providência cautelar não especificada

I - A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do Autor (ou Requerente) incluindo os seus fundamentos. II - Saber se a configuração jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões dos Requeridos, é questão que já contende com o mérito do...

I - Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. II - Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a...

I - Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. II - Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a...

I - Não é de admitir que, pela providência cautelar não especificada, se logre a obtenção de medidas iguais ou idênticas às que se obteriam por meio de arresto, pois dessa forma acabaria por se conseguir, na prática, um verdadeiro arresto, utilizando, em manifesta fraude à lei, uma providência cautelar não especificada para obtenção de um fim que a própria lei proibe. II - Não podendo o...

I - Se a obrigação do locador de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada se extinguir, devido a incêndio não imputável àquele, não assiste a este o direito de reocupação nem de indemnização quando o prédio locado deixou de existir e no terreno que ocupava foi levantado novo edifício. II - Em tal caso improcede o pedido de providência cautelar não especificada destinada a garantir o pretenso

Para que a inobservância da lei ou regulamento traduza negligência operante em termos de causalidade torna-se necessário que o acidente produzido seja do tipo daqueles que se quis evitar quando se impôs a disciplina vertida na norma violada. Tendo o custo da reparação sido avaliado em 142.000$00 e utilizando o requerente meios de transporte alternativos, a circunstância de se encontrar privado

I - A não oposição a uma providência cautelar não especificada não implica o seu deferimento. II - Com a não oposição, ainda que se considerem provados os factos alegados, o tribunal terá de decidir se os mesmos preenchem os requisitos legais para julgar procedente a providência.

I - A não oposição a uma providência cautelar não especificada não implica o seu deferimento. II - Com a não oposição, ainda que se considerem provados os factos alegados, o tribunal terá de decidir se os mesmos preenchem os requisitos legais para julgar procedente a providência.

I – Tratando-se de uma decisão sobre a matéria de facto de conteúdo excessivo, deverão considerar-se os factos em causa como não escritos. II - A Relação deve, nos termos do art. 659, nº 3 (ex vi do art. 713, nº 2, do CPC), tomar em consideração os factos alegados pelas partes e admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito. III - Atentos os arts. 381

I - Meios processuais acessórios são aqueles que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis. II - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo VII da LPTA como também todas as providências cautelares admitidas no contencioso administrativo por força...

I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...

I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...

I - A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. II - Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. III - É de...

I - A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. II - Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. III - É de...

I - Pressupostos legais da providência cautelar não especificada são os seguintes: a)- probabilidade séria da existência do direito; b)- fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; c)- inexistência de providência específica para acautelar esse direito; d)- o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que com ela se quer evitar. II - A prova do facto...

I - Pressupostos legais da providência cautelar não especificada são os seguintes: a)- probabilidade séria da existência do direito; b)- fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; c)- inexistência de providência específica para acautelar esse direito; d)- o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que com ela se quer evitar. II - A prova do facto...

I- A omissão de pronúncia como nulidade só se verifica quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação e não quando deixa de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada . II - A urgência dos procedimentos cautelares mantém-se nas fases de oposição e de recurso. III - Uma eventual falta de celeridade na fase de oposição não...

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.

A providência cautelar não especificada que determina a proibição dos membros da direcção da requerida movimentarem contas desta não se confunde com o arresto, em que há uma apreensão de bens para garantia do crédito do requerente.

A providência cautelar não especificada que determina a proibição dos membros da direcção da requerida movimentarem contas desta não se confunde com o arresto, em que há uma apreensão de bens para garantia do crédito do requerente.

I - Através da providência cautelar intentada ao abrigo do art. 381º, nº1, do CPC é possível antecipar algum ou alguns dos efeitos que tenderão a ser obtidos, em termos definitivos, através da procedência da acção principal. II - Esta antecipação supõe que dos factos alegados resulte, em termos claros e inequívocos, a lesão grave e dificilmente reparável dum direito, em consequência da postura...

I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...

O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar o acórdão da Relação que revogou o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, por entender que havia matéria de facto alegada suficiente, para os autos prosseguirem.

Na providência cautelar não especificada, compete ao requerido provar a excepção que o n. 1 do artigo 401 (in fine) do Código de Processo Civil contempla ou seja que o seu prejuízo resultante da procedência excede o dano que o requerente quer evitar.