Acórdão nº 9751116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART387 ART393 ART427 ART484 N1 ART784.

Sumário: I - A não oposição a uma providência cautelar não especificada não implica o seu deferimento. II - Com a não oposição, ainda que se considerem provados os factos alegados, o tribunal...

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