Abandono de incapaz

... água e deitou-a, a ferver, para cima da vítima e abandonou o local, levando o telemóvel da vítima para que aquela não pudesse pedir auxílio, indiferente às consequências da sua conduta), entende-se justa a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 145.º, n.ºs 1, al. c) e 2, por referência aos arts. 144.º e 132.º, n.º 2, al. i), do CP. XIV - Perante a pena...

• Diário da República

I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

• Legislação

... de prestações de vida ao cônjuge ou descendente incapaz por anomalia psíquica, se presume que trabalharia até aos 70 anos, significando a justiça do abandono da tese da vida activa para além dos 65 anos. XIV - Por outro lado, nem todo o ganho laboral pela vítima significa prejuízo para os titulares de direito a alimentos, mas só, residualmente, aquilo que a vítima não consumia, a título incontornável, de despesas com a sua alimentação,...

... na prática da falta de assistência, tradutora do abandono, nomeadamente em termos de reconhecer-se dolo, em qualquer uma das suas modalidades, na sua conduta ; c)- Que não ocorra qualquer falta de adequação e proporcionalidade entre as consequências do exercício do direito de regresso, por parte da seguradora, e a gravidade da infracção presente na conduta do condutor abandonante. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do...

... exercer no Estado receptor é muito limitada, sem abandono, contudo, do respeito por direitos fundamentais, produzindo a decisão judiciária do Estado emitente efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada pela autoridade judiciária nacional (cf. Ricardo Jorge Bragança de Matos, in RPCC, Ano XIV, n.º 3, págs. 327-328, e Anabela Miranda Rodrigues, in O Mandado de Detenção Europeu, RPCC, ano 13.º, n.º 1, págs. 32-33). V - O MDE rege-se, para

• Diário da República

... pelo arguido de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do art. 165.º, n.º 2, do CP e de um crime de coacção agravada dos arts. 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al.s a) e b), do CP, e registando o arguido condenações anteriores pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, e de dois crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP, um crime de abuso sexual de crianças,

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... ida, que só poderá agravar os seus sentimentos de abandono e desvalia.

... proferida no processo-crime. II. O conceito de abandono de sinistrado pressupõe necessariamente, para efeitos de tornar operativo o direito de regresso da seguradora (art. 27.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 291/2007, de 21.08), que tenha existido dolo do condutor na conduta omissiva, não bastando a falta de prestação de assistência por mera negligência. III. No caso dos autos, é manifesto que ocorreu abandono doloso do sinistrado por parte da...

... ituação do sinistrado antes de ter concluído pelo abandono do trabalho. (Sumário da autoria da Relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

• Diário da República