rateio custas

I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropriação ilícita, garantindo os danos nos bens seguros, em consequência de furto, de acordo com o definido nas condições gerais, especiais e particulares da apólice, recebendo, em troca, o pagamento do respetivo prémio. II. A apólice...

... de decisão nem ao encerramento da liquidação (ou rateio e pagamentos) nem à existência de passivo restante ao reclamado, verificado e graduado nos autos. 6 – A distribuição do remanescente do rendimento disponível entregue pelo devedor aos credores, nos termos do nº1 do art. 241º do CIRE, deve ser feito no termo de cada ano do período de cessão, desde que tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, o que implica que é...

I - Na graduação de créditos, em insolvência, o penhor prevalece sobre o privilégio mobiliário comum dos trabalhadores relativamente ao bem móvel ou direito dado em garantia. II - Na insolvência de sociedade de gestão de compras em grupo, quando não é possível reunir os valores correspondentes aos fundos dos participantes --- funcionam como um património autónomo relativamente à massa insolvente -

I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas a

... , o remanescente concorre, como crédito comum, no rateio do restante património do devedor. (APB)

... l, para serem pagos a par, se necessário mediante rateio.

1. Por disponibilização da gravação, nos termos e para os efeitos do artº 155º do CPC, não se deve entender qualquer iniciativa, qualquer ação mecânica da secretaria, tendente à entrega efetiva, mas antes a facilitação do acesso à gravação, competindo às partes a proatividade necessária à respetiva obtenção. 2. A impugnação da matéria de facto apenas deverá ser conhecida se não for patente a...

1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação nã

1. A fixação da remuneração variável devida ao administrador da insolvência pelos serviços prestados no processo de insolvência, deve ser aferida em face da lei nova (Lei 9/2022 de 11-01, que alterou a redação do art. 23.º do Estatuto do Administrador Judicial), se à data da entrada em vigor dessa lei (11-04-2022), que operou uma revogação substitutiva, fixando um novo regime jurídico para o cômpu

I – A violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos do n.º 3 do art.º 613º, ambos do CPC e aplicáveis no âmbito do processo de insolvência e apensos ex vi art.º 17º do CIRE. II – Admitindo aquela decisão recurso, é nele que tem cabimento a arguição da referida nulidade. III - Não tendo sido...

... encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos créditos deve prosseguir, não ocorrendo inutilidade...

I - Nos art.º 172.º e 174.º a 177.º do CIRE o legislador vem impor uma hierarquia na ordem de pagamentos a realizar através do produto da liquidação dos bens que integram a massa insolvente, determinando que em primeiro lugar são liquidadas as dívidas da massa, seguindo-se os créditos garantidos, privilegiados, comuns e em último lugar os créditos subordinados, por esta ordem que corresponde...

I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] 1. Tendo a instância insolvencial sido declarada encerrada (com relação ao processo principal e todos os seus apensos), no âmbito da qual foi concedido à insolvente a exoneração do passivo restante, mostra-se processualmente inviabilizada a possibilidade de o juiz “dar sem efeito” tal encerramento – ocorrido nos termos previstos pela al. a)...

I - Sendo manifesto o lapso de uma decisão judicial e requerendo a parte a rectificação desse lapso sem da decisão interpor recurso, precisamente por ele ser evidente, deve ser revogada a decisão que não se pronunciou sobre a existência do lapso, por entender estar esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria. II - Reconhecendo a existência do lapso invocado, deverá a Relação, nessas circunstânc

I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência (artigo 230, n.º 1, b), do CIRE), as ações executivas suspensas nos termos do nº 1 do artigo 88.º do CIRE não se extinguem, posto que, como resulta deste normativo, tal só ocorre nos casos em que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº

I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser

I– A esfera de responsabilidade funcional do Administrador Judiciário encontra-se taxativamente consagrada no artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, revestindo carácter pessoal e subjetivo.  II- Impende distinguir tal responsabilidade daquela que recai sobre o Estado no âmbito da administração da Justiça em prazo consentâneo com os imperativos constitucionais e...

I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação...

1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2 – Nos...

... requerimento indeferido e que foi condenada nas custas. III - Contudo, não é a devedora co-executada/insolvente, em relação à qual a execução já se mostra suspensa (art. 88º, do CIRE), dotada de legitimidade para requerer a suspensão da instância (encontrando-se substituída pelo Senhor Administrador da Insolvência - cfr. despacho proferido, nº1, do art. 81º e art. 85º, de tal diploma legal), nenhum relevo tendo, para justificar suspensão da...

I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante e a instância de reclamação de créditos tiver sido julgada extinta por inutilidade superveniente, tal encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da...

No mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no art.º 182.º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial (credor sub-rogado) como a parte dos créditos dos trabalhadores não pagos pelo “Fundo de Garantia Salarial” (a parte remanescente).

I – Não tendo sido alegado e provado que a lesada era filiada no sindicato subscritor da Convenção Coletiva de Trabalho cuja aplicação é reclamada, nem que sua entidade patronal era filiada na associação patronal subscritora, não há, em regra, salvo nas exceções previstas na lei, lugar à aplicação do aí acordado (princípio da dupla filiação). II – A teoria da diferença obriga à consideração como...

... do processo de insolvência ocorrer antes do rateio final, somam-se aos efeitos gerais do encerramento efeitos específicos, os quais, relativamente aos processos de verificação de créditos, determinam ope legis a extinção da respectiva instância, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art.º 140.º do CIRE (prosseguindo então até final o recurso que dela já tenha sido interposto). III.