rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Julho de 2006
    ...Formas de processo comuns e especiais;. Execuçáo da pena. Custas judiciais e contabilidade:. Conceito de custas;. Custas cíveis, criminais ...Conta, pagamento de custas e rateio; Liquidaçáo e pagamentos de custas e multas; Multas processuais;. Actos ...
  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser,...

    ... As custas" da acção, nesta e na 1.ª instância, ficam a cargo de AA e RR na propor\xC3"... valor de €2.800, que serão suportadas por igual, procedendo-se a rateio após a liquidação; As custas da reconvenção, nesta e na 1.ª ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ...000,00 pelo que, mesmo sem contabilizar custas, honorários do administrador de insolvência , em rateio a quantia ...
  • Acórdão nº 444/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2005

    1. Nos termos do artº 7º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os cré-ditos referidos na alínea a) do artº 747º do Código Civil, com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de...

    ...; 6) Seguir-se-ão os restantes direitos de crédito comuns, sob rateio. Quanto aos bens imóveis: 1) Os direitos de crédito do D.., C.. e ... 5) As custas da falência e seus apensos, bem como as despesas de administração ...
  • Acórdão nº 85/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I – Na fiança, o fiador compromete-se a pagar uma dívida de outrem, o devedor principal, mas a obrigação do primeiro só terá de ser cumprida se o não for a obrigação do devedor principal. II - Da natureza acessória da obrigação do fiador, afirmada no n.º 2 do art.º 627.º do C.C., resulta que: - o valor da fiança não pode exceder o montante da dívida principal, nem aquela pode ser...

    ... “por impossibilidade superveniente da lide” decidindo que as custas ficavam “a cargo dos Exequentes”. Inconformada, a Exequente traz o ... d) do n.º 1 do art.º 230.º”, ou seja, após a realização do rateio final ou quando o administrador da insolvência constate a insuficiência ...
  • Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Verificando-se que nas alegações de recurso o apelante, após a explanação da motivação do recurso, conclui essa motivação com a expressão: “ Termos em que…”, passando após a fazer uma súmula das razões pelas quais recorre e a expor o sentido da pretensão que solicita lhe seja reconhecida pelo...

    ... Pública e Segurança Social procedendo-se, se necessário, a rateio;--- 3º. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado ...édito subordinado constante da lista de credores reconhecidos.--- *Custas sem tributação autónoma [art.º 304.º do CIRE].--- Valor da ação: o ...
  • Acórdão nº 183/14.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos...

    ... Custas da acção na proporção de 20% para a ré e 80% para os autores; custas ... de 50% para a recorrida e 50% para os recorrentes,procedendo-se ao rateio...
  • Acórdão nº 1586/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, o Tribunal de recurso não deve proceder à remessa imediata do processo para o Tribunal «a quo», apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais

    ... houver, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, em igualdade e em rateio; 4.º Do remanescente, se o houver, dar-se-á pagamento aos créditos ... Custas a cargo da massa insolvente, tendo em atenção o disposto no artigo 527º ...
  • Acórdão nº 02B1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    Para as execuções por custas e multas impostas pelo Tribunal Constitucional são competentes, em razão da matéria, os tribunais de que são oriundos os processos onde aquele proferiu a decisão.

    ... judiciário, oposição por embargos de executado à execução por custas nº 1570/00 do 4º Juízo Cível de Lisboa, 3ª Secção que lhe movera o ..., ambos os créditos gozam de igual grau de preferência em caso de rateio. O nº 2 do art. 12 do DL n. 308/98 não define o tribunal competente ...
  • Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ...custas em dívida do que propriamente a de elevar as taxas vigentes. Na verdade, ... certa, as custas não podem exceder o respectivo valor, fazendo-se rateio, nos termos gerais, sempre que excedam esse limite. Artigo 65.º Encargos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... o pagamento ou, se este for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A liquidação é efectuada ...ência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; c) Em ...
  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaraçã

    ... reconhecido no apenso F), como comuns, em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação. m custas.        Coimbra, 26 de janeiro o de 2016 Maria João Areias ( ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ...ção como créditos laborais, procedendo-se, se necessário, a rateio; 5.º …; 6.º …; 7.º …”. Não se conformando com a graduação, ... ao crédito privilegiado reclamado pela Segurança Social; Custas...
  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

    ...do demais peticionado pelo A. Custas, na proporção do respectivo decaimento, a cargo do A. e R. (Art. 446º, ... provisórias pelo apelante e pela apelada em partes iguais, cujo rateio...
  • Acórdão nº 96A624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja feito. II - Nesse caso, tendo os preparos sido substituidos por fiança bancária, não haverá lugar ao seu depósito.

    ..., garantidos por esse Banco, "e que em seguida se proceda a rateio", o que foi deferido pelo despacho "como se promove". Os exequentes ... dos preparos efectuados por quem não seja responsável pelas custas", em virtude de o responsável as não pagar por beneficiar de apoio judici\xC3"...
  • Acórdão nº 96A624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja feito. II - Nesse caso, tendo os preparos sido substituidos por fiança bancária, não haverá lugar ao seu depósito.

    ..., garantidos por esse Banco, "e que em seguida se proceda a rateio", o que foi deferido pelo despacho "como se promove". Os exequentes ... dos preparos efectuados por quem não seja responsável pelas custas", em virtude de o responsável as não pagar por beneficiar de apoio judici\xC3"...
  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... acórdão recorrido e a sua substituição por outro que confirme o rateio final, elaborado em 16.10.2013, e a reposição pelos credores ...Custas...
  • Acórdão nº 373/11.0TBPDL-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2022

    1–Observando o princípio processual segundo o qual “a inevitável demora do processo não deve prejudicar a parte que tem razão”, devem ser contabilizados os juros até à data em que o produto do bem penhorado é posto à disposição da exequente. 2–Resultando do art. 716º nº 2 do C.P.C. que, “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação

    ..., pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre ... 5. –Em 30.04.2014 foi elaborado rateio final, nos termos do disposto no artigo 182.º do CIRE, de onde resulta ...
  • Acórdão nº 9530601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - Os preparos garantem pelo seu montante o pagamento das custas, independentemente de quem as deva ou de quem os efectuou, como resulta do artigo 109 n.1, do Código das Custas Judiciais, e só são restituidos, por inteiro, se não houver lugar ao pagamento de custas por nenhum dos litigantes e, parcialmente, se excederem as custas contadas. II - Tendo sido os preparos devidos pela parte vencedora

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART109 N1 ART119 N1 ART165. Sumário: ... preparos, substituidos pela fiança bancária para ser objecto do rateio respectivo, tendo em vista a função de garantia assinalada em I deste ...
  • Acórdão nº 03A4489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004

    A execução é instaurada no tribunal competente para a execução por custas e multa devidas no processo onde foi proferida a decisão que deu origem à intervenção do Tribunal Constitucional. Os Tribunais Tributários de 1ª instância são os competentes para a execução das custas e multas aplicadas nos Tribunais Administrativos.

    ... contra ele requerida pelo M.º P.º para pagamento de 282 800$00 de custas devidas ao Tribunal Constitucional. Fundamentou os embargos, além de ... naquele processo que remete o seguinte art.º 13º, prevendo o rateio entre essas custas e as devidas ao TC. O nº2 do art.º 12º estabelece ...
  • Acórdão nº 101/20.9T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – Para que se mostre verificada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Se a sentença

    ..., na impossibilidade de serem integrais, terão de ser efetuados, no rateio final, na proporção dos respetivos montantes; *2º - Créditos Comuns: ...*Sem custas. Registe e Notifique. …Não se conformando com a sentença proferida, ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...

    ... III. — Absolver os mesmos Réus do demais peticionado. Custas por Autores e Réus, na proporção do decaimento, deixando-se o rateio ...
  • Acórdão nº 1512/15.7T8CHV.K-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - O legislador estabeleceu que a imposição de responsabilizar a pessoa afectada pela qualificação da Insolvência como culposa ao abrigo do disposto no artº 189º do CIRE é limitada, pois abrange apenas os danos correspondentes aos montantes dos créditos não satisfeitos em virtude da actuação culposa da Insolvente (do respectivo gerente ou Administrador), sendo que essa responsabilidade só é...

    ...º nº 1 alínea e) e 551º nº 1 do Código de Processo Civil com custas pelo exequente . São os seguintes os fundamentos da decisão recorrida: ... seria para integrar na massa e distribuído pelos credores em rateio e não para pagamento de apenas esta credora. **●. Das custas É ...
  • Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
    ... do processo comum e também uma uniformização dos regimes de custas que apenas contemple ou excepcione os casos que reconhecidamente requeiram ...Artigo 167.º (Precedência a observar no rateio) Quando deva proceder-se a rateio, são os pagamentos feitos pela ordem ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... No mais, confirma-se a sentença recorrida. Custas... Custas provisoriamente a cargo da Ré, fazendo-se o rateio...

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