Acórdão nº 9650515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E. CPC67 ART399 ART401 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG234.

Sumário: I - Se a obrigação do locador de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada se extinguir, devido a incêndio não imputável àquele, não assiste a este o direito de reocupação nem de indemnização quando o prédio locado deixou de existir e no terreno que ocupava foi levantado novo edifício. II - Em tal caso improcede o pedido de providência cautelar não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT