rateio custas
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Acórdão nº 2259/21.0T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
... encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos créditos deve prosseguir, não ocorrendo inutilidade...
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Acórdão nº 785/08.6TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2019
I - Nos art.º 172.º e 174.º a 177.º do CIRE o legislador vem impor uma hierarquia na ordem de pagamentos a realizar através do produto da liquidação dos bens que integram a massa insolvente, determinando que em primeiro lugar são liquidadas as dívidas da massa, seguindo-se os créditos garantidos, privilegiados, comuns e em último lugar os créditos subordinados, por esta ordem que corresponde...
... o Administrador da Insolvência apresentar a proposta de mapa de rateio, que teve apreciação favorável da secretaria judicial, tendo sido os ... Custas ... -
Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023
I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...
... Custas pela A. e pelos 1º a 5º RR., na 1ª instância, na proporção do ... e 20% para a A., fazendo-se o rateio final, após a liquidação ... Custas da apelação provisoriamente ... -
Acórdão nº 3481/18.2T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-04-2024
I - Sendo manifesto o lapso de uma decisão judicial e requerendo a parte a rectificação desse lapso sem da decisão interpor recurso, precisamente por ele ser evidente, deve ser revogada a decisão que não se pronunciou sobre a existência do lapso, por entender estar esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria. II - Reconhecendo a existência do lapso invocado, deverá a Relação, nessas circunstânc
... acrescidos do que está em poder da BB, previamente retiradas as custas, reembolsos e remunerações. (…) ... Havendo na posse do fiduciário, ... , reembolsos e remunerações e pagamento do que é devido (após rateio) à outra credora, ir recuperar valores junto da BB para depois os ... -
Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2022
I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se
... , pelos montantes não adiantados pelo FGS, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 4.º Fundo de Garantia ... Custas da revista pelos Credores Recorridos ... STJ/Lisboa, 5 de Abril de 2022 ... -
Acórdão nº 2053/18.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser
... ça dos patrimónios dos afetados, apurado após a realização do rateio pelos credores ... Custas a cargo da massa insolvente, nos termos do ... -
Acórdão nº 64/18.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2021
I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropriação ilícita, garantindo os danos nos bens seguros, em consequência de furto, de acordo com o definido nas condições gerais, especiais e particulares da apólice, recebendo, em troca, o pagamento do respetivo prémio. II. A apólice...
... Custas na primeira instância e nesta instância pela A. e pela R., fazendo-se o rateio a final e fixando-se provisoriamente a repartição de custas em 80% para ... -
Acórdão nº 1159/11.7TYLSB-J.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022
1. A fixação da remuneração variável devida ao administrador da insolvência pelos serviços prestados no processo de insolvência, deve ser aferida em face da lei nova (Lei 9/2022 de 11-01, que alterou a redação do art. 23.º do Estatuto do Administrador Judicial), se à data da entrada em vigor dessa lei (11-04-2022), que operou uma revogação substitutiva, fixando um novo regime jurídico para o cômpu
... da insolvência apresentou a proposta de distribuição e rateio final acompanhada do cálculo da remuneração variável (sendo esta pelo ... insolvente, que no caso concreto ascendem ao montante referente a custas do processo de insolvência e às despesas da massa insolvente e do ... -
Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2018
I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação...
... 2.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; ... 2. Pelo produto da venda ... iv. Custas pelos Recorridos ... Lisboa, 11 de Setembro de 2018 ... Graça Amaral ... -
Acórdão nº 703/07.9TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-10-2011
No mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no art.º 182.º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial (credor sub-rogado) como a parte dos créditos dos trabalhadores não pagos pelo “Fundo de Garantia Salarial” (a parte remanescente).
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Acórdão nº 699/10.0T2OVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024
... requerimento indeferido e que foi condenada nas custas. III - Contudo, não é a devedora co-executada/insolvente, em relação à qual a execução já se mostra suspensa (art. 88º, do CIRE), dotada de legitimidade para requerer a suspensão da instância (encontrando-se substituída pelo Senhor Administrador da Insolvência - cfr. despacho proferido, nº1, do art. 81º e art. 85º, de tal diploma legal), nenhum relevo tendo, para justificar suspensão da...
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Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-06-2020
1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2 – Nos...
... Administrador de Insolvência da proposta do rateio final ... Mais se informa que tendo o executado reclamado nos autos da ... 296.º e 297.º CPC ... Custas pelo executado, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) U.C. – art ... -
Acórdão nº 376/07.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante e a instância de reclamação de créditos tiver sido julgada extinta por inutilidade superveniente, tal encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da...
... se o processo de insolvência for encerrado após a realização do rateio final [art. 230º, n.º 1, al. a)] ou pelo facto de o administrador da ... ído pela insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente [art. 230º, n.º ... -
Acórdão nº 1615/21.9T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I – Não tendo sido alegado e provado que a lesada era filiada no sindicato subscritor da Convenção Coletiva de Trabalho cuja aplicação é reclamada, nem que sua entidade patronal era filiada na associação patronal subscritora, não há, em regra, salvo nas exceções previstas na lei, lugar à aplicação do aí acordado (princípio da dupla filiação). II – A teoria da diferença obriga à consideração como...
... Custas a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento, que ... prejuízo do apoio judiciário concedido à Autora, fazendo-se o rateio ... -
Acórdão nº 2689/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2021
... encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art. 140º; 2) a situação de o encerramento resultar da aprovação do plano de insolvência. II - Nas exceções ao regime regra de extinç
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Acórdão nº 17919/16.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-2021
Das nulidades processuais cabíveis no art. 195.º do CPC, o tribunal só delas pode conhecer sob reclamação dos interessados.
... Sem custas autónomas ... Face a tudo o exposto decide-se : ... 1. Nos termos ... 4. Em primeiro lugar, os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes ... 5. Em segundo lugar, os ... -
Acórdão nº 01660/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2014
Nas dívidas por créditos do Estado (por impostos indirectos e directos referidos nos arts. 736º do e 744º do CCivil ou em normas de natureza tributária) que gozem de privilégio creditório, este abrange os respectivos juros relativos aos últimos dois anos (art. 734º do CCivil), regime idêntico resultando do disposto no art. 8° do DL n° 73/99, de 16/3, especificamente para as dívidas provenientes...
... Havendo créditos igualmente privilegiados, proceder-se-á a rateio" entre eles (cfr. art. 745º, nº 2, do CC) ... V. DECISÃO ... Em consequ\xC3" ... As custas da execução saem precípuas do produto da venda dos bens penhorados ... -
Acórdão nº 783/22.7T8LRA.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2024
I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência (artigo 230, n.º 1, b), do CIRE), as ações executivas suspensas nos termos do nº 1 do artigo 88.º do CIRE não se extinguem, posto que, como resulta deste normativo, tal só ocorre nos casos em que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº
... aplicável ex vi art 1º, nº 2 alínea e) do C.P.T ... Custas em partes iguais pela exequente e pela executada/insolvente, nos termos do ... ) e d) do n.º 1 do artigo 230.º (ou seja, após a realização do rateio final ou quando o administrador da insolvência constate a insuficiência ... -
Acórdão nº 11/13.6YHLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023
... certo que quando se realiza a distribuição por rateio, já não é necessário colocar uma parte de lado (a parte dos “direitos não identificados”), tal como ocorria nas primeiras duas distribuições (anual e de retroactivos). Assim sendo, havendo necessariamente menos um visado (a conta dos “não identificados”), a percentagem a receber por cada beneficiário a título de rateio torna-se necessariamente maior.
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... , com cópia dos despachos proferidos desde a homologação do rateio e atinentes ao seu cumprimento (que até ao momento apenas se mostra ... paga aos credores o que lhes coube em raleio (embora tenha pago as custas), nem reage aos despachos que a notificaram para esse fim e a condenaram ... -
Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2014
I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos...
... As custas saem precípuas, (art° 455° do CPC) ( …)» ... É desta graduação ... de IVA, Coimas Fiscais e respectivos juros de mora, procedendo-se a rateio ... -
Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015
I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po
... lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores , dando-se rateio entre eles na medida do necessário; ... B – ... Custas" pelo recorrente e pela massa insolvente, em partes iguais” ... \xC2" ... -
Acórdão nº 00082/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-04-2014
I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos
... Fiscais e respectivos juros e Subsídio ao IEFP, procedendo-se a rateio ... Sem custas ... -
Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-10-2015
1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...
... 5º - Todos os restantes créditos em comum e em rateio ... 6º - O crédito subordinado da Segurança Social ... B) ... 4º - O crédito subordinado da Segurança Social ... Custas pela massa insolvente.” ... Inconformada com tal decisão, dela ... -
Acórdão nº 730/10.9TYVNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2019
I - O processo de insolvência constitui um processo de execução universal, em que o administrador da insolvência deve agir de forma criteriosa e ordenada, devendo orientar sempre a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhe sejam confiados. II - O pagamento aos credores pelo produto da massa insolvente, não impede, ao abrigo do regime
... tivesse acontecido, reverteria na íntegra para o Autor em sede de rateio, neste valor se liquidando o dano causado pelo Réu ao Autor ... Quanto ... Custas a cargo do Autor (art. 527º, n.º 1 e n.º 2, do CPC, ex-vi art. 17º do ...