Abandono de incapaz

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0099992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ...V - Se o inquilino tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi determinado pelo facto de o cado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de realização ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de...

    ...Lima. Note-se que nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ofendido .. Lima, com este vivo no seu interior, ... deixou de auferir rendimentos do trabalho durante os 74 (setenta e quatro) dias que esteve incapaz para o trabalho e, com isso, deixou de auferir € 1 196 (mil cento e noventa e seis euros). 87.O ...

  • Em vigor Código Civil

    ...1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a ...ARTIGO 1267. Perda da posse. 1. O possuidor perde a posse:. a) Pelo abandono;. b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta fora do comércio;. c) Pela ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

    ...ça ilimitada, ou aposentados ou reformados, os que hajam sido julgados definitivamente incapazes para o serviço público, os demitidos por motivos disciplinares, e ainda os temporàriamente ...A recusa da prestação de serviço nos termos deste parágrafo corresponde a abandono de lugar. § 2.º O reingresso dos funcionários que se encontrem na disponibilidade será feito ...

  • Em vigor Código Penal

    ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma ...1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com ...

  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... pela entidade empregadora, BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho. Exma. Senhora, Desde o passado dia 18 de ... entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; d)Quando considere ilegítima alguma das ...

  • Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador, onde invoque os factos...

    ... causa, sendo certo que em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os créditos a que julga ter direito, a título de subsídio de ... 6 – Passados uns dias, estando o autor ainda incapaz para o trabalho, foi procurado na sua residência pelo colega de trabalho engenheiro E… que lhe ...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ...órdão em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão por ... paterna e o afastamento a que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido. 2.1.28 – O arguido mantém uma postura vitimizada e de negação face ...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ...órdão em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão por ... paterna e o afastamento a que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido. 2.1.28 – O arguido mantém uma postura vitimizada e de negação face ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que recai...

    ...r., pags. 492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( .. ) A prova de que não há ..., propiciando assim que o(s) aluno(s) pudesse(m) sair, o que veio a acontecer pois o J abandonou o local e seguiu para o recreio, mas também que na altura da ocorrência a educadora se encontrava ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que recai...

    ...r., pags. 492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( .. ) A prova de que não há ..., propiciando assim que o(s) aluno(s) pudesse(m) sair, o que veio a acontecer pois o J abandonou o local e seguiu para o recreio, mas também que na altura da ocorrência a educadora se encontrava ...

  • Editorial

    No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... . " Capaz para comprar, incapaz para reclamar? ", in "Jornal de Matosinhos", Matosinhos, 4 de Maio de 2007. . " Vale a prazo? ... . " O abandono colonial e a criminosa responsabilidade de Portugal ", in "Boletim O Gabelense", Lisboa, Junho ...

  • Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

    Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

    ...8 - Em caso de abandono ou cessação irreversível da direção científica, cabe às entidades contratante e enquadrante ...b) São necessários meios especiais de que o diretor científico não dispõe e é incapaz de obter. 2 - A autorização é cancelada se o diretor científico não demonstrar, num prazo de ...

  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de assentar no...

    ... CATFL (a morte da sua mãe na sequência de agressões por parte do seu pai; os vários abandonos familiares, a sua institucionalização, as supostas tentativas de abuso sexual por parte de um ... termos comportamentais (maiores dificuldades na comunicação e linguagem  - praticamente incapaz de falar, aspecto muito triste e fechado sobre si próprio, voltou a manifestar uma maior ...

  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de assentar no...

    ... CATFL (a morte da sua mãe na sequência de agressões por parte do seu pai; os vários abandonos familiares, a sua institucionalização, as supostas tentativas de abuso sexual por parte de um ... termos comportamentais (maiores dificuldades na comunicação e linguagem  - praticamente incapaz de falar, aspecto muito triste e fechado sobre si próprio, voltou a manifestar uma maior ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... com a frente oposicionista manteve-se, continuando a defender a deserção e o abandono da luta nos territórios ultramarinos. Em Janeiro de 1973, o antigo oficial do Exército fazia em ... e o núcleo essencial das qualidades morais e éticas do assistente, tornando o mesmo incapaz e inadequado para as funções de Chefe de Estado a que se estava a candidatar e, por inerência, ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... uma acentuada instabilidade emocional, situação com a qual parece ter sido manifestamente incapaz de lidar. 107. Ainda segundo o próprio, passou a ingerir bebidas em excesso e terá passado a ... de escolaridade, correlacionada com a desmotivação então instalada, o que justificou o abandono escolar aos 18 anos e o início de funções laborais por essa altura. 224. Ainda que o arguido ...

  • Em vigor Código do IRS

    ..., pecuárias ou de pesca exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos, e na parte em que excedam custos ou ... apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente. 2 - Havendo separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma única ...

  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não assentou

    ...ção mista de emoções e conduta), vivenciada com sentimento de angústia, perda e abandono que condicionavam o seu dia-a-dia. Ainda no relatório desta segunda perícia, que foi ... 796 dos autos, datado de 27.11.2015, que, nesta data, declarou a assistente definitivamente incapaz para o trabalho. –  a declaração do Instituto de Segurança Social da Madeira, a fls. 804 dos ...

  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ...Depois, o arguido exigiu a devolução do papel manuscrito e abandonou a agência na posse das quantias monetárias acima descritas, das quais se apoderou e fez coisa ...ão, cumpre de forma zaranza a exigência legal, mas não de modo a torná-la absolutamente incapaz para o fim a que se destina.     II.b). – VÍCIO DE ERRO DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ...Depois, o arguido exigiu a devolução do papel manuscrito e abandonou a agência na posse das quantias monetárias acima descritas, das quais se apoderou e fez coisa ...ão, cumpre de forma zaranza a exigência legal, mas não de modo a torná-la absolutamente incapaz para o fim a que se destina.     II.b). – VÍCIO DE ERRO DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ...

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ..., manteve-se no referido estabelecimento até à 01:20/01:30 hora, altura em que abandonou o mesmo. 4. Aí regressando pela 01:50 hora, munido com uma faca com 20 cms de lâmina, após o ...ânea, o arrependimento ou a disposição de ressarcir os danos reparáveis, mostrando-se incapazes de “por si só contraprovarem o efeito de indício dos exemplos-padrão”. VIII. A ...

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ..., manteve-se no referido estabelecimento até à 01:20/01:30 hora, altura em que abandonou o mesmo. 4. Aí regressando pela 01:50 hora, munido com uma faca com 20 cms de lâmina, após o ...ânea, o arrependimento ou a disposição de ressarcir os danos reparáveis, mostrando-se incapazes de “por si só contraprovarem o efeito de indício dos exemplos-padrão”. VIII. A ...

  • Acórdão nº 54/15.5JBLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...

    ... falta de respeito pela vida de BB e uma total ausência de sentido crítico, mostrando-se incapaz de interiorizar o desvalor jurídico, nesta parte da sua conduta. (..) nenhumas atenuantes de ... da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que instaura novo processo ao mesmo por abandono escolar e prática de ilícitos. 35) AA volta a ser institucionalizado em Novembro de 2012 em ...

  • Acórdão nº 54/15.5JBLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...

    ... falta de respeito pela vida de BB e uma total ausência de sentido crítico, mostrando-se incapaz de interiorizar o desvalor jurídico, nesta parte da sua conduta. (..) nenhumas atenuantes de ... da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que instaura novo processo ao mesmo por abandono escolar e prática de ilícitos. 35) AA volta a ser institucionalizado em Novembro de 2012 em ...