inventário modelo petição

368 resultados para inventário modelo petição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são ... n.º 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da ...modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas. Artigo 23.º ...Artigo 253.º Petição. Artigo 254.º Instrução e decisão. ...ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ...c) Registo de inventário... no requerimento, processo ou registo da petição...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ...2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ... Artigo 177.º Petição de recurso 1 - Dentro dos 15 dias ...
  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ... aos pontos concretos que referiu na petição inicial. O artigo 397º nºs 2 e 3 do CSC não ... 1.5 – Mapa de modelo oficial do movimento das provisões, perdas por ...inventário e que não são disponibilizados à ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ...Inventário" Florestal Nacional; d ) “Envolvente Florestal\xE2\x80"..., excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente, cujo ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ... intervenção de BB no processo de inventário em causa, anotando-se que o mesmo é dado por ...petição inicial de insolvência de pessoa singular ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...úmero anterior, bem como o duplicado da petição inicial, recebido da secretaria e por esta ... para o efeito caiba o processo de inventário ou o autor não tenha elementos que permitam a ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento

    ... de cobrança duvidosa; mapa do modelo oficial do movimento das provisões, perdas por ... próprio alega (artigos 33º e 34º da petição inicial), o maior acionista e Presidente do ..., dossier fiscal, contendo inventário e balancetes, para conhecimento das imparidades e ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

    ....carimbo de entrada oposto no rosto da petição inicial a fls.2 dos presentes autos); 17-Por ... os valores constantes da declaração modelo 11 e a declaração empresarial simplificada ...encontrava-se contabilizado em inventário de terrenos e obras e o artigo 10841 -C, entrou ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ... anexos, apendiculada à presente petição como documento n.º 6, através de certidão, ... condenados a desistir do Processo de Inventário; - Que os Réus sejam condenados a indemnizar a ... carro, categoria ligeiro, marca Lancia., modelo .., com o n.º de matrícula Norte…, ...
  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

    ... A 25.” “B) - B) - O valor de inventário em 31 de dezembro de 2007 das máquinas com ... primário de rastos / marca PEGSON / Modelo: 1100x650 / Série n° QMO15268. O) Por sua vez, ...petição inicial refutaram o ponto 2 do capítulo III do ...
  • Despacho n.º 11719/2016
    ... de Angra do Heroísmo, foi estabelecido o modelo de organização interna e fixado o número ... por este a terceiros; h) Proceder ao inventário e cadastro do património móvel, imóvel e ...2 - A petição do recurso é entregue ao conselho de ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ... Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, ... corresponde a um veículo da marca Nissan, modelo Micra K11, sem em momento algum consultarem o ... pelos reclamantes é uma cópia da petição inicial que apresentaram em data não legível do ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... aquela casa se encontrar descrita, no inventário, no qual é interessado e exerce a função de ...ção nem de recurso: O Autor na sua petição que remeteu já em 2005 fazia referência a um ...O modelo da acção de revindicação é, pois, o ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ...requereram no Cartório Notarial C. inventário para separação de bens na sequência da penhora ... ao montante de €7.000,00 indicado na petição -,. sendo posteriormente elaborada a nota final ... correspetividade com o modelo de tramitação em. presença». .   . Como ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... mercadorias e o seu não registo no inventário permanente. L) – A douta sentença não ... para isso atentar-se no teor da Petição Inicial, pontos 134º a 168º. 2. Donde, o ....º07119/13, «o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ...
  • Despacho n.º 1338/2019
    ...ísmo CAPÍTULO I Normas gerais Artigo 1.º Modelo de organização interna 1 - A organização ... por este a terceiros; h) Proceder ao inventário e cadastro do património móvel, imóvel e ...2 - A petição do recurso é entregue ao conselho de ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais ...ário, 18 inicia-se com um pedido, uma petição ao tribunal. . . Eis, então: . @A) Início do ... que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pelos competentes serviços de saúde ...

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