Acórdão nº 0005424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC39 ART406. CPC67 ART399 ART400 ART401 N1. CPT81 ART1 N2 A ART38 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45. CCIV66 ART829-A. CONST89 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/31 IN BMJ N119 PAG409. AC STJ DE 1988/01/29 IN BMJ N373 PAG451.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. II - Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. III - É de receber a providência cautelar não especificada quando a requerente pretende que a sua entidade patronal se abstenha de continuar a lesá-la, pois a trabalhadora tem fundado...

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