Abandono de incapaz

316 resultados para Abandono de incapaz

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 0099992 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ...
  • Acórdão nº 0099992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a) O cônjuge;. b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;. c) Os menores adotados pelo ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...Lima. Note-se que nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ofendido .. Lima, com este ... do trabalho durante os 74 (setenta e quatro) dias que esteve incapaz para o trabalho e, com isso, deixou de auferir € 1 196 (mil cento e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ... d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ... 77. Após o abandono escolar, AA começou a trabalhar com o pai em tarefas indiferenciadas na ... revela que, no decurso do processo delitivo, o arguido se revelou incapaz de deixar de sujeitar o seu cônjuge à prostituição como modo de fazer ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...-- É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c) Os menores adoptados pelo ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... dos prédios, um sem número de prédios sem dono conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível ... grupos florestais, apresenta ainda assim uma baixa produtividade incapaz de satisfazer a necessidade de matérias prima na ordem de 7,7 milhões ...
  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho. Exma. Senhora, Desde ... partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; d)Quando considere ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos do artigo 5.º; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
  • Edital n.º 511/2019
    ...ção nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; ii) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...
  • Regulamento n.º 398/2020
    ... não apenas desatualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ... ou autopsiado no Hospital Distrital de Viseu, em situação do abandono ou carências financeiras devidamente comprovadas e residentes em ...
  • Aviso n.º 5835/2017
    ...abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3"..., esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 ... que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido. 2.1.28 – O arguido mantém uma postura ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador, onde invoque os factos que

    ... em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os créditos a que julga ter direito, a ... 6 – Passados uns dias, estando o autor ainda incapaz para o trabalho, foi procurado na sua residência pelo colega de trabalho ...
  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...

    ...492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( .. ) A ... o(s) aluno(s) pudesse(m) sair, o que veio a acontecer pois o J abandonou o local e seguiu para o recreio, mas também que na altura da ocorrência ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ...ão de expulsão, sem prejuízo da concessão de um prazo para abandono do território ou da sua colocação em centro de instalação temporária ... 3 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respectivo representante legal. ...
  • Regulamento n.º 533/2019
    ... encontra-se não apenas desatualizado e desajustado, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ...Artigo 16.º Abandono de Cadáver e Ossadas 1 - Quando dentro do cemitério for encontrado algum ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... deveres que lhe são inerentes; ou b) Cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ....º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, são liminarmente indeferidos. 4 - [..]. 5 - [..]. 6 - [..]. 7 - Os ... regressar a Portugal durante o período de três anos após o abandono" do País, deve formular requerimento nesse sentido junto de missão diplom\xC3"...