dos autos, veio a ... são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força ... injuntivo ([11]) ([12]), como, por exemplo, no caso de se pretender a cobrança de uma ...

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