quorum deliberativo
616 resultados para quorum deliberativo
-
Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...
... é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo ... -
Acórdão nº 945/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de...
... de condomínio de 18/01/2020, ata que refere a existência de um quórum constitutivo e deliberativo que permitiu à assembleia reunir em segunda ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... , partilhando-os com os demais acionistas, suscitando o debate deliberativo, declarando para a ata e questionando o Conselho de Administração ... ) Os votos por correspondência são contados para a formação do quórum" constitutivo da Assembleia Geral e valem igualmente para a segunda convoca\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... taxa, nos termos a fixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respectivo município, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... 6 - São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal. 7 - As ...
-
Acórdão nº ACTC00004904 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - A exigencia de um quorum deliberativo correspondente a presença da maioria do numero legal dos seus membros, feita pelo n. 2 do artigo 119, da Constituição, apenas vale para os orgãos colegiais que funcionem como orgãos de soberania, das regiões autonomas ou das autarquias locais. Estando em causa orgãos colegiais de assembleia, a exigencia de um quorum deliberativo, equivalente a metade e...
-
Acórdão nº 04B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo DL 262/86 de 2/9 (CSC86) remete subsidiariamente, a propósito das sociedades por quotas e no nº 1 do seu artº 248º, em tudo o que especificamente não contemple, para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas". II. Ora, por mor do nº 1 do artº 386º do mesmo diploma, a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos,
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento. 3 - Nas deliberações tomadas nos termos dos números ... A Lei Fundamental estabelece, pois, um quórum deliberativo, por forma a impedir que as deliberações sejam tomadas por um número ...
-
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum ... de funcionamento ... 3 - Nas ... deliberações tomadas nos ... A Lei Fundamental ... estabelece, pois, um quórum deliberativo, por forma a impedir que as ... deliberações sejam tomadas por um ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ) “(…)ilegalidade da douta deliberação impugnada por falta de quórum nos termos do disposto no artigo 156º, nº 3, do EMJ [[5]]; vi) ocorre ... sobreditos, composto pelos membros necessários ao quórum deliberativo, ao qual compete o exercício do poder disciplinar sobre magistrados ... -
Acórdão nº 084702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996
I - Não ocorre violação do artigo 58 n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais de 1986 se não se prova nem o propósito de através da deliberação social conceder vantagens aos sócios que aprovaram a deliberação, nem que da deliberação resultaram prejuízos para a sociedade ou para os sócios, não sendo, consequentemente anulável tal deliberação. II - A omissão de assinatura da acta de...
... ção social por sócio que nela interveio, mas que não influi no quorum deliberativo, leva a ineficácia da deliberação e a invalidez de ... -
Acórdão nº 084702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)
I - Não ocorre violação do artigo 58 n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais de 1986 se não se prova nem o propósito de através da deliberação social conceder vantagens aos sócios que aprovaram a deliberação, nem que da deliberação resultaram prejuízos para a sociedade ou para os sócios, não sendo, consequentemente anulável tal deliberação. II - A omissão de assinatura da acta de...
... ção social por sócio que nela interveio, mas que não influi no quorum deliberativo, leva a ineficácia da deliberação e a invalidez de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75% dos votos emitidos ...
-
Acórdão nº 1609/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha...
... ção apresentado pela Recorrente, com fundamento no desrespeito do quórum deliberativo, e na consequente violação de normas procedimentais II - ... -
Despacho n.º 8758/2023
... f) O quórum constitutivo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos bros ... em efetividade de funções; ... g) O quórum deliberativo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos membros ...
-
Despacho n.º 8465/2023
... f) O quórum constitutivo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos bros ... em efetividade de funções; ... g) O quórum deliberativo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos membros ...
-
Despacho n.º 1220/2019
... quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
-
Despacho n.º 8944/2018
... representantes da Comissão Técnica, esta encontra-se sem quórum deliberativo.1 - Assim, nos termos do artigo 9.º do Regulamento do ...
-
Despacho n.º 8944/2018
... representantes da Comissão Técnica, esta encontra-se sem quórum deliberativo.1 - Assim, nos termos do artigo 9.º do Regulamento do ...
-
Acórdão nº 042676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. II - O quórum, número mínimo de membros do órgão colegial, cuja presença é necessária para poder deliberar, é um quórum de presença ou deliberativo. III - A declaração de alguns dos membros presentes de que não pretendem...
-
Despacho n.º 7054/2018
... para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra encontra-se sem quórum" deliberativo:Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.\xC2" ...
-
Despacho n.º 7053/2018
... a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
-
Deliberação n.º 1502/2016
... o período em que, por motivo de gozo de férias, inexistiu quórum deliberativo do Conselho, e, em particular, os atos relativos aos ...
-
Despacho n.º 7053/2018
... a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
-
Despacho n.º 7054/2018
... para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra encontra-se sem quórum" deliberativo:Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.\xC2" ...
-
Acórdão nº 949/14.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... dos créditos relacionados; B) Refere a sentença recorrida que o quórum deliberativo é calculado com base nos créditos relacionados contidos na ...