Acórdão nº 9410955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART128. CCIV66 ART483 ART562 ART565. CPC67 ART446.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG259. AC RP DE 1977/03/06 IN CJ ANOII PAG436. AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII PAG230.

Sumário: I - A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença apenas se deve referir à parte não liquidada, sem prejuízo da condenação imediata na parte considerada líquida. II - As...

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