Acórdão nº 97B397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN A FIGURA DO PROCESSO CAUTELAR IN BMJ N3 PÁG47.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART401 N1. CCJ62 ART18 N2.

Sumário : Na providência cautelar não especificada, compete ao requerido provar a excepção que o n. 1 do artigo 401 (in fine) do Código de Processo Civil contempla ou seja que o...

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