Acórdão nº 0005641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Data20 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1279.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215.

Sum·rio: I - N„o pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no CÛdigo de Processo Civil por uma providÍncia cautelar n„o especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providÍncias cautelares n„o especificadas È n„o existir providÍncia especÌfica para acautelar o direito. II - Pretendendo o...

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