rateio custas
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Acórdão nº 1286/19.2T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022
... – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba, a que beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 178.º do CIRE e artigo 16.º da Lei 75/2020, de 27-11. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-10-2013
I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.
... As custas em dívida serão suportadas pela Ré, certo sendo que Autores e Ré ... proferida no apenso respectivo, após a apresentação do mapa de rateio final ... Custas em dívida na forma acordada (artigo 451º/2, do CPC) ... -
Acórdão nº 668/19.4T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-04-2021
... de elaborada a conta, o que a distingue dos rateios parciais, os quais são realizados pelo Administrador da Insolvência e aprovados pelo tribunal. II - O rateio final traduz-se em operações aritméticas, que não envolvem juízos de legalidade, oportunidade ou probabilidade. III - Deve ser indeferido o pedido de alteração à forma como no mapa de rateio se organizaram os pagamentos, quando na sua elaboração se procedeu em estrita obediência ao
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... no caso de manifesta insuficiência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens ... precipuamente da massa, não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por ...
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Acórdão nº 841/12.6TBVRS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022
I.- Os prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 139.º/1, do Código de Processo Civil. II.- O prazo a que alude o artigo 16.º/2, da Lei 75/2020, 27-11 é de natureza perentória, pelo que o seu decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 1536/14.1T8VNG-BI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022
Sendo insuficiente a massa patrimonial responsável pelo pagamento dos créditos garantidos por penhor, não se apurando a ordem de preferência entre os créditos garantidos, o pagamento deve ser efetuado em rateio, segundo o critério da proporcionalidade, por ser o único que é capaz de assegurar uma posição equivalente a quem se encontra em situação idêntica.
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Acórdão nº 1141/12.7TBBNV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
... calculadas mas verificando-se, pelo mapa de rateio final, que o valor depositado é insuficiente, não cobrindo a totalidade da remuneração fixada ao Sr. AI, os credores adjudicatários terão de proceder ao depósito da quantia em falta, sob pena de obterem satisfação dos seus créditos para além do que lhes é devido, uma vez que as despesas da massa gozam de precipuidade no pagamento. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 3013/16.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2019
I - A prescrição extintiva é o instituto de ordem pública por via do qual os direitos subjectivos se tornam inexigíveis, transformando-se em meras obrigações naturais, quando não são exercidos durante o lapso de tempo fixado na lei (cf. art.º 298.º, n.º 1, e 304.º do C Civil). Em termos processuais, a prescrição traduz-se numa excepção peremptória de direito material, de tipo modificativo, por...
... não foi notificado das respectivas sentenças nem recebeu, até ao rateio final, qualquer notificação judicial para efectuar nova graduação de ... na conta da massa insolvente um saldo para rateio final e demais custas no valor de € 15.721,88, tendo junto em anexo prestação de contas ... -
Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2018
I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.
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Acórdão nº 537/19.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
I. A liquidação consiste, essencialmente, na venda de bens e cobrança de créditos que compõem a massa insolvente, com a finalidade de converter o património que a integra numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. II. A base de cálculo para determinação da remuneração variável devida ao administrador da insolvência corresponde ao «resultado da liquidação», que a própria lei se...
... fracção] , «a título de caução para despesas de liquidação, custas judiciais, dívidas da massa, onde se inclui IMI e adicional de IMI e ... da Insolvência apresentou uma proposta de distribuição e rateio final, tendo nela calculado a sua remuneração variável como ... -
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... Custas ... e em 80% para o R., fazendo-se o rateio ... -
Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-09-2014
Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.
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Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2011
... créditos comuns e, se necessário, sujeitas a rateio.
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Acórdão nº 3369/21.0T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
A reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está condicionada ao prévio depósito da totalidade do valor da nota, não sendo admissível o convite para o efetuar.
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Acórdão nº 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2022
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os...
... ário Judicial apresentado (em 21 de maio de 2021) o mapa de rateio final retificado, apresentou-se a Credora Sacra - Gestão e ... Custas, a final, pela massa” ... - Em sede de fundamentação teceram-se as ... -
Acórdão nº 1129/10.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
... o processo de insolvência seja encerrado após o rateio final, ou por insuficiência do ativo da massa para satisfazer as dívidas próprias dela. Por regras as ações extinguem-se, ressalvando-se, todavia, o caso de exercício do direito de reversão legalmente previsto. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 2435/22.9T8OAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
I – Face ao preceituado no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [CRCSPSS], os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário geral e, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, deverão ser graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRS que...
... apreendidas, será(ão) pago(s): ... - em primeiro lugar, as custas da insolvência e dos seus apensos, bem como as despesas de liquidação, ... Instituto da Segurança Social, I.P., no valor de €14.776,29, com rateio entre eles, se necessário; ... - em quinto lugar, os créditos ... -
Acórdão nº 11937/20.0T8SNT-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2024
... de decisão nem ao encerramento da liquidação (ou rateio e pagamentos) nem à existência de passivo restante ao reclamado, verificado e graduado nos autos. 6 – A distribuição do remanescente do rendimento disponível entregue pelo devedor aos credores, nos termos do nº1 do art. 241º do CIRE, deve ser feito no termo de cada ano do período de cessão, desde que tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, o que implica que é...
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Acórdão nº 5723/09.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2022
... que terá que ser considerado como tal no mapa de rateio apresentado pelo administrador da insolvência. IV - Logo, é correcta a revogação da decisão de 1.ª instância e a consequente procedência da impugnação aos créditos da ora recorrentes, na medida em que o juiz a quo limitara-se a afirmar que “a sentença de verificação e graduação de créditos não se havia pronunciado sobre o recebimento pelas reclamantes da dita verba de € 200 000,00”. V -...
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Acórdão nº 681/11.0TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2019
I - Na graduação de créditos, em insolvência, o penhor prevalece sobre o privilégio mobiliário comum dos trabalhadores relativamente ao bem móvel ou direito dado em garantia. II - Na insolvência de sociedade de gestão de compras em grupo, quando não é possível reunir os valores correspondentes aos fundos dos participantes --- funcionam como um património autónomo relativamente à massa insolvente -
... a O… existe já a menção de valor não recebido em sede de rateio final no processo de insolvência da sociedade AP…, SA.; ... > Em ... a data da Liquidação Judicial da Devedora em 26.07.2019 * * * * * Custas pela massa falida — artigo 249º do Código de Processos Especiais de ... -
Acórdão nº 1306/14.7TBACB-T.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2018
I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas a
... as despesas da responsabilidade da massa falida, nomeadamente as custas judiciais, devendo proceder agora à emissão dos respectivos cheques de ... Aliás, em 2012, foi reelaborado o Mapa de Rateio em conformidade com o despacho proferido pela juíza a 25/02/2011 no ... -
Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2018
... , o remanescente concorre, como crédito comum, no rateio do restante património do devedor. (APB)
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Acórdão nº 1633/22.0T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2024
... l, para serem pagos a par, se necessário mediante rateio.
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Acórdão nº 189/12.6TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-05-2015
1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação nã
... - Crédito dos trabalhadores (…), (…), (…), (…) e (…), em rateio" se necessário; ... 3.º - Crédito do Estado Português no montante de \xE2" ... 6.º - Crédito subordinado de (…), Lda.; ... As custas sairão precípuas do produto da venda de todos os bens apreendidos ; * ... -
Acórdão nº 1519/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
I – A violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos do n.º 3 do art.º 613º, ambos do CPC e aplicáveis no âmbito do processo de insolvência e apensos ex vi art.º 17º do CIRE. II – Admitindo aquela decisão recurso, é nele que tem cabimento a arguição da referida nulidade. III - Não tendo sido...
... autos o cálculo da remuneração variável, bem como proposta de rateio final ... Na mesma data foi publicado em ... O art.º 51º dispõe que são dividas da massa: a) as custas do processo de insolvência; b) as remunerações do administrador de ...