quorum deliberativo

... no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do estrito âmbito do PER. III - Na tramitação do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos reclamados, ao invés do que ocorre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo objetivo enunciado (composição do quórum deliberativo) e à...

... 1, de 01.07] exige que os membros que integram o «quorum deliberativo» não só votem o parecer que lhes é submetido como interpretem o resultado dessa votação no sentido da aceitação ou da recusa da nomeação definitiva do candidato como professor-adjunto; II - Ficando-se esse «quorum deliberativo» por uma mera votação do respectivo parecer, pode o interessado pedir a tribunal o reconhecimento do direito à sua nomeação com base no resultado da...

... que a mesma não foi aprovada, por falta de quorum deliberativo. 4. Compete ao presidente da assembleia geral apurar o resultado das votações, proclamar o sentido (positivo ou negativo) da deliberação e declarar o encerramento da assembleia. Sofrem de nulidade todas as deliberações tomadas após a declaração de encerramento da assembleia, por a mesma já não ter poder deliberatório. 5. Nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, in fine,...

I - A reclamação de créditos destina-se apenas a definir o quorum deliberativo previsto no art.º 17.º-F, n.º 3, CIRE. II - A sentença homologatória do plano de revitalização não forma caso julgado sobre os créditos reclamados. III - A requerente do PER não está impedida de demandar devedores seus para exigir o pagamento dos seus créditos. (Sumário do Relator)

... voto é nulo e não pode ser contabilizado para o quórum deliberativo. III - Se, ainda assim este quórum levar em consideração esse voto, a correspondente deliberação é anulável, a menos que o correspondente conteúdo se possa considerar aprovado mesmo sem o dito voto. IV - Na ação de anulação de deliberações sociais, se tal for pedido, o tribunal pode não só declarar a nulidade do voto emitido que deu origem à deliberação negativa tomada, mas...

... previstas para o Processo de Insolvência. IV - O quórum deliberativo afere-se por referência a todos os créditos relacionados na lista, com excepção dos créditos impugnados que ainda não tenham sido objecto de decisão e cujo direito de voto depende de decisão do juiz. V - Em nenhum momento, seja no início do PER seja em momento posterior, designadamente aquando da homologação ou não do plano de recuperação, cabe ao juiz avaliar se no caso se...

... ial, pelo que se reconduz à previsão indirecta de quórum constitutivo uma vez que impõe que a validade de qualquer deliberação tomada em assembleia geral (independentemente da matéria a decidir) esteja necessariamente dependente da presença ou representação de accionistas com mais de 75% do capital social; como tal, colide com o disposto no artigo 383.º, n.º3, do CSC, de natureza imperativa. IX – Consequentemente, o conteúdo da referida...

... ão têm direito de voto, não podendo participar no quórum deliberativo de aprovação do PER, nos termos dos n.º 3 do art.º 17.º-F e n.ºs 1 e 2, alínea a) do art.º 212.º do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

- O PER pela sua natureza célere, pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam avaliadas de forma sumária. - A decisão sobre as reclamações de créditos em PER visa a formação de quórum deliberativo dos credores, que votarão a aprovação ou não do plano.

... daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo. 2.- O processo do PER tem limitações processuais e, no caso dos créditos impugnados e da conversão dele em processo de insolvência, nada obstaculiza a que se siga depois o processo dos arts.128º e seguintes referido, na fase de saneamento, instrução e julgamento, para a decisão, mais aprofundada e suportada em adequadas garantias das partes, daquelas impugnações

... pertinente, visando-se tão somente à fixação do quórum deliberativo para a decisão de aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse processo. II- Sempre que exista controvérsia sobre o valor do crédito, o procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, não tem a virtualidade de garantir o cabal acesso à justiça, não constituindo um “procedimento equitativo e justo” para efeitos de dirimir em termos

... a uma falta à dita reunião e tem influência no quórum deliberativo; VI - Para a aferição do quórum deliberativo importa atentar no número legal dos membros do CC com direito a voto (e não o número de membros em efectividade de funções); VII – A deliberação do CC em questão exigia-se tomada por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

... 7º-F do CIRE, o legislador entendeu necessário um quórum constitutivo de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, como garantia de que participavam na deliberação votantes representativos de pelo menos um terço do capital envolvido no plano de recuperação. II - Depois, para a aprovação do plano de recuperação, em termos de quórum deliberativo, o legislador exigiu a votação favorável de mais de dois terços dos...

... a produção da prova pertinente. Visa-se tão só o quórum deliberativo. O procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, quando exista controvérsia, não tem a virtualidade de garantir o cabal acesso à justiça, não constitui um “procedimento equitativo e justo” para efeitos de dirimir em termos definitivos o conflito. No PER apenas os créditos não controvertidos se consideram definitivamente assentes. A extinção das ações referida no...

... 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. IV – Assim, não tendo o litígio sido regulado pelo plano de recuperação, (o qual não foi cumprido pelo devedor) todos os pedidos formulados pelo A., na petição inicial de acção posterior, incluindo os créditos vencidos antes da prolação do despacho que nomeou o administrador judicial provisório no PER, devem ser apreciados, sob pena de se criar uma situação de denegação de...

... têm natureza imperativa no sentido de que o quórum que nelas se prevê (quórum deliberativo) é um quórum mínimo, ou seja, um quórum que não poderá ser alterado para valores inferiores por parte do pacto social. As mesmas disposições já não são imperativas no sentido de proibirem o estabelecimento, pelo pacto, de maiorias mais exigentes, mais elevadas. VI- Uma cláusula do contrato de sociedade eleva a maioria prevista na lei quando a maioria

... credores é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F/3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações (de aprovação judicial da lista) força de caso julgado fora do estrito âmbito do PER.

... aos quóruns requeridos pela alínea a), um quórum constitutivo e deliberativo correspondente a pelo menos mais de metade dos créditos relacionados. VI - No caso subjudice, para que o plano possa ser considerado aprovado, impõe-se desde logo existirem votos favoráveis que representem mais de 2.465.688,20€ dos créditos relacionados (resultado da divisão destes créditos, no valor de 4.931.376,40€, por 2). VII - Porém, a formação desta...

... 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência. 4.A impugnação da lista...

... não renunciaram são insuficientes para formar o quórum deliberativo desse órgão, ou então desconhece-se o paradeiro dos elementos que integram o órgão em causa); b- existe uma situação de conflito de interesses entre a cooperativa que pretende demandar ou que é demandada e a pessoa ou pessoas que a demandam ou que são por ela demandadas. 4- Essa situação de conflito de interesses pressupõe a ocorrência de uma de duas situações: 1) no caso do...

... credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no art. 17º-F, n.º 3 do CIRE. 2- O litígio entre devedor e credor cuja qualidade de credor e/ou extensão do respetivo crédito não foi reconhecida no plano de pagamento aprovado e homologado no âmbito do processo de revitalização, permanece por solucionar. 3- Não obstante o referido em 2), aprovado e homologado o plano de recuperação, impõe-se julgar...

... à identificação dos credores que hão-de compor o quórum deliberativo, nada definindo sobre a existência ou não do próprio crédito. A negação de uma tal força de caso julgado à decisão refere-se à questão da existência, ou não, do crédito e não, também, à repercussão do acordo de pagamento para esse crédito, caso venha a ser tido por efectivo.

... a decisão proferida a permitir compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F n.º 3 do CIRE.

... 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência.

... constantes da lista que se hão-de calcular o quorum deliberativo e o decisório, terão de ser considerados todos os votos que forem expressos, incluindo os dos credores que não aderiram às negociações. Assim, o quorum deliberativo é composto por um volume de créditos que representem, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, ficando a aprovação do plano sujeita à votação favorável de mais de 2/3 (dois terços) dos...