recibos vencimento
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Acórdão nº 7079/15.9T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
- Os montantes objeto de compensação de valores através do processamento salarial (nomeadamente com a assistência médica no SAMS) não podem ser excluídos dos rendimentos da insolvente. - Na verdade, se assim não fosse, a fixação de um rendimento indisponível seria completamente inútil, uma vez que se permitiria subtrair da cessão de rendimentos determinadas categorias de despesas (independenteme
... da Insolvente é o indicado como “retribuição líquida” nos recibos de vencimento (correspondente à diferença entre todos os rendimentos ... -
Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... L - Desde setembro de 2015, estão refletidos, nos recibos de vencimento da recorrida, os descontos para a Segurança Social. Não se ...
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Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
I) – É com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo. II - Cfr. deste TCAN, de 14-02-2020, proc.n.º 01771/17.0BEPRT: I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a...
... L - Desde setembro de 2015, estão refletidos, nos recibos de vencimento da recorrida, os descontos para a Segurança Social. Não se ... -
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... ção na fonte, os quais ficavam documentados nos correspondentes recibos de vencimento, e nos elementos de contabilidade daquela ... 58. ª) Da ... -
Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.
... não discriminava, nos recibos de vencimento do A., todas as quantias que lhe eram pagas, e a que ... -
Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.
... não discriminava, nos recibos de vencimento do A., todas as quantias que lhe eram pagas, e a que ... -
Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... mora, calculados à taxa legal, desde as respectivas datas de vencimento, ou seja, o dia 1 de cada um dos meses em causa, até efectivo e integral ... discordância e oposição relativamente ao teor dos seus recibos de vencimento, em particular quanto à sua identificação como ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... mora, calculados à taxa legal, desde as respectivas datas de vencimento, ou seja, o dia 1 de cada um dos meses em causa, até efectivo e integral ... discordância e oposição relativamente ao teor dos seus recibos de vencimento, em particular quanto à sua identificação como ...
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Acórdão nº 3332/20.8T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com as regras dos n.ºs 1 e 2, do art.º 574.º do CPC, se o exequente tinha fundamento para pôr em causa a afirmação da executada no art.º 6.º do seu articulado, ou seja, ter procedido à retenção dos valores que indica nos recibos, aplicando às taxas ali mencionadas, para efeitos de IRS, não lhe bastava dizer que “impugna[va] os documentos juntos pela executada na douta oposição à...
... , apresentados com os presentes embargos, que correspondem aos recibos de vencimento emitidos pela embargante em nome do embargado, após a ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... comissional de 2001; aceita os valores pagos de acordo com os recibos juntos como vencimento base e comissões; a alteração que a Ré operou a ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... comissional de 2001; aceita os valores pagos de acordo com os recibos juntos como vencimento base e comissões; a alteração que a Ré operou a ... -
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... acima peticionados, à taxa legal, contados desde a data do vencimento mensal de cada uma das prestações em causa, nos termos indicados, e até ... recibos de vencimento da Autor, o valor correspondente ao subsídio de ... -
Acórdão nº 00029/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... o mais, declaração de rendimentos relativa ao ano de 2011, e 6 recibos de vencimentos, emitidos pela Câmara Municipal da ( ... ) - Cfr. fls. 1, 5 ... no prazo de 10 dias juntar documentos referentes aos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal da sua namorada, dos últimos 6 meses, ...
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Acórdão nº 470/09.1TAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.
... ços da Segurança Social, o arguido B… emitiu falsamente os recibos de vencimento mensal das trabalhadoras acima referidas com o timbre da ... -
Acórdão nº 2821/15.0T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
1 – Factos pessoais do devedor, que não só não são do conhecimento geral como, por regra, apenas são do seu conhecimento e do seu círculo familiar mais restrito, como o facto de viver e trabalhar fora de Portugal e as condições de vida nesse local, não são factos notórios nem podem ser considerados do conhecimento do tribunal em virtude do exercício das suas funções, para os efeitos previstos no...
... fiduciária cópia dos recibos de vencimento de Janeiro a Julho de 2019; ... 9 - por despacho de ... -
Acórdão nº 375/22.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I- É suficiente para o exequente comprovar o cumprimento da obrigação de comunicação para integração no PERSI a junção dos escritos relativos ao PERSI e a alegação de que os enviou ao executado, através de carta simples, para a morada contratual; II- Para a comunicação de extinção do procedimento, na sequência do decurso do prazo de 91 dias, não basta a referência por “expiração”. (Sumário da...
... declaração de IRS e respetiva Nota de liquidação, últimos 3 recibos de vencimento, declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... -
Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
... carteira plástica preta: - 510,00 euros em notas do BCE; - três recibos de vencimento em seu nome; - um bilhete do jogo de futebol “FC Porto vs ...
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Acórdão nº 175/09.3 BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
I - Não é imputável à AT o atraso na devolução de imposto quando em sede de reclamação graciosa não lhe foram presentes os elementos necessários e suficientes para apreciar dos pressupostos do benefício fiscal que o contribuinte pretendia ver relevado na autoliquidação. II - Não são devidos juros indemnizatórios ao contribuinte, ao abrigo da alínea c), do n.º 3, do artigo 43.º da LGT, quando da...
... n.° 3 com a p.i. de impugnação e recibos referentes às remunerações pagas anteriormente pela P ... aos ... em sede de reclamação graciosa, designadamente os recibos de vencimento e as declarações de remunerações mensais entregues junto da Segurança ... -
Edital n.º 484/2016
... ) Atestado de residência e composição do agregado familiar; ii) Recibos de vencimento, comprovativos de valores de pensões, de prestações de ...
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Aviso n.º 15411/2016
... ao processamento de vencimentos; o) Preparação/entrega de recibos de vencimento dos trabalhadores; p) Recolha, tratamento da informação e ...
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Aviso n.º 13954/2016
... ao processamento de vencimentos; o) Preparação/entrega de recibos de vencimento dos trabalhadores; p) Recolha, tratamento da informação e ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... a segurança social ou isenção; h) Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se ...
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Aviso n.º 23606/2023
... ões A ou B da ação social escolar, desde que, através dos recibos de vencimento comprovem que se encontram nas condições de ser ...
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Regulamento n.º 974/2022
... q) Fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos 6 meses, dos elementos do agregado ... familiar ...
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Aviso n.º 12935/2022
... q) Fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos 6 meses, dos elementos do agregado ... familiar ...