formulário oposição

1185 resultados para formulário oposição

  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ..., tendo a mesma mandatária remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014. Por despacho de 21.1.2014, o Mmº ... despedimento, invocando desde logo a caducidade do direito de oposição ao despedimento, por força da ultrapassagem do prazo de 60 dias previsto ...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... emissão da injunção com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a apresentação, no prazo de 30 dias, de uma ...ão pressupõe uma formalidade obrigatória traduzida no uso do Formulário F, nos termos do artº 16º do Regulamento (CE) nº 1896/2006, do ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... Juntou ao formulário" respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, que, ap\xC3"... recorrente que, ao ter junto um documento com o formulário de oposição ao despedimento no qual, segundo entende, está demonstrado que foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... importantes reflexos ao nível da admissibilidade ou não de oposição do requerido e do tipo de provas, em princípio, admissíveis, sendo que, ... requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de extinção do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... mediante a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias ...
  • Acórdão nº 1501/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2012

    I – O nº 2 do artº 387º do Código do Trabalho (vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – Na sequência

    ... sistema informático CITIUS, no qual é necessário utilizar o formulário do “Assistente de entrega de peça processual” para o envio de peças ... especial tem que conter a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento (Artº 98ºC).    Assim, se da petição apresentada ...
  • Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2012

    I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente,...

    ...tendo para o efeito apresentado o formulário a que alude os artigo 98º-c e 98º-d do Cód. Proc. Trabalho, aprovado ... suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento” (artigo 98º-C nº 1 do Cód.Proc. Trabalho. Assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...f) Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;. g) Menção da regra para apuramento da quota de ... permuta dos docentes de carreira consolida -se, caso não haja oposição declarada pelos permutantes e desde que ambos permaneçam em exercício ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... do Tribunal da Relação do Porto que, julgando improcedente a oposição que deduziu, deferiu a execução do mandado de detenção europeu (MDE) ... que a autoridade de emissão inclui no campo e), parte I, do formulário do MDE, por considerar constituírem crimes de participação numa ...
  • Alegações e sentença

    Face à prova, oportunamente, produzida, não se levantam dúvidas quanto à veracidade dos factos vertidos no articulado do requerimento inicial de oposição.

    ... . Proc. nº 120/03 . Oposição" . 1ª Secção . . MARIA CRISTINA PAIVA TOMAR, oponente no processo em ep\xC3"...
  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos

    ... Os aqui Recorrentes, Executados, vieram deduzir oposição à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CCivil, tal como deflui da respectiva Petição Inicial, sendo que, no formulário Citius, cfr fls 2, o processo foi classificado como de «embargos de ...
  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ... 16.2.2015, veio apresentar os fundamentos que justificam a sua oposição à injunção de pagamento europeia requerida pela “C… SL”, ..., uma mera negação do direito invocado pelo requerente no seu formulário inicial, de modo que não se destina a servir de enquadramento a uma ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal...

    ... qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não poderia ter ...-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar ... do qual se realiza a apresentação preveja a existência de formulários" com campos para preenchimento de informação específica: a) Essa informa\xC3"...
  • Acórdão nº 98/15.7TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I - Decorre da análise do disposto no art. 3.º, n.º 1, al. a), da Lei 65/03, de 23-08, do formulário anexo ao referido diploma legal e ainda do art. 94.º, da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen, que o MDE, em matéria de informações relativas à identidade da pessoa procurada, deve conter o apelido e o nome próprio, o sexo, a nacionalidade, a data e o local do nascimento, sendo tais...

    ... No acto de audição foi requerida a fixação de prazo para oposição e apresentação de meios de prova, com declaração de não renúncia ao ... MDE contém a informação, apresentadas em conformidade com o formulário anexo, sobre a identidade e nacionalidade da pessoa procurada, não se vê ...
  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na...

    ... Autora, o tribunal ordenou a Ré para que juntasse o adequado formulário de oposição à injunção. No dito formulário a parte que o subscreve ...
  • Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

    ... – Instância Central – 4ª Secção Trabalho – J2, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT declarando opor-se ao ... lhe foi requerido com o preenchimento do formulário legal de oposição ao despedimento. 15. Considerar não ser necessária a notificação ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... no (…) Lisboa, veio, através do preenchimento e entrada do formulário próprio, intentar, em 15/09/2015, a presente ação de impugnação ... sede de 1.ª instância, seguro é que não se pode radicar tal oposição na irregularidade adjetiva aqui em análise mas antes num eventual erro de ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ...oposição à execução e a opor-se à penhora efectuada, alegando, no que à ... transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial ...
  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ..., em 15-04-2014, na Comarca do Porto, através de requerimento-formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento ... para apresentar a sua tradução, a requerente respondeu que a oposição só é possível através do formulário F e não por tal forma, requereu ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador ...
  • Acórdão nº 810/13.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2014

    A oposição à conversão do Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento num Procedimento Litigioso deve decorrer duma manifestação expressa nesse sentido, sendo que só uma declaração expressa no sentido de oposição à aludida conversão pode fundamentar o impedimento à transmutação no correspondente procedimento comum.

    ... a Requerida para os termos do Procedimento deduziu aquela oposição à pretensão deduzida pela Requerente. Em função da contestação ...ância de constar do Requerimento inicial um “Apêndice 2” (formulário) destinado a manifestar essa oposição. Não cremos seja sustentável a ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência final; c) ...formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do ...
  • Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.

    ... petição, independentemente de trazer mais informação que o formulário, traga, pelo menos, a que o formulário exige. 18 - Visando, no ..., a petição apenas seria aproveitável como formulário de oposição, caindo tudo o demais alegado, pelo que se mostraria impossível, ao mesmo ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ...ção da comunicação competente, mediante a apresentação de formulário próprio. O que daqui resulta é que relativamente aos despedimentos – ..., a categoria profissional do trabalhador, a declaração de oposição ao despedimento – que, aliás, e inversamente ao que sucede no ...