rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição,...

    ... pelo Ministério Público e reconhecido por sentença, relativo a custas judiciais. Quanto ao crédito impugnado, reclamado por D…, entendeu-se ... ser graduadas como créditos comuns e, se necessário, sujeitas ao rateio. *V. Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar procedentes ambas ...
  • Acórdão nº 1306/14.7TBACB-T.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas...

    ... as despesas da responsabilidade da massa falida, nomeadamente as custas judiciais, devendo proceder agora à emissão dos respectivos cheques de ...Aliás, em 2012, foi reelaborado o Mapa de Rateio em conformidade com o despacho proferido pela juíza a 25/02/2011 no ...
  • Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

    ... e um mil euros); 2.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 2. Pelo produto da venda do ... iv. Custas pelos Recorridos. Lisboa, 11 de Setembro de 2018 Graça Amaral (Relatora) ...
  • Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

    ..., pelos montantes não adiantados pelo FGS, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 4.º Fundo de GarantiaSalarial; ... Custas da revista pelos Credores Recorridos. STJ/Lisboa, 5 de Abril de 2022 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes. ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... As custas saem precípuas, (art° 455° do CPC) ( …)». É desta graduação que ... de IVA, Coimas Fiscais e respectivos juros de mora, procedendo-se a rateio...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores, dando-se rateio entre eles na medida do necessário;             B – Em ...             Custas pelo recorrente e pela massa insolvente, em partes iguais”. *** ...
  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ... e um mil euros); 2.º-Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 2. – Pelo produto da venda do ...custas ou a alguma dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º, ou contiver ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... 5º - Todos os restantes créditos em comum e em rateio. 6º - O crédito subordinado da Segurança Social. B) Relativamente ao ... 4º - O crédito subordinado da Segurança Social. Custas pela massa insolvente.”. Inconformada com tal decisão, dela interpôs ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... 3º Todos os créditos comuns, a par e em rateio. 4º O crédito nº9 e nº26 na parte subordinada. B) Pelo produto da ... Custas pela massa insolvente». ** A (…), Credor Reclamante melhor ...
  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,

    ...rateio entre todos; - Em quarto lugar, os créditos subordinados Pelo produto da ... a rateio entre todos; - Em quarto lugar, os créditos subordinados; Custas a cargo da massa insolvente. Registe e notifique.” Os recursos vieram a ...
  • Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

    ...) Os restantes créditos exequendos de CA, IMI, IRS, procedendo-se a rateio entre eles se necessário; As custas da execução saem precípuas do ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo...

    ...22, no qual se indica um saldo disponível na conta da massa para rateio de 8.842,72 €, indicando-se o total dos créditos pagos pelo FGS aos ... Custas...
  • Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

    ...Administrador de Insolvência da proposta do rateio final. Mais se informa que tendo o executado reclamado nos autos da ... Fixa-se o valor em 1.148,05 euros – arts. 296.º e 297.º CPC. Custas pelo executado, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) U.C. – art. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... representantes judiciais é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomeação. ... interessados na subscrição; f) As regras a que obedecerá o rateio da subscrição, se este for necessário; g) A indicação de que a ...
  • Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se...

    ... Notifique e, para efeitos da elaboração do rateio final, proceda-se à elaboração de conta de custas prováveis. ...
  • Acórdão nº 148/14.4T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I–Coloca-se nos autos uma questão que é, antes de mais, de causalidade – cuida-se de saber se os danos são, igualmente, consequência de factos praticados pelo A., lesado, se o evento danoso é atribuível, também, à sua actuação. II–O acidente ocorreu porque o condutor do veículo que seguia na traseira do A. e no mesmo sentido de trânsito, nele embateu quando o A. reduziu a sua...

    ... Custas da acção provisoriamente na proporção de metade por A. e R., o-se ao rateio definitivo quando da liquidação. Custas da apelação na proporção de ...
  • Aviso n.º 8285/2006, de 28 de Julho de 2006
    ...Custas judiciais e contabilidade:. Conceito de custas;. Custas cíveis, criminais ...Conta, pagamento de custas e rateio; Liquidaçáo e pagamentos de custas e multas; Multas processuais;. Actos ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ...*Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC, nos termos ... à contagem do processo e 12º, n.º 2 da Lei n.º 22/ respetivo rateio e pagamento aos credores 2013, de26 de fevereiro. Conclusão Face ...
  • Acórdão nº 3808/06.0TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Constando da prestação de contas como despesa uma verba referente aos honorários do administrador da insolvência, superior até ao montante que seria devido, e tendo as contas sido aprovadas como boas, ficou precludida, pelo caso julgado aí formado, a possibilidade de discutir posteriormente o acerto ou legalidade de tal despesa. SUMÁRIO (elaborado pelo relator)

    ... a conta e o Administrador da Insolvência procedeu ao pagamento das custas, na sequência do que veio juntar aos autos, em 17JAN2017, mapa de rateio ...
  • Acórdão nº 703/07.9TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    No mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no art.º 182.º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial (credor sub-rogado) como a parte dos créditos dos trabalhadores não pagos pelo “Fundo de Garantia Salarial” (a parte remanescente).

    ...537 a 542, em que vem indicado um saldo para rateio de 101.178,73 euros, bem assim os diferentes credores reclamantes - tanto ... Custas...
  • Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.

    ...rateio" final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º; b) Após o tr\xC3"... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.” Ora, no caso ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ... recorrente teve ainda os danos decorrentes das taxas de justiça e custas judiciais; i)Em especial o recorrente deve ser indemnizado da taxa de ..., indicando-se também o crédito do reclamante, e procedendo-se a rateio. B–Quanto à conta de custas da responsabilidade do reclamante O ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... pagos em igualdade pelo produto do bem apreendido, procedendo-se a rateio, se necessário. Inconformada, apelou a credora reclamante C.. e, tendo ... vendas concretamente realizadas, sem prejuízo da precipuidade das custas”. A credora M.. veio posteriormente aderir ao recurso interposto, ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ... no número anterior são equiparadas, para efeito de cobrança e de rateio, às custas de parte. Artigo 55.º [..] 1 - .. 2 - Se o interessado ...

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