rateio custas

1187 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ... O Ministério Público instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: «Por decisões ...11.º, n.º 1), bem como, para efeitos de rateio, a sua concorrência, em posição de igualdade, com as custas em dívida ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... Custas...e em 80% para o R., fazendo-se o rateio...
  • Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

    ... pela Administradora da Insolvência a proposta do mapa de rateio definitivo. 2- Vieram, então, reclamar desse mapa, C… e outras ..., pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos, logo após as custas do processo de insolvência (fls. 38 a 54). c) A Apelante já recebeu do ...
  • Acórdão nº 1129/10.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Tendo a Executada sido declarada insolvente deve ser decretada a suspensão da execução que, contra a mesma, corra os seus termos, conforme nº 1 do art. 88 do CIRE (DL n.º 53/2004, de 18-03). II - A suspensão assim decretada perdura até que seja encerrado o processo de insolvência. III - E, uma vez declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do...

    ... M…, mostra-se finda a liquidação e mostra-se realizado o rateio final nos termos do art. 182 do CIRE. Ora, tendo em consideração que: - ...230º nº 1 a) do CIRE. É o que se irá decidir, com custas em partes iguais pela exequente e pela massa insolvente, incidindo sobre a ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... M C, SA, veio o credor Novo Banco, SA, apresentar reclamação do rateio formulado nos autos, reclamação essa que veio a ser indeferida, nos ... Custas pela Massa insolvente - art. 304°, do CI.R.E.” (certidão de fls. 18 a ...
  • Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição,...

    ... pelo Ministério Público e reconhecido por sentença, relativo a custas judiciais. Quanto ao crédito impugnado, reclamado por D…, entendeu-se ... ser graduadas como créditos comuns e, se necessário, sujeitas ao rateio. *V. Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar procedentes ambas ...
  • Acórdão nº 2259/21.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e...

    ... processo por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. Invocou, para ... porque o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância do processo de ...
  • Acórdão nº 2053/18.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem...

    ...ça dos patrimónios dos afetados, apurado após a realização do rateio pelos credores. Custas a cargo da massa insolvente, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1306/14.7TBACB-T.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas...

    ... as despesas da responsabilidade da massa falida, nomeadamente as custas judiciais, devendo proceder agora à emissão dos respectivos cheques de ...Aliás, em 2012, foi reelaborado o Mapa de Rateio em conformidade com o despacho proferido pela juíza a 25/02/2011 no ...
  • Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

    ... e um mil euros); 2.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 2. Pelo produto da venda do ... iv. Custas pelos Recorridos. Lisboa, 11 de Setembro de 2018 Graça Amaral (Relatora) ...
  • Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

    ..., pelos montantes não adiantados pelo FGS, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 4.º Fundo de GarantiaSalarial; ... Custas da revista pelos Credores Recorridos. STJ/Lisboa, 5 de Abril de 2022 ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ao plano de recuperação ... 2 - As sobras de liquidação, que nem sequer cubram as despesas do rateio, são atribuídas ao organismo responsável pela gestão financeira e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes. ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
  • Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ..., com cópia dos despachos proferidos desde a homologação do rateio e atinentes ao seu cumprimento (que até ao momento apenas se mostra ... paga aos credores o que lhes coube em raleio (embora tenha pago as custas), nem reage aos despachos que a notificaram para esse fim e a condenaram ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... As custas saem precípuas, (art° 455° do CPC) ( …)». É desta graduação que ... de IVA, Coimas Fiscais e respectivos juros de mora, procedendo-se a rateio...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores, dando-se rateio entre eles na medida do necessário;             B – Em ...             Custas pelo recorrente e pela massa insolvente, em partes iguais”. *** ...
  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ... e um mil euros); 2.º-Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes; 2. – Pelo produto da venda do ...custas ou a alguma dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º, ou contiver ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... 5º - Todos os restantes créditos em comum e em rateio. 6º - O crédito subordinado da Segurança Social. B) Relativamente ao ... 4º - O crédito subordinado da Segurança Social. Custas pela massa insolvente.”. Inconformada com tal decisão, dela interpôs ...
  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

    ... Custas pela A. e pelos 1º a 5º RR., na 1ª instância, na proporção do ...e 20% para a A., fazendo-se o rateio" final, após a liquidação. Custas da apelação provisoriamente pelos 1\xC2"...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... 3º Todos os créditos comuns, a par e em rateio. 4º O crédito nº9 e nº26 na parte subordinada. B) Pelo produto da ... Custas pela massa insolvente». ** A (…), Credor Reclamante melhor ...
  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,

    ...rateio entre todos; - Em quarto lugar, os créditos subordinados Pelo produto da ... a rateio entre todos; - Em quarto lugar, os créditos subordinados; Custas a cargo da massa insolvente. Registe e notifique.” Os recursos vieram a ...
  • Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

    ...) Os restantes créditos exequendos de CA, IMI, IRS, procedendo-se a rateio entre eles se necessário; As custas da execução saem precípuas do ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo...

    ...22, no qual se indica um saldo disponível na conta da massa para rateio de 8.842,72 €, indicando-se o total dos créditos pagos pelo FGS aos ... Custas...
  • Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

    ...Administrador de Insolvência da proposta do rateio final. Mais se informa que tendo o executado reclamado nos autos da ... Fixa-se o valor em 1.148,05 euros – arts. 296.º e 297.º CPC. Custas pelo executado, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) U.C. – art. ...
  • Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se...

    ... Notifique e, para efeitos da elaboração do rateio final, proceda-se à elaboração de conta de custas prováveis. ...

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