Acórdão nº 0063314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 B.

Sumário: Havendo condenação no pagamento de quantia a liquidar em execução de sentença, as custas deverão ser suportadas provisoriamente por ambas as partes e em partes iguais...

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