minuta carta despedimento contrato trabalho

... iações entre as partes com vista a fazer cessar o contrato por acordo, com envio de e-mails até quarta-feira, fazendo-se a menção que falariam com o trabalhador para uma melhor explicação, qualquer eventual desocupação do trabalhador até ao dia 15 de Julho (domingo), estaria explicada pela comum vontade de se estar a negociar o que ambas as partes queriam e já anteviam como finalizado: o vínculo laboral. Sumário da relatora

• Diário da República

... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

... ilíquida da trabalhadora era de € 1.400 e o contrato de trabalho apenas durou 4 meses, embora somente com 2 meses do exercício efetivo das funções profissionais. (Sumário elaborado pela relatora)

... do direito de acção e os créditos emergentes de despedimento ilícito ficam apenas abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho. IV – À luz da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho a presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 366.º n.º 5 do Código do Trabalho não se aplica aos contratos a termo, reportando-se a remissão do n.º 2 do artigo 344.º, exclusivamente, aos parâmetros...

... de que deveria optar por um dos referidos contratos, não abdicou dessa acumulação, nem efetuou tal opção, acumulação essa que, não tendo embora afetado o tempo letivo prestado pelo A., era todavia suscetível de afetar a sua disponibilidade para a prestação das restantes 25 horas de trabalho semanal docente não letivo.

... estiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um despedimento ilícito.

... a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 17 de Julho de 2016, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho não

... É estritamente necessário, para se poder falar de despedimento por iniciativa do empregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

... de outros elementos, tais como clientela, contratos de empreitadas, outros activos e bens, “know-how e recursos humanos que inclusive já não existiam na esfera da 1ª R por esta ter já dispensado 595 dentro do universo de 607 dos seus trabalhadores mediantes acordos de revogação dos vínculos laborais. VI- Não obsta ao despedimento colectivo o facto de a empresa não ter sido logo encerrada definitiva e totalmente por ainda estar a decorrer

... deverá ser imputado à compensação devida pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, há que presumir, nos termos do art. 366º, nº 5, do CT/2009, que a A. aceitou tal despedimento, não o podendo, por consequência, impugnar judicialmente.

... ssão de uma unidade económica e a ilicitude de um despedimento por violação das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE é necessário primeiro verificar se houve efetivamente uma transmissão para, em caso afirmativo, averiguar se o despedimento se deve ter por ilícito à luz do disposto no artigo 4.º n.º 1 da referida Diretiva. II- Não havendo base suficiente para a decisão de direito há que determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido

... ação no pagamento de uma indemnização devida pelo despedimento individual, tem efeitos interruptivos do prazo de prescrição, que apenas cessaram com o trânsito em julgado da sentença que apreciou a pretensão do A. VII - Pelo que, o facto de a segunda acção - em que o A. sustenta o direito de indemni- zação no despedimento colectivo - ter sido interposta mais de um ano após a extinção do contrato de trabalho, não determina a prescrição do direito

... apontar no sentido de nos encontramos face a um contrato de trabalho, só por si ou em conjunto não possuem a virtualidade de abalar/ilidir, suficientemente, a convicção que acima deixámos exposta, dado muitos desses elementos que normalmente são utilizados como base da qualificação do vínculo laboral conhecerem, no caso dos autos, uma justificação e enquadramento que são perfeitamente compatíveis com a existência de um contrato de prestação de

... equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano e a desindexação da retribuição do Autor ao dólar americano foi uma medida geral aplicada a todos os trabalhadores do Réu e imposta por critérios de gestão, bem como por pressão da autoridade de supervisão (BNA), em consonância com a política monetária...

... ao declarante, por incúria na leitura do contrato, do erro na declaração não obsta a que, verificados que estejam os requisitos referidos no artigo 247.º do Código Civil, a declaração negocial seja anulável. (sumário elaborado pela Relatora)

... na aplicação da sanção – Ilicitude do despedimento – Compensação e indemnização devidas pela ilicitude do despedimento – Artigos 97.º, 98.º, 128.º, 329.º, 330.º, 351.º, 381.º, 382.º, 387.º, 389.º, 390.º e 391.º do Código do Trabalho – Artigos 565.º e 805.º do Código Civil (Sumário elaborado pela Relatora)

... cargo 4 filhos, tendo o mesmo referido na dita carta que a empresa lhe extorquira tais verbas.

... a sanção mais grave aplicada pela Ré à Autora de despedimento com justa causa. (Pelo Relator)

1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo trabalhador (que se encontrava de baixa...

... n.º 7 parte final do artigo 357.º do Código do Trabalho, afere-se da ponderação do facto mencionado no número anterior, no contexto das circunstâncias que enquadrem a cessação da relação de trabalho.

... e, constatando-se ainda que na vigência do último contrato de trabalho temporário entre a empregadora e a recorrente/utilizadora foi celebrado e iniciou-se um contrato de trabalho a termo, com fundamento de que se tratava de um trabalhador à procura do primeiro emprego, tendo o trabalhador prestado a atividade à empregadora ao abrigo dos referidos contratos durante quase 5 anos, sempre no mesmo posto de trabalho e a exercer as mesmas funções. (s

1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se...

... ancesa, e prevendo esta legislação que no caso de despedimento tem de se verificar uma “cause réelle et sérieuse”, e o procedimento disciplinar deve obediência ao principio do contraditório, da defesa e da fundamentação da decisão, inexistem razões para aplicar a lei portuguesa, já que não está em causa o principio constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53º da CRP.

... não credíveis); III - Configura justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, diretor de loja de um hipermercado da ré, que no interior de uma cafetaria, pertencente a outra empresa mas situada nas instalações daquele espaço comercial, com a sua mão direita dá uma palmada no rabo a uma trabalhadora que aí se encontrava a prestar serviço para essa outra empresa, apalpa-a e, dirigindo-se-lhe, diz “coisa boa”. (Sumário elaborado...