Abandono de incapaz

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  • Acórdão nº 0099992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... oposicionista manteve-se, continuando a defender a deserção e o abandono da luta nos territórios ultramarinos. Em Janeiro de 1973, o antigo ... das qualidades morais e éticas do assistente, tornando o mesmo incapaz e inadequado para as funções de Chefe de Estado a que se estava a ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...Lima. Note-se que nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ofendido .. Lima, com este ... do trabalho durante os 74 (setenta e quatro) dias que esteve incapaz para o trabalho e, com isso, deixou de auferir € 1 196 (mil cento e ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...Portanto, é um homem que só se vê a si próprio, incapaz de se colocar no lugar do outro, tentando colocar o odioso na vítima, ... certamente ajudar a esclarecer o motivo pelo qual o arguido não abandonou a mulher para se deslocar ao Posto da GNR do .. fica a cerca de 100 metros ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...Portanto, é um homem que só se vê a si próprio, incapaz de se colocar no lugar do outro, tentando colocar o odioso na vítima, ... certamente ajudar a esclarecer o motivo pelo qual o arguido não abandonou a mulher para se deslocar ao Posto da GNR do .. fica a cerca de 100 metros ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...«hipótese legal» à data da condenação, ela se mostre, por si, incapaz de lançar dúvidas sobre a justiça da pena acessória, mesmo que de ... a ponderar que a expulsão para o país natal seria votá-lo ao abandono absoluto, que não estará a coberto da filosofia inspiradora daqueles ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... decisão tomada pela CTBAA a esse respeito, o Consórcio abandonou a Central no dia 18 de Dezembro de 2009, deixando um grande número de ...Incapacidade de produzir 4 m3/h. (ix) Sistema hidráulico: incapaz de arrefecer o óleo de forma adequada. Potência insuficiente. (xi) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho. Exma. Senhora, Desde ... partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; d)Quando considere ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... concreto, vejamos o recente artigo 388º do CP: Artigo 388.º Abandono de animais de companhia. Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou ...113º, nº 1, do CP) ou, no caso deste ser incapaz...

  • Editorial

    I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... . " Capaz para comprar, incapaz para reclamar? ", in "Jornal de Matosinhos", Matosinhos, 4 de Maio de ... . " O abandono colonial e a criminosa responsabilidade de Portugal ", in "Boletim O ...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 ... que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido. 2.1.28 – O arguido mantém uma postura ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...

    ...492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( .. ) A ... o(s) aluno(s) pudesse(m) sair, o que veio a acontecer pois o J abandonou o local e seguiu para o recreio, mas também que na altura da ocorrência ...

  • Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador, onde invoque os factos que

    ... em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os créditos a que julga ter direito, a ... 6 – Passados uns dias, estando o autor ainda incapaz para o trabalho, foi procurado na sua residência pelo colega de trabalho ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ...ções; c) Fuga do titular da empresa (…)”; d) Dissipação, abandono, liquidação apressada (…)”; e) Insuficiência de bens penhoráveis ... será considerado insolvente, uma vez, e logo, que se torne incapaz de pagar as suas dívidas no momento em que estas se vencem. Em ...

  • Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

    ...8 - Em caso de abandono ou cessação irreversível da direção científica, cabe às entidades ... meios especiais de que o diretor científico não dispõe e é incapaz de obter. 2 - A autorização é cancelada se o diretor científico não ...

  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de assentar no...

    ...ãe na sequência de agressões por parte do seu pai; os vários abandonos familiares, a sua institucionalização, as supostas tentativas de abuso ...(maiores dificuldades na comunicação e linguagem  - praticamente incapaz de falar, aspecto muito triste e fechado sobre si próprio, voltou a ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas as situações,...

    ...ções; c) Fuga do titular da empresa (…)”; d) Dissipação, abandono, liquidação apressada (…)”; e) Insuficiência de bens penhoráveis ...

  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não...

    ...ções e conduta), vivenciada com sentimento de angústia, perda e abandono que condicionavam o seu dia-a-dia. Ainda no relatório desta segunda ... 27.11.2015, que, nesta data, declarou a assistente definitivamente incapaz para o trabalho. –  a declaração do Instituto de Segurança Social ...

  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ...Depois, o arguido exigiu a devolução do papel manuscrito e abandonou a agência na posse das quantias monetárias acima descritas, das quais se ... a exigência legal, mas não de modo a torná-la absolutamente incapaz para o fim a que se destina.     II.b). – VÍCIO DE ERRO DA SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...

    ... entre o acidente e o aproveitamento escolar do Autor ou mesmo o abandono escolar. XVIII. O Tribunal deveria ter julgado não provado o ponto 29 ...O Duarte releva-se incapaz de lidar com as sequelas visíveis do acidente e de aceitar a sua atual ...

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... referido estabelecimento até à 01:20/01:30 hora, altura em que abandonou o mesmo. 4. Aí regressando pela 01:50 hora, munido com uma faca com 20 ... a disposição de ressarcir os danos reparáveis, mostrando-se incapazes" de “por si só contraprovarem o efeito de indício dos exemplos-padrão\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...

    ... de capacidade de visão do olho direito, ficando permanentemente incapaz de distinguir formas, pessoas, distâncias e cores do olho direito, ... a que procedeu o ora Apelante CA, por incumbência da Ré C, e no abandono de uma dessas balonas, que não explodiu, no local onde foi cair. A ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... do dinheiro (e, portanto, a concretização da subtracção) e o abandono" das instalações bancárias por parte dos recorrentes (momento da consuma\xC3"... da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... do dinheiro (e, portanto, a concretização da subtracção) e o abandono" das instalações bancárias por parte dos recorrentes (momento da consuma\xC3"... da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, ...