providência cautelar não especificada

I - A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. II - Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. III - É de...

I - A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. II - Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. III - É de...

I - Pressupostos legais da providência cautelar não especificada são os seguintes: a)- probabilidade séria da existência do direito; b)- fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; c)- inexistência de providência específica para acautelar esse direito; d)- o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que com ela se quer evitar. II - A prova do facto...

I - Pressupostos legais da providência cautelar não especificada são os seguintes: a)- probabilidade séria da existência do direito; b)- fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; c)- inexistência de providência específica para acautelar esse direito; d)- o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que com ela se quer evitar. II - A prova do facto...

I- A omissão de pronúncia como nulidade só se verifica quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação e não quando deixa de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada . II - A urgência dos procedimentos cautelares mantém-se nas fases de oposição e de recurso. III - Uma eventual falta de celeridade na fase de oposição não...

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.

A providência cautelar não especificada que determina a proibição dos membros da direcção da requerida movimentarem contas desta não se confunde com o arresto, em que há uma apreensão de bens para garantia do crédito do requerente.

A providência cautelar não especificada que determina a proibição dos membros da direcção da requerida movimentarem contas desta não se confunde com o arresto, em que há uma apreensão de bens para garantia do crédito do requerente.

I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...

I - Através da providência cautelar intentada ao abrigo do art. 381º, nº1, do CPC é possível antecipar algum ou alguns dos efeitos que tenderão a ser obtidos, em termos definitivos, através da procedência da acção principal. II - Esta antecipação supõe que dos factos alegados resulte, em termos claros e inequívocos, a lesão grave e dificilmente reparável dum direito, em consequência da postura...

O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar o acórdão da Relação que revogou o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, por entender que havia matéria de facto alegada suficiente, para os autos prosseguirem.

Na providência cautelar não especificada, compete ao requerido provar a excepção que o n. 1 do artigo 401 (in fine) do Código de Processo Civil contempla ou seja que o seu prejuízo resultante da procedência excede o dano que o requerente quer evitar.

I - A excepção de caso julgado pode ser invocada em qualquer processo, nomeadamente em processo de providência cautelar não especificada.

I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).

I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.

I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.

I - Na defesa da natureza e do ambiente é fundamental o princípio da prevenção, segundo o qual as acções incidentes sobre o meio ambiente devem evitar sobretudo a criação de poluições e perturbações na origem e não apenas combater posteriormente os seus efeitos. II - Uma providência cautelar não especificada será meio particularmente adequado para obter a cessação da actividade lesiva do meio...

I - Na defesa da natureza e do ambiente é fundamental o princípio da prevenção, segundo o qual as acções incidentes sobre o meio ambiente devem evitar sobretudo a criação de poluições e perturbações na origem e não apenas combater posteriormente os seus efeitos. II - Uma providência cautelar não especificada será meio particularmente adequado para obter a cessação da actividade lesiva do meio...

I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.

I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.

Com vista ao deferimento de uma providência cautelar não especificada destinada a reconhecer o direito da requerente a comercializar fracções de um prédio em propriedade horizontal um prédio para diversos ramos da actividade económica, incluindo o da restauração, é necessário que todos os condóminos estejam de acordo e que este seja inserido em escritura pública de alteração do título de...

I - A providência cautelar não especificada não abrange as lesões já consumadas, a não ser que estas sejam denunciadoras de outras lesões, futuras e idênticas.

A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação dum despejo ou produção de efeito equivalente.