providencias cautelares quanto aos meios prova
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Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...
...ção do direito e omissão de pronúncia quanto à factualidade alegada e relevante para a boa ... dos factos, tornando impossível a prova cabal e o apuramento da realidade dos factos no ...ões que são proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo, que não pode ... para a Recorrente vir, pelos seus próprios meios, executar a substituição das caixilharias, ... -
Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... QUE DEMONSTREM A DIMENSÃO DA FALTA DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS EM OBRA; ASSIM; 7.ª – ... PELA FISCALIZAÇÃO ESTAVAM CONCLUÍDOS, QUANTO AO BLOCO B, APENAS, CERCA DE 70% DESSES TRABALHOS ...-SE IMPROCEDENTES AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES REQUERIDAS, COM O QUE SE FARÁ J U S T I Ç A!“ ... indicou no recurso um único meio de prova que sustente o número indicado no artigo 18.º ... -
Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per
... Cobrança e/ou de Adopção de Medidas Cautelares”, com base no art. 16º da Diretiva 2010/24/EU, ... seguinte: “…A convicção do tribunal quanto aos factos indiciariamente provados, baseou-se ...Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos, este ..., quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo Tribunal e que ... -
Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...
...ão provados, nem indica quais os concretos meios probatórios cuja análise crítica teria ...ão a quo permitem perceber, pelo menos quanto às matérias aí abordadas, uma oposição dos ... tais alegações e quando, além do mais, a prova documental junta pelo Recorrido ao seu Pedido de ... de decisões tomadas em processos cautelares e respetivos incidentes é atribuído efeito ... -
Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem...
... E sem prescindir de tudo quanto se disse, o certo é que a aqui recorrente deve ... requerente, propriedade essa que resulta da prova documental carreada para os autos e que os ..., como é consabido, os procedimentos cautelares genericamente previstos nos arts. 362º e ss. do ... Os procedimentos cautelares constituem meios de tutela provisória do direito que quem os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... de denúncia instruído com os elementos de prova de que se disponha. 3 - Está vedado ao autuante ... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a) Apreensão das artes, apetrechos de ... impedimento legal ou por inexistência de meios que assegurem a respetiva venda, pode o mesmo ser ... às normas comuns de comercialização, quanto à rastreabilidade, informação sobre os lotes, ...
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Acórdão nº 02070/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I – O legislador atribuiu efeito devolutivo ao recurso jurisdicional de decisões “respeitante à adopção de providências cautelares” (artigo 143.º n.º 2 CPTA), pretendendo abranger todos os tipos de decisões proferidas no âmbito de tal forma de processo, como sejam as que concedem ou recusem providências cautelares. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143.º do CPTA...
... depender a adoção de providências cautelares e, consequentemente, indeferiu o requerimento de ... da acção e não, por exemplo, no caso dos meios impugnatórios, o da evidência do vício.” ... a quo, “cabe ao Requerente o ónus da prova" dos factos susceptíveis de sustentar uma situaç\xC3"....º 42/2012 de 22/02 aos Requerentes, quer quanto a actos passados quer para futuro, no âmbito do ... -
Acórdão nº 10965/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I - Nas providências cautelares qualquer meio de prova deve ser admissível, desde que adequado ao que se pretende comprovar. II - Mostrando-se controvertidos os factos alegados, por força do princípio do direito à prova, incumbe ao juiz abrir um momento de instrução do processo, antes de proferir a decisão final. III - Os elementos relativos à situação financeira ou contabilística não são factos...
... antecedente, que indeferiu a produção de prova. Em alegações são formuladas pela Recorrente ...é dessa atividade que, em exclusivo, retira meios para o seu sustento e de seu marido), por certo ... que se entendesse persistir no juízo quanto à desnecessidade da prova testemunhal (o que se ..., a natureza urgente dos processos cautelares associada à sumaridade da apreciação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... de denúncia instruído com os elementos de prova de que se disponha. 3 - Está vedado ao autuante ... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a ) Apreensão das artes, apetrechos ... impedimento legal ou por inexistência de meios que assegurem a respetiva venda, pode o mesmo ser ... às normas comuns de comercialização, quanto à rastreabilidade, informação sobre os lotes, ...
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Acórdão nº 00281/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I-A providência cautelar tem de servir e garantir o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir; I.1-dito de outro modo, a medida cautelar peticionada e a pretendida na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o...
...ção por falta de exame crítico da prova, erro de julgamento da matéria de facto, erro de ... 2 – Quanto à apontada falta de fundamentação por falta de ... é seguida da indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório ...ísticas estruturais das providências cautelares. 37 - Dessas considerações resulta que ... -
Acórdão nº 01969/22.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... para a adoção de providências cautelares, indicando como entidade requerida a EMP01.., E. ... 13ª - A dispensa de realização de prova testemunhal é uma prerrogativa do juiz (nº 1 do ... a obrigação de convencer o tribunal quanto à verificação dos pressupostos de que depende ... tenha notificado os Requerentes, por um dos meios previstos, para a realização da vistoria, com a ...
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Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
....ª É, por isso, suficiente, a análise da prova documental existente nos autos, incluindo o PA e ...ém, o Tribunal a quo não se pronunciou quanto a esse pedido. 15.ª A decisão recorrida está, ... para concessão das providências cautelares. 30º Ora, face à ausência daquele requisito ...ção; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, ...
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Acórdão nº 414/19.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Constitui característica da adoção das providências cautelares, que as mesmas sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, segundo o disposto no artigo 112.º, n.º 1 do CPTA. II. Mostra-se exigível que a concreta providência requerida seja apta ou adequada a produzir o efeito jurídico pretendido pelo requerente, pois, caso contrário, faltarão os...
... do que o Tribunal a quo entendesse quanto à licitude das licenças emitidas, haveria ... finalidade própria das providências cautelares, a instauração de um concreto procedimento ...: “Compulsados os autos e analisada a prova documental junta, dão-se como indiciariamente ... violação do princípio da tipicidade dos meios processuais, segundo o qual, a cada pretensão ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... (…), não podiam ser considerados novos meios de prova, não se admitindo a respectiva quanto ao requerido depoimento de parte nem à prova ... unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do ... -
Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os...
... (dezoito) meses, acompanhada de regime de prova da competência da D.G.R.S.P., a incidir ... e legalmente admissível foi produzida quanto aos factos provados nos pontos 2, 3, 5 e parte ... se as mesmas foram obtidas sem recurso a meios insidiosos ou coercivos ou até se elas ... a prática das providências cautelares a que se refere o art. 249.º do CPP”. Ora, ... -
Acórdão nº 12598/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a utilidade duma lide que normalmente tende a demorar muito mais tempo, na justa medida em que implica uma cognição plena. II – Na exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais
... "à adopção de providências cautelares"\". \tC) A aplicação do regime regra de atribuiç\xC3"...) A requerente viu-se impedida de produzir a prova testemunhal por si requerida, uma vez que foi ... 120º do CPTA para a concessão de providencias conservatórias, a resposta dada pelo Tribunal "a ... exame crítico da prova, na medida em que, quanto aos factos provados se limita a fazer uma ... acessos, na ausência de sinalização e meios de prevenção de incêndios, a inexistência de ... -
Acórdão nº 12/14.7TBPRL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. Para o decretamento das providências em geral basta que se prove sumariamente - summaria cognitio - a probabilidade séria da existência do direito invocado ou aparência do direito - fummus bonus juris - e a justificação do receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou perigo de insatisfação desse direito - periculum in...
... Produzida a prova foram dados como sumariamente provados os ...ções gerais sobre providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo ... devem ser encaradas pelo juiz como meios simples e rápidos no sentido de acautelar os ...õe a formulação de um juízo positivo quanto ao resultado do processo principal, o que, ... -
Acórdão nº 00498/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos citérios cumulativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA. II-O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo...
..., posto que, a lei, portanto, impõe os meios pelos quais a administração deva utilizar para ....º 5 do artigo 34.º da LTFP; D) In casu, quanto aos requisitos de decretamento da providência ...prova que suportasse a sua parca alegação” ... As providências cautelares são precisamente os mecanismos processuais que o ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
...-se, desde modo, que, tanto os requerentes quanto a administração, desenvolvam a sua atividade em ... titular do direito de produção deve fazer prova da existência da apólice aquando do pedido de ...ários para o exercício da atividade; d) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... gestão de fundos de pensões aplica -se, quanto às respetivas condições de acesso e ... a) Promover a publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas ... das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- traordenação. ... nos termos do n.º 1, presume -se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia ...
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Lei n.º 147/2015
...ão de fundos de pensões aplica -se, quanto às respetivas condições de acesso e ..., pode: a ) Promover a publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas ... das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de con- traordenação. ... nos termos do n.º 1, presume -se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia ...
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Acórdão nº 00678/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... sua falsidade, pelo que, tal documento faz prova plena quanto às declarações nele constantes e ..., as regras gerais dos procedimentos cautelares, previstas nos Artigos 112º e seguintes do CPTA. ... desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se ... -
Acórdão nº 00122/22.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
...: i) Erro de julgamento ao não admitir os meios de prova requeridos pela Requerente, aqui ... CCC. Quanto à produção de prejuízos de difícil ... os recursos interpostos de processos cautelares. B. Nem tão-pouco aquando da interposição do ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...
... dia para audiência final, e produzida a prova arrolada pela Requerente, foi proferida decisão ... ampla defesa e utilização de todos os meios de prova, incluindo naturalmente a reinquirição ...ócios em 2012, nem até à presente data (quanto mais não seja para interpor o arresto)! Tal como ..., e subsidiariamente aos procedimentos cautelares nominados, por força do art. 376º, nº 1 do ... -
Acórdão nº 13732/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...
... em qualquer parte do seu teor, não prova ou, mesmo, refere que o diferimento da execução ... da causa; de não fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com ... um tipo específico de providências cautelares, que tem em vista assegurar a utilidade dos ... do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses ...