Acórdão nº 9731200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 N1.

Sumário: I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de...

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