Abandono de incapaz

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  • Acórdão nº 0099992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...Lima. Note-se que nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ofendido .. Lima, com este ... do trabalho durante os 74 (setenta e quatro) dias que esteve incapaz para o trabalho e, com isso, deixou de auferir € 1 196 (mil cento e ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... oposicionista manteve-se, continuando a defender a deserção e o abandono da luta nos territórios ultramarinos. Em Janeiro de 1973, o antigo ... das qualidades morais e éticas do assistente, tornando o mesmo incapaz e inadequado para as funções de Chefe de Estado a que se estava a ...

  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ... e volitivas, até que, a partir de Janeiro de 2007, se tornou incapaz exprimir, de modo livre e esclarecido, a sua vontade, tendo sido neste ...: sucessivas perdas de memória, troca de refeições e rotinas, abandono das tarefas a meio, perda acentuada de visão, audição e sentido de ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... - Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar injustiças ... 1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c) Os menores adoptados pelo ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

    ... dos prédios, um sem número de prédios sem dono conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível ... grupos florestais, apresenta ainda assim uma baixa produtividade incapaz de satisfazer a necessidade de matérias prima na ordem de 7,7 milhões ...

  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho. Exma. Senhora, Desde ... partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; d)Quando considere ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos do artigo 5.º; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...

  • Edital n.º 511/2019

    ...ção nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; ii) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...

  • Aviso n.º 16258/2019

    ... de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...

  • Aviso n.º 5835/2017

    ...abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3"..., esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Editorial

    I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... . " Capaz para comprar, incapaz para reclamar? ", in "Jornal de Matosinhos", Matosinhos, 4 de Maio de ... . " O abandono colonial e a criminosa responsabilidade de Portugal ", in "Boletim O ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... deveres que lhe são inerentes; ou b) Cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ....º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...

  • Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador, onde invoque os factos que

    ... em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os créditos a que julga ter direito, a ... 6 – Passados uns dias, estando o autor ainda incapaz para o trabalho, foi procurado na sua residência pelo colega de trabalho ...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 ... que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido. 2.1.28 – O arguido mantém uma postura ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ...ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono de lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...

    ...492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( .. ) A ... o(s) aluno(s) pudesse(m) sair, o que veio a acontecer pois o J abandonou o local e seguiu para o recreio, mas também que na altura da ocorrência ...

  • Regulamento n.º 533/2019

    ... encontra-se não apenas desatualizado e desajustado, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ...Artigo 16.º Abandono de Cadáver e Ossadas 1 - Quando dentro do cemitério for encontrado algum ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ...ão de expulsão, sem prejuízo da concessão de um prazo para abandono do território ou da sua colocação em centro de instalação temporária ... 3 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respectivo representante legal. ...

  • Lei n.º 68/2019

    ... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta; c) Participar na execução ...Artigo 122.º Abandono de lugar 1 - Considera-se que existe abandono de lugar quando um ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018

    ... sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, são liminarmente indeferidos. 4 - [..]. 5 - [..]. 6 - [..]. 7 - Os ... regressar a Portugal durante o período de três anos após o abandono" do País, deve formular requerimento nesse sentido junto de missão diplom\xC3"...

  • Regulamento n.º 707/2016

    ...abandono do doente. Artigo 17.º Direito de recusa de ato ou exame O médico pode ...Artigo 21.º Doentes incapazes de dar o consentimento 1 - O consentimento dos menores ou de doentes com ...