recibo renda

1215 resultados para recibo renda

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 938/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I – No domínio do art.º 7º, n.º 2, do R.A.U., na redação introduzida pela Lei n.º 64-A/2000, de 22 de abril, quer se considere a exigência de forma escrita como uma formalidade ad substantiam, quer como formalidade ad probationem, a inobservância daquela apenas poderá ser suprida pela exibição do recibo de renda, que não também por outro documento ou confissão. II – O recibo de renda a que a...

    ... Posto o que foi acordado celebrar novo contrato de arrendamento, sendo o valor da renda na ordem dos € 500,00/€ 600,00 mensais, a ajustar depois de comunicação dos RR. Que porém ...que, após a comunicação feita pela 1.ª ré continuaram a emitir os respectivos recibos de renda, bem como a comunicar os supressivos aumentos, nos termos do artigo 217.º do CC. L. A ...

  • Acórdão nº 0731962 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

    ... II) Tal elemento de prova documental consubstancia-se nos 14 recibos de renda assinados pelo Apelado marido D………., no qual ele declara ter recebido da Apelante ...

  • Acórdão nº 2116/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    Integra o conceito de " contrato de arrendamento ", para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

    ... veio a exequente a juntar aos autos o original da notificação judicial avulsa e cópia de recibos de arrendamento, declarando que o contrato de arrendamento foi celebrado verbalmente. Em despacho ...�m o seu n.º 2, que a forma escrita do mesmo é aqui suprimida pela exibição dos recibos de renda, recibos estes cujas cópias constam igualmente dos autos de execução. 4 - A ...

  • Acórdão nº 0332571 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2003

    Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.

    ... seu valor, foi acordado entre eles que ali continuaria a residir, mediante o pagamento de uma renda mensal de Esc. 10.000$00, valor a pagar até ao dia 8 de cada mês, no locado e ao A., mediante ...A inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda - conforme prescreve o actual nº 2 do artigo e diploma citado e nº3 na altura da ...

  • Acórdão nº 1703/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais, provar a existência do contrato de arrendamento e essa prova só pode, em regra ser feita, por banda do senhorio com o escrito que consubstancia o contrato Art.º 7º n.º 1 e 2 do RAU. II -Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar...

    ...-o aos Autores completamente devoluto de pessoas e coisas; b) pagarem aos Autores as rendas vencidas até à presente data e as vincendas até à entrega efectiva do imóvel; c) pagarem as ...° 2 do R.A.U. a inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda. 2. O Mm.º Juiz entendeu absolver de imediato os réus do pedido contra si formulado uma ...

  • Acórdão nº 3892/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda...

    ... verbal e pelo prazo de um ano prorrogável por iguais e sucessivos periodos, mediante a renda anual de e 2.400,00 a pagar em duodécimos de E 200. Sucede que o R. não paga as rendas a que ..." não ia modificar a decisão recorrida, pois, no entender do douto Tribunal, só o recibo da renda (que está na posse do Réu), poderia provar o arrendamento. E neste ponto a decisão ...

  • Acórdão nº 4994/08.0TBAMD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade do...

    ...O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800€ anuais (= 400€ mensais) No documento junto aos autos o espaço destinado à ...220 do CC, se não vier a ser exibido o recibo da renda (nº. 2 do art. 7 do RAU, na redacção da Lei 6/2001, de 11/05: A inobservância da forma ...

  • Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * *

    ... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 libras esterlinas que não pagaram entre Abril de 1995 e Janeiro de 2001; que também não ... para considerar que um contrato de arrendamento é válido, exigindo apenas a exibição de recibo de renda para suprir a falta de forma escrita. "Como o contrato é válido independentemente do ...

  • Acórdão nº 06P3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. *...

    ... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 libras esterlinas que não pagaram entre Abril de 1995 e Janeiro de 2001; que também não ... para considerar que um contrato de arrendamento é válido, exigindo apenas a exibição de recibo de renda para suprir a falta de forma escrita. "Como o contrato é válido independentemente do ...

  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele

    ... anterior proprietária do imóvel e Licínio[…], seu falecido marido, tendo sido acordada a renda mensal de Esc. 1.500$00. E que, por óbito deste, ocorrido em 90.05.30, a R. enviou à então ... aquele óbito e enviando as certidões de óbito e de casamento, e pedindo que os recibos de renda fossem passados em seu nome. Replicaram as A.A. impugnando a existência do contrato de ...

  • Acórdão nº 0130619 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2001

    I - A redução a escrito do contrato de arrendamento urbano constitui formalidade "ad substantiam", cuja inobservância determina a nulidade do contrato, só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma

    ...lhe negarem a entrega de recibos de renda. Replicaram os AA., por impugnação. O processo prosseguiu os termos normais, vindo, a ...

  • Acórdão nº 0130619 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2001

    I - A redução a escrito do contrato de arrendamento urbano constitui formalidade "ad substantiam", cuja inobservância determina a nulidade do contrato, só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma

    ...lhe negarem a entrega de recibos de renda. Replicaram os AA., por impugnação. O processo prosseguiu os termos normais, vindo, a ...

  • Acórdão nº 0821786 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - A caducidade do direito de pedir a resolução de contrato de arrendamento não pode ser conhecida "ex officio" pelo Tribunal (artigo 333. °, n.°2 do CC); II - Acarreta a nulidade de contrato de arrendamento para indústria a inobservância da forma escrita da sua celebração (artigo 7.°, n.°1 do RAU e 220.º do CC); III - Só a exibição do recibo da renda pode suprir essa inobservância da

    ... caducidade invocada e, consequentemente, absolver a recorrente dos pedidos de pagamento das rendas como peticionado na acção relativas aos meses de Maio e Junho de 2005" - isto em relação ao ..., de 22 de Abril, "a inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda (..)". "In casu", o contrato seria de arrendamento para indústria e foi celebrado ...

  • Acórdão nº 9731263 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1998

    I - No Regime do Arrendamento Urbano, diferentemente do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de...

    ... do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, ...

  • Acórdão nº 9650484 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo não superior a 6 anos, o locatário, desde que não haja invocado a nulidade do contrato, pode fazer a sua prova por qualquer meio, não se exigindo a exibição do recibo de renda.

    ... do contrato, pode fazer a sua prova por qualquer meio, não se exigindo a exibição do recibo de renda. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 2184/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2004

    Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). Se as partes em virtude de um contrato nulo fizerem prestações...

    ... de 2001, deu verbalmente de arrendamento aos Réus uma casa, pertencente à herança, pela renda mensal de € 225,00. Os Réus não pagaram as rendas vencidas de Dezembro/2002 a Junho/2003, no ... A inobservância de forma só pode ser suprida pela exibição de recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar ...

  • Acórdão nº 9731263 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1998

    I - No Regime do Arrendamento Urbano, diferentemente do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de...

    ... do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, ...

  • Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O art. 60.º da Lei 6/2006, norma que revogou o RAU de 1990 e aprovou o novo RAU (NRAU), suscita a dúvida sobre se a revogação ali prevista apenas abrange o RAU de 1990 ou também as disposições previstas no próprio diploma que o aprovou, o DL 321-B/90, de 15-10, concretamente o art. 14.º, que tipifica como crime de especulação a conduta dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de...

  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito. ...

  • Acórdão nº 9820253 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1998

    I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

    ..., pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito. ...

  • Acórdão nº 9820253 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1998

    I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

    ..., pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 0232200 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2003

    I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se reporta o n.

  • Acórdão nº 97B327 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1997

    I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira...

    ... pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda. ...

  • Acórdão nº 0230092 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2002

    I - É sobre o inquilino que recai o ónus da prova do pagamento das rendas. II - O facto de o Senhorio não passar recibo da renda não inverte aquele ónus da prova, porque a exibição do mesmo não constituía a única forma de prova do pagamento da renda. III - O recibo da renda constitui uma formalidade "ad probationem" quanto à prova da existência do contrato de arrendamento e não uma...