Acórdão nº 0005641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1279.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215.

Sum·rio: I - N„o pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no CÛdigo de Processo Civil por uma providÍncia cautelar n„o especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providÍncias cautelares n„o especificadas È n„o existir providÍncia especÌfica para acautelar o direito. II - Pretendendo o...

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