recibos vencimento
4269 resultados para recibos vencimento
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Edital n.º 554/2019
... de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar; i) Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos do agregado familiar; no ...
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Regulamento n.º 773/2020
... de Freguesia da área de residência, contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; e) Fotocópia da última declaração de IRS, ... pelo Serviço de Finanças; g) Fotocópias dos recibos de vencimento do requerente e do agregado familiar; h) Declaração da Segurança Social ...
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Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... do seu contrato de trabalho e consequentemente do seu recibo de vencimento ... Sustenta que deverá igualmente auferir o vencimento de acordo com ... tribunal a notificação das partes para juntarem aos autos os recibos de vencimento que, reportados à relação laboral aqui em causa, tivessem ... -
Regulamento n.º 300/2021
... em IRS, o cálculo será efetuado com base nos seis últimos recibos de vencimento, sendo efetuada a média mensal do rendimento e, ...
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Aviso n.º 15197/2023
... mos recibos de vencimento, nos casos em que não possui Declaração de Rendimentos ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... lhe arranjariam crédito, após o que, elaborando documentos de recibos de vencimento, facturas e outros documentos contendo menções falsas em ... -
Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde o respectivo vencimento até integral pagamento ... iii) condeno a R. C ... , S.A. no pagamento ao ... 180 a 202 dos autos; 26ª. Tais documentos são recibos" de vencimento reportados ao período de Abril de 1998 a Março de 2000; 27\xC2" ... -
Aviso n.º 15475/2018
... pela aquisição de habitação própria; d) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente ... ção, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser ...
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Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... factos provados documentalmente, nomeadamente, das faturas e dos recibos comprovativos de que foi a entidade patronal que pagou diretamente aos ... ao serviço da empresa desde 2009, bem como dos recibos de vencimento de todos os trabalhadores, relativos aos meses de Abril, Julho e Dezembro ...
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Acórdão nº 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas...
... de juros de mora contados à taxa legal desde a data de vencimento de cada um dos créditos ... Invocou como fundamento da sua pretensão, ... O Abono identificado nos recibos de vencimento por "Comissões de venda a bordo" resultava de uma verba que ... -
Acórdão nº 00587/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... " e de "Assistência Técnica", cujos documentos de quitação são recibos emitidos com datas posteriores à do termo contratado para o fim de ... a petição inicial, correspondendo tal montante aos recibos de vencimento dos recursos humanos externos, conforme decorre do documento n.º 5 junto ...
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Acórdão nº 736/16.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
Em caso de cedência ocasional de trabalhador, se só faltar a declaração escrita de concordância deste, a contraordenação é a grave, nos termos do art.º 290.º n.º 3 do CT e não a muito grave prevista no art.º 129.º n.º 2 do mesmo diploma legal, pois não se trata de violação da proibição aqui contida, mas apenas da violação da obrigação de juntar ao contrato de cedência a declaração de concordância
... determinou à recorrente, com precisão, a apresentação dos recibos relativos aos meses de julho e agosto de 2015 ... 5. Ao invés, e de ... sua vez, a arguida procedia ao pagamento à trabalhadora do seu vencimento, emitia os correspondentes recibos e concedia-lhe o gozo de férias ... -
Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... onde o trabalhador prestava serviço e como tal constante dos recibos de remunerações (anexo 4). A partir dessa data passou a trabalhar na ... onde prestou serviço e como tal constante dos recibos de vencimento, sendo tais pagamentos efectuados de forma regular, não dependendo da ... -
Acórdão nº 2937/22.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de
... ão do contrato de trabalho, de quantias descontadas no seu vencimento sob a rúbrica “adiantamentos” e de valores de subsídio de doença ... sob a rúbrica “adiantamentos”, que as verbas constantes dos recibos de vencimento sob a rúbrica de adiantamentos nunca lhe foram adiantadas ... -
Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... em a), descontando os já pagos, tendo por base o declarado nos recibos de vencimento emitidos em nome do autor ... c. Condeno a ré no ...
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Edital n.º 701/2019
... a viver em economia comum; d) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar do candidato que se ...
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Aviso n.º 24452/2023
... recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar; l ) Comprovativo ...
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Regulamento n.º 690/2020
... de Finanças atestando a não entrega da referida declaração; c) Recibos de vencimento dos últimos três meses dos pais e dos restantes elementos ...
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Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I - A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores.
... requerimento datado de 25/09/2018, 23/10/2018, 09/09/2020; c) Dos recibos juntos pela insolvente resulta que a mesma aufere um rendimento líquido ... a maioridade em abril de 2017, f) Como resulta dos recibos de vencimento juntos (nomeadamente nos requerimentos datados de 24.01.2018 e 18.09.2019 ... -
Regulamento n.º 823-A/2021
... (modelo 3), devidamente atualizada; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo 3 do I.R.S. não traduzir ...
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Edital n.º 1158/2020
... (modelo 3), devidamente atualizada; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo 3 do I.R.S. não traduzir ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo 3 do ... I.R.S. não ...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... 5 – A R. pagou ao A. as quantias que constam dos recibos de vencimento de fls. 61, frente e verso, e de fls ... 22-verso a ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... vencimento sob a rubrica “Despesas Diárias” ou “DDD”; n) A autora recebia ... é esclarecimentos sobre os valores que lhe pagavam, uma vez que os recibos de vencimento não eram suficientemente claros, designadamente, através ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... como rúbricas salariais a quantia de 543,11 Euros a título de vencimento base ilíquido e 54,31 Euros a título de abono para falhas; - Em face do ... abono para falhas, subsídio de alimentação e feriados tendo os recibos de vencimento junto aos autos esclarecido cabalmente o que foi pago e o ...