Acórdão nº 97A253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 N1 ART722 N2 ART726 ART729 N1 N2 N3 ART755 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/04/13 IN DR IS DE 1994/05/26.

Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar o acórdão da Relação que revogou o...

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