providência cautelar não especificada

Na providência cautelar não especificada, compete ao requerido provar a excepção que o n. 1 do artigo 401 (in fine) do Código de Processo Civil contempla ou seja que o seu prejuízo resultante da procedência excede o dano que o requerente quer evitar.

I - A excepção de caso julgado pode ser invocada em qualquer processo, nomeadamente em processo de providência cautelar não especificada.

I - Mesmo na pendência da acção de despejo de locado para habitação, demonstrado em providência cautelar não especificada que o locado se encontra fechado há cerca de dois anos e em constante degradação é de decretar a imediata entrega da guarda provisória da casa ao requerente.

Atento o disposto no n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais a sociedade constítuida só por dois sócios é parte ilegítima para requerer providência cautelar não especificada (de suspensão do exercício de poderes de gerência) contra o sócio- -gerente.

Atento o disposto no n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais a sociedade constítuida só por dois sócios é parte ilegítima para requerer providência cautelar não especificada (de suspensão do exercício de poderes de gerência) contra o sócio- -gerente.

I - Mesmo na pendência da acção de despejo de locado para habitação, demonstrado em providência cautelar não especificada que o locado se encontra fechado há cerca de dois anos e em constante degradação é de decretar a imediata entrega da guarda provisória da casa ao requerente.

I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da...

I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc

I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

I - A procedência dos embargos a uma providência cautelar não especificada assenta na demonstração de que, pelos factos alegados, se não pode concluir pela probabilidade séria da existência do direito do embargado. II - A existência de registo a favor do embargante e a sua posse da coisa fazem-no presumir seu proprietário.

I - Na providência cautelar não especificada a regra é a audiência do requerido, pelo que, sob pena de nulidade, o tribunal tem o dever de proferir uma decisão, fundamentada, indicando as razões da não audiência. II - Tal nulidade processual tem de ser logo arguido na 1. Instância, sob pena de sanação.

I - Na providência cautelar não especificada a regra é a audiência do requerido, pelo que, sob pena de nulidade, o tribunal tem o dever de proferir uma decisão, fundamentada, indicando as razões da não audiência. II - Tal nulidade processual tem de ser logo arguido na 1. Instância, sob pena de sanação.

Provado o direito da requerente e o perigo da sua lesão pela sucessiva desvalorização do tear vendido é admissível a sua apreensão como providência cautelar não especificada.

I. Reclamam os artºs 497° e 498°, ambos do CPC, para que possa dar-se por preenchida uma tal excepção dilatória (artº 494º, al. i) ), a chamada "tripla identidade", ou seja que às duas acções em confronto subjaza coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Isto na sequência do estatuído no nº 2 daquele artº 497, nos termos do qual "tanto a excepção da litispendência como a do...

I - Embora a lei permita que, fundamentalmente, não se ouça o requerido, numa providência cautelar não especificada, não pode, contudo, autorizar que o processo prossiga sem que o requerente da providência conheça o teor da oposição deduzida. II - O direito ao contraditório, que decorre do princípio da igualdade das partes, é, não só um direito à audição da outra parte, antes da tomada da decisão,

I - Embora a lei permita que, fundamentalmente, não se ouça o requerido, numa providência cautelar não especificada, não pode, contudo, autorizar que o processo prossiga sem que o requerente da providência conheça o teor da oposição deduzida. II - O direito ao contraditório, que decorre do princípio da igualdade das partes, é, não só um direito à audição da outra parte, antes da tomada da decisão,

I - A providência cautelar não especificada tem carácter subsidiário relativamente às demais previstas no capítulo IV do título I, do livro III, do CPC; II - O pedido está dentro do âmbito da providência cautelar não especificada se a pretensão fôr a de a requerida se abster de determinada conduta (não movimentar determinadas verbas depositadas em contas bancárias conjuntas).

I - A providência cautelar não especificada tem carácter subsidiário relativamente às demais previstas no capítulo IV do título I, do livro III, do CPC; II - O pedido está dentro do âmbito da providência cautelar não especificada se a pretensão fôr a de a requerida se abster de determinada conduta (não movimentar determinadas verbas depositadas em contas bancárias conjuntas).

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...