providência cautelar embargo obra nova

I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final e não de partes da fundamentação da decisão ou de matérias ou questões apreciadas. II. No caso dos autos, não tendo o acórdão da Relação sido proferido com voto de vencido, a dupla conforme apenas poderia ser descaracterizada se existisse fundamentação essencialmente diferente em relação à decisão da 1.ª instância.

1- Constitui uma mudança de servidão e não apenas uma alteração de localização a construção de um caminho noutro sítio de um só dos prédios servientes, com largura e entrada diversas do anterior. 2- Tal mudança de servidão, no ano de 2003, mesmo que realizada por acordo, estava sujeita à celebração de escritura pública. 3- Não tendo sido celebrada tal escritura, o referido acordo é nulo e não

A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e circunscrever a actividade decisória do juiz. (Sumário do Relator)

1 – Quando o representante age em nome do representado e cabendo o acto realizado dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, a representação produz o seu efeito típico, que é a inserção direta, imediata, do acto na esfera jurídica do representado. 2 – Se o representante extravasou os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, ou se atuou de má fé, ou se...

I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase

I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.

I – Pressupondo a dupla conforme, enquanto circunstância que exclui a admissibilidade de um recurso de revista, que o acórdão da Relação haja confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, para a sua descaraterização não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, sendo necessário que a diferença existente entre...

I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

I- O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 412º,n.º1 do Código de processo Civil para ser requerido embargo de obra nova é prazo processual. II- O embargante tem o ónus de provar ofensa ao seu direito de propriedade, singular ou comum, ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou à sua posse em consequência de obra , trabalho ou serviço novo (ver artigo 412.º,n.1 do C.P.C.), restrições

I. A adopção de medidas adequadas a evitar ou a minorar os danos decorrentes do efeito devolutivo do recurso, prevista no nº 4, depende de tal efeito ter sido atribuído nos termos do nº 3, o que não sucede relativamente ao efeito do recurso de uma decisão cautelar determinado pelo disposto na alínea b) do nº 2, todos do artigo 143º do CPTA; II. De acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e 425

Sumário (da relatora). 1. Age em abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, o demandado que cria uma situação que dá azo à demora na dedução da ação, por tornar incerta a necessidade de a intentar, e após deduz a exceção perentória de caducidade. 2. Se o demandado acorda com o demandante que vai tomar diligências para decidir se este tem razão, com vista a chegar a uma...

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

Resultando do requerimento inicial de providência cautelar não especificada que o requerente visa evitar ou impedir que os requeridos prossigam ou recomeçem trabalhos ou obra nova sobre terrenos daquele, impõe-se a conclusão da inadmissibilidade de tal meio por lhe corresponder o embargo de obra nova.

O caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer Tribunal - incluindo o que a proferiu - em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir oposição e oferecer prova, é ferido de nulidade o despacho que decretar a providência sem a produção da prova oferecida pelo requerido.

I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

I- Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento cautelar restringem-se a situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial. II- Feito o enquadramento dos...

• Legislação

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, que é de 3 anos, conta-se a partir do conhecimento pelo lesado, da verificação dos pressupostos dessa responsabilidade. II - O início de contagem do prazo não está dependente do "conhecimento jurídico" do respectivo direito, bastando ao lesado o conhecimento dos seus factos constitutivos, isto é,...

I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.

I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.

I – A lei administrativa prevê o procedimento cautelar de embargo de obra nova levada a cabo por pessoas colectivas públicas – artigo 112º nº 2 do CPTA. II – Incorporando o artigo 414º do CPC uma norma de atribuição de competência, com a mesma se pretende significar não que o embargo de tais obras (públicas) é legalmente inadmissivel, mas apenas que os tribunais materialmente...