minuta carta despedimento contrato trabalho

195 resultados para minuta carta despedimento contrato trabalho

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... ,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3 – (…)”; 23 ... Da cláusula ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... , por referência a 20-09-2011, um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... de parte que «após a assinatura da carta de intenções, as negociações entre a Interlog ... , realizaram-se inúmeras reuniões de trabalho nas instalações da Recorrida, em que se ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... contrato a termo; b) As remunerações mensais e demais ... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1] ... Assim, é de considerar que ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... virtude da cessação dos contratos de trabalho e, em consequência; b) a reintegração na ré ... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho e os respetivos juros de mora e d) a ... minuta com as seguintes conclusões: ( ... ) A ré ... , ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... que recebeu desta, de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho ... celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por ... Exª aceitar outorgar a minuta do acordo que lhe remetemos em anexo – outorga ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, ...
  • Acórdão nº 3988/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... e Pedro Romano Martinez, in Código do Trabalho Anotado, 6ª edição, 311 ... Legislação ... Sumário : I - O contrato de trabalho representa o acordo negocial segundo ... ção, tem de ser considerada como um despedimento ilícito ... VII - Sendo o despedimento ... no final do mês de Outubro de 2004 pois a carta que esta empresa lhe dirigiu a reconsiderar o ... encontra redigida a «conclusão» N) da minuta alegatória formulada pela ré nesta revista, ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após ... ão imediata dos autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou de qualquer ... se declare que a data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... colectivo, promovendo a entrega de uma carta a cada um dos trabalhadores que não haviam ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do ... do ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ... nomeado Director-Geral da Sucursal; - Por carta de 10 de Maio de 2007, recebida pelo Autor em 18 ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... , (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... , por essa via, ilícito o despedimento promovido pela ré, utilizadora do trabalho ... efetivo desta; por isso, tendo por carta datada de 29-07-2015 a ré lhe comunicado a ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X – ... CPT, no qual alega que a cessação do contrato se deu na sequência do acordo alcançado entre ... o tribunal a quo, que antes da entrega da carta datada de 16/12/18, as partes já vinham ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como refere António Santos ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3"ão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... ° - Cessação essa que veio a ocorrer por carta datada de 10 de Janeiro de 2014 entregue em mão ... de compensação pela ilicitude do despedimento; d) € 5.000,00, a título de compensação por ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de ... , contados a ... limitar severamente os critérios do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável em caso de ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A ...
  • Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20

    ... para impugnação do acto de despedimento colectivo praticado pela Presidente da Comissão ... º, 368º, 359º e 381º do Código do Trabalho; os artigos 3º e 24º, n.º 3 da Portaria n.º ... em duas situações, na celebração do contrato de trabalho a termo e na cessação do vínculo ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ... carta registada com a/r, a Ré para lhe disponibilizar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... carta registada com aviso de receção. 4 - A ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... pode m constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
  • Aviso n.º 20725/2022
    ... as normas constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei ... n.º 35/2014, de ... Código do Procedimento Administrativo, da Carta Ética da Admi- ... nistração Pública, do ... , em cada processo/ação/investimento/contrato em que inter- ... venham, a qual deve ser junta ... Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses ... A ... pensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...

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