recibos renda
1779 resultados para recibos renda
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Regulamento n.º 1050/2016
... ção financeira a fundo perdido, destinada a apoiar o pagamento da renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio ... anterior; d) Cópia do contrato de arrendamento e os dois últimos recibos da renda; e) Comprovativo de recenseamento eleitoral no concelho de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Sumário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente ... g) Contrato de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... meses, quando aplicável; ...
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Acórdão n.º 235/2021
... aplicadas a mandatários financeiros; - Falta de apresentação de recibos de quotas - impossibilidade de identificação dos pagadores de quotas e ... de (euro)1.936, sem apresentação dos correspondentes recibos de renda. 11 - Ao agirem conforme descrito em 4., 5., 6., 7., 8., 9. e 10. a 10.4 ...
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Acórdão nº 907/21.1T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador implica que toda a matéria de facto relevante para as diversas soluções plausíveis das questões de direito esteja já assente.
... Mais alegaram que a renda era liquidada de meio em meio ano (janeiro e agosto) e que sempre ram a emissão dos recibos relativos às rendas pagas, o que lhes foi sempre negado, sem ... -
Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a Renda ... 2 — Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, ... constará, para efeitos meramente ...
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Acórdão nº 0067651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O senhorio tomou conhecimento da morte do arrendatário do prédio urbano para habitação em meados de Outubro de 1990. II - Estando o contrato de arrendando, nessa época, sujeito a prova escrita, cuja falta se presume imputável ao senhorio, pode o arrendatário, desde que não invoque a sua nulidade, fazer a sua prova por qualquer meio. III - Se, a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio...
... , a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio tiver passado recibos, de uma importância igual à da renda recebida do falecido inquilino, ... -
Acórdão nº 0067651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)
I - O senhorio tomou conhecimento da morte do arrendatário do prédio urbano para habitação em meados de Outubro de 1990. II - Estando o contrato de arrendando, nessa época, sujeito a prova escrita, cuja falta se presume imputável ao senhorio, pode o arrendatário, desde que não invoque a sua nulidade, fazer a sua prova por qualquer meio. III - Se, a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio...
... , a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio tiver passado recibos, de uma importância igual à da renda recebida do falecido inquilino, ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03
5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há
... varão como arrendatário, aceitando, dele, a renda que, no momento presente corresponde a 952,00 € líquidos por mês ... ércia dos serviços da Ré e por falta de iniciativa do Autor, os recibos da renda continuaram a ser emitidos em nome do falecido; ... - Sucede ... -
Edital n.º 534/2021
... ção: a) Fotocópia do comprovativo de pagamento e recibo da renda" habitacional (apenas para o apoio na comparticipação da renda); b) Fotoc\xC3" ... ; g) Contratos de arrendamento, com a apresentação dos recibos de renda de 2020, e/ou, acordos de cedência de instalações desportivas; ...
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Aviso n.º 9472/2016
... dificuldades económicas que as impeçam de suportar a totalidade da renda.Artigo 2.ºÂmbito de AplicaçãoO presente regulamento aplica-se ... , junto da Divisão de Desenvolvimento Social da CMF, cópia dos recibos referentes a esse período, sob pena de suspensão do SMA.3 - O não ...
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Regulamento n.º 474/2021
... de Apoio Social Descentralizado do Município de Penafiel, dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; 2 - ... 3 - Entrega na ...
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Acórdão nº 064897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1974 (caso None)
I - As condições de que depende a validade dos arrendamentos de preterito, a que se refere o n. 4 do artigo 81 da Lei n. 2030, foram estabelecidas em alternativa e não cumulativamente, pelo que a existencia de recibos e o pagamento do imposto são suficientes a validação do arrendamento. II - A prova da existencia de recibos de renda anteriores a data da publicação da Lei n. 2030 e do pagamento do
... em alternativa e não cumulativamente, pelo que a existencia de recibos e o pagamento do imposto são suficientes a validação do arrendamento. I - A prova da existencia de recibos de renda anteriores a data da publicação da Lei n. 2030 e do pagamento do imposto ... -
Acórdão nº 064897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1974
I - As condições de que depende a validade dos arrendamentos de preterito, a que se refere o n. 4 do artigo 81 da Lei n. 2030, foram estabelecidas em alternativa e não cumulativamente, pelo que a existencia de recibos e o pagamento do imposto são suficientes a validação do arrendamento. II - A prova da existencia de recibos de renda anteriores a data da publicação da Lei n. 2030 e do pagamento do
... em alternativa e não cumulativamente, pelo que a existencia de recibos e o pagamento do imposto são suficientes a validação do arrendamento. I - A prova da existencia de recibos de renda anteriores a data da publicação da Lei n. 2030 e do pagamento do imposto ... -
Aviso n.º 16787/2019
... a viver em economia comum; d) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar do candidato que se ... para a Segurança Social; h) Fotocópia dos dois últimos recibos da renda, dos 2 meses anteriores ao da candidatura, ou declaração da entidade ...
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Aviso n.º 20988/2020
... programas de promoção e apoio à habitação tais como a renda convencionada, o subsídio municipal ao arrendamento, a cedência de lotes ... incluindo dados constantes nos contratos de arrendamento e nos recibos de renda. 4 - Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de ...
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Regulamento n.º 677/2021
... dificuldades económicas que as impeçam de suportar a totalidade da renda. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se ... , junto da Divisão de Desenvolvimento Social da CMF, cópia dos recibos referentes a esse período, sob pena de suspensão do SMA. 3 - O não ...
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Aviso n.º 4920/2021
... os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;o) Recibos de renda da habitação, dos últimos três meses;p) Declaração da ...
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Aviso n.º 9956/2021
... os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;o) Recibos de renda da habitação, dos últimos três meses;p) Declaração da ...
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Acórdão nº 0012158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1977
Devendo interpretar-se extensivamente o disposto no artigo 152, do Código Processo Penal, por nele se conter um afloramento ou expressão de um princípio geral, as sentenças não criminais têm, em princípio, se versam questões prejudiciais, força vinculante em processo criminal. Assim, julgada, com trânsito, em acção cível, a inexistência de contrato de arrendamento, não pode o respectivo autor vir
... condenado pelo crime de especulação por recusa de passagem de recibos de renda, uma vez que a obrigação dessa passagem pressupõe e exige a ... -
Acórdão nº 069107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1981 (caso NULL)
I - O facto de, em acção de reivindicação, tendo o réu alegado que o arrendamento do local cuja restituição lhe é pedida datava de 1 de Outubro de 1962, se vier a concluir que o contrato data de 1973, antes de o autor haver adquirido a propriedade do prédio, em nada afecta o direito que o réu tem de continuar a ocupar o local como arrendatário comercial. II - Desde que o dono do prédio começou a...
... dono do prédio começou a entregar ao ocupante do referido local recibos de renda mensal, este último passou a ocupá-lo ao abrigo de um contrato ... -
Edital n.º 1005/2020
... ao que usualmente confere o acesso a habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ou suportar adequadamente o valor da ... 13.º, o/a beneficiário/a deve apresentar, trimestralmente, os recibos de renda, sob pena de suspensão do apoio. Artigo 16.º Cessação de ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... , e pelo prazo de um ano sucessivamente renovável, pelo valor da renda de 20.000$00, com início em 1 de Outubro de 1989, o 1º R. marido deu de ... ções actualmente é de 258,00 €, passando estes os respectivos recibos; os 1ºs RR. anualmente notificam os AA. para a partir do mês de Outubro ...
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Acórdão nº 9421175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995
I - Age com manifesto abuso de direito o autor de acção de reivindicação, ao pedir em Fevereiro de 1993 a restituição da parte da casa dele que a ré detem, sabendo que ela já a ocupava em 1972, quando ele adquiriu o prédio, sabendo ainda que ela vinha pagando, por tal facto, desde Janeiro de 1980, renda ao filho e este as recebia, passava recibos e exigia os respectivos aumentos legais, mantendo-s
... ainda que ela vinha pagando, por tal facto, desde Janeiro de 1980, renda ao filho e este as recebia, passava recibos e exigia os respectivos ... -
Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto de 2012
... avaliao geral for superior ao valor que resultar da capitalizao da renda anual atravs da aplicao do fator 15, ser este ltimo o valor patrimonial ... A participao deve ainda ser acompanhada de cpia dos recibos de renda relativos aos meses de dezembro de 2010 at ao ms anterior data ...
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Despacho n.º 7842/2016
... a que a candidatura diz respeito;e) Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimento/pensões/subsídios;f) Outros rendimentos percebidos, a ... ;h) Fotocópia de recibos de despesas certas e permanentes (ex: renda de casa, infantário, despesas com saúde).4 - (Anterior 3.)5 - (Anterior ...