recibos renda
1779 resultados para recibos renda
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Regulamento n.º 16/2021
... com caráter permanente e indispensáveis com: encargos de saúde, renda ou prestação de habitação; água, eletricidade e gás, educação e ... de Apoio Social Descentralizado do Município de Penafiel, dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido. 2 - O direito ao apoio ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... varão como arrendatário, aceitando, dele, a renda que, no momento presente corresponde a 952,00 € líquidos por mês ... ércia dos serviços da Ré e por falta de iniciativa do Autor, os recibos da renda continuaram a ser emitidos em nome do falecido; - Sucede que, em ...
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Edital n.º 866/2019
... despesas mensais de consumo, com caráter permanente, com a saúde, renda", seguros ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, educa\xC3" ... édito com as prestações mensais de amortização da habitação, recibos de eletricidade, água e gás, despesas de condomínio, Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 832-13.0YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- É obrigação do locatário não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina – artigo 1038º alínea c) do Código Civil. - Caso isso não suceda, ou seja, se o arrendatário fizer uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, pode o senhorio resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 1083º nº 2 alª c) do Código Civil. - Tendo o locado sido arrendado para...
... M ... , pai do actual réu - cfr recibos de renda a fls. 48/51 - (4º PI) ... 3º- Por morte dos anteriores, ... -
Regulamento n.º 260/2017
... íveis, as que derivam do pagamento da eletricidade, água, gás, renda de casa, educação e saúde (medicamentos de uso continuado ou de doença ... a não entrega da referida declaração, se aplicável;d) Recibos de remuneração de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
... na matriz predial urbana sob o artigo 50.º, mediante o pagamento da renda mensal de €200,00, a efectuar até ao dia 12 do mês a que dissesse ... a qualquer mora, apesar de se recusar a entregar os competentes recibos ... Por fim, o autor ao pretender adoptar uma posição rigorosa ... -
Regulamento n.º 518/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Programa de Renda Acessível de Oeiras — PRAO ... Isaltino Afonso Morais, licenciado em ... candidatura; ... d) Contrato de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... meses, quando aplicável; ...
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Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...
... factos dados como assentes que «dão-se aqui por reproduzidos os recibos de renda emitidos em 1999 e 2000 para A…., Lda e constantes do PA a fls ... -
Regulamento n.º 176/2022
... das situações de maior carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... no Domínio da Ação Social) do Município de Penafiel, dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; ... N.º 33 16 de ...
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Aviso n.º 10795/2023
... cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor da renda padrão definida por ... incluindo dados constantes nos contratos de arrendamento e nos recibos de renda ... 4 — Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; ... N.º 33 16 de ...
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Edital n.º 733/2017
... renda pelo prazo máximo de 6 meses e por fração que comprovadamente necessite ... c) Fotocópia dos últimos recibos de renda. d) Anexo do IRS sobre rendimentos prediais referente ao ano ...
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Aviso n.º 8099/2020
... órias e incentivos para promoção privada de habitação com renda acessível; M.10 - Programa de arrendamento intergeracional; M.11 - ... c) Fotocópia dos últimos recibos de renda. d) Anexo do IRS sobre rendimentos prediais referente ao ano ...
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Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título
... ça, acrescidas do pagamento de indemnização de valor igual ao da renda, nos termos do art.º 1045º, n.º 2 do CC, até à efectiva entrega do ... , 45, 46 e 47, certidão matricial do 5º andar frente, canhotos de recibos de renda (em poder do Autor), recibos de renda (em poder dos Réus), uma ... -
Acórdão nº 2526/18.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
I. Ainda que no âmbito da lei adjectiva civil inexista uma norma similar ao art.º 129º do CPP e as restrições de utilização de prova testemunhal indirecta, esta não deixa de ter problemas de credibilidade que por si só fragilizam a possibilidade de fundar a convicção do tribunal, sendo que a denominada testemunha de relato ex parte por si só, sem o confronto de outros elementos, não tem valor...
... o efeito que desde Julho de 2017 o Réu não paga integralmente a renda, estando em dívida a quantia global de 1.191,75 euros ... Citado o ... ária dos Autores, valor esse que, mais uma vez, é expresso nos recibos de renda enviados impressos por missiva datada de 13 de Fevereiro de 2020; ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do locado nos termos do ... ém o estivesse a fazer, nomeadamente passando os correspondentes recibos de renda, pensando até que, só não teria acesso aos mesmos porque estes ...
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Aviso n.º 9761/2022
... e) O prazo do arrendamento; ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; ... g) O tempo, ... 7 — Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda, quando a eles haja ... lugar, deve igualmente constar, para ...
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Edital n.º 617/2021
... os respetivos comprovativos do valor das contas bancárias; f) Recibos de pensões ou subsídios auferidos pelos elementos que compõem o ... , durante esse prazo, não procederá a qualquer aumento do valor da renda em resultado das obras executadas salvo por motivos devidamente ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... regula-se na presente portaria o montante correspondente à renda máxima admitida na zona em que se localiza a habitação, cujo valor a ... , emitidos pela entidade pagadora, nacional ou estrangeira, ou recibos do modelo 6, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do ...
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Acórdão nº 2767/21.3T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-16
I - A exceção de não cumprimento do contrato pressupõe, entre o mais, que haja duas obrigações correlativas ou interdependentes, no âmbito de um contrato bilateral. II - No âmbito do contrato de locação, não assumindo essa característica a obrigação de pagamento de renda, da parte do arrendatário, e a obrigação de entrega do recibo de quitação, da parte do senhorio, não pode essa exceção ser...
... , pelo período renovável de 2 anos, em contrapartida de uma renda anual de 4.500,00€, a pagar em frações mensais de 375,00€ ... não lhe entregou os recibos correspondentes às já pagas, facto que originou a resolução do aludido ... -
Regulamento n.º 1169-A/2022
... tantes nos contratos de arrendamento e nos recibos ... tantes nos contratos de arrendamento e nos recibos de renda ...
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Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã
... e na Rua do ... , nºs ... a ... , Porto, por falta de pagamento da renda, e a condenação da ré a entregar-lhos e a pagar-lhe € 24 000 de ... em dívida de € 4 500, a não entrega pela autora de recibos de renda e da licença de utilização essencial para o exercício da sua ... -
Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... - a ré tem-se furtado à entrega dos imóveis, porquanto a renda que vinha sendo paga até Outubro passado, é escandalosamente baixa, ... nome do Estabelecimento de Ensino (…), Ldª, e o senhorio emitiu recibos em nome desta sociedade” ... VII. Mais alegaram as Apelantes nos ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... , formulando os seguintes pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ineficaz, com todas as ... pagamento de rendas, emissão e entrega de recibos de renda, atualização anual ordinária de renda), foram feitas à Ré ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... º 15/2015/A, de 12 de agosto, com o objetivo de majorar o valor da renda máxima admitida, para que as casas, anteriormente alugadas a militares ... de um mês; c) Trabalhadores independentes - cópias de todos os recibos de vencimento emitidos nos últimos três meses que antecederam a entrega ...