providência cautelar embargo obra nova

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

I. O tribunal emite uma decisão-surpresa quando conhece oficiosamente de questões adjetivas ou substantivas, não suscitadas pelas partes, sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de previamente exercer o princípio do contraditório, ou quando conhece de questões suscitadas pelas partes, mas fá-lo de forma absolutamente inopinada e apartado da factualidade provada e do pertinente enquadramento...

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final e não de partes da fundamentação da decisão ou de matérias ou questões apreciadas. II. No caso dos autos, não tendo o acórdão da Relação sido proferido com voto de vencido, a dupla conforme apenas poderia ser descaracterizada se existisse fundamentação essencialmente diferente em relação à decisão da 1.ª instância.

1- Constitui uma mudança de servidão e não apenas uma alteração de localização a construção de um caminho noutro sítio de um só dos prédios servientes, com largura e entrada diversas do anterior. 2- Tal mudança de servidão, no ano de 2003, mesmo que realizada por acordo, estava sujeita à celebração de escritura pública. 3- Não tendo sido celebrada tal escritura, o referido acordo é nulo e não

A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e circunscrever a actividade decisória do juiz. (Sumário do Relator)

1 – Quando o representante age em nome do representado e cabendo o acto realizado dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, a representação produz o seu efeito típico, que é a inserção direta, imediata, do acto na esfera jurídica do representado. 2 – Se o representante extravasou os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, ou se atuou de má fé, ou se...

• Legislação

I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.

I – Pressupondo a dupla conforme, enquanto circunstância que exclui a admissibilidade de um recurso de revista, que o acórdão da Relação haja confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, para a sua descaraterização não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, sendo necessário que a diferença existente entre...

I. A adopção de medidas adequadas a evitar ou a minorar os danos decorrentes do efeito devolutivo do recurso, prevista no nº 4, depende de tal efeito ter sido atribuído nos termos do nº 3, o que não sucede relativamente ao efeito do recurso de uma decisão cautelar determinado pelo disposto na alínea b) do nº 2, todos do artigo 143º do CPTA; II. De acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e 425

I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

Sumário (da relatora). 1. Age em abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, o demandado que cria uma situação que dá azo à demora na dedução da ação, por tornar incerta a necessidade de a intentar, e após deduz a exceção perentória de caducidade. 2. Se o demandado acorda com o demandante que vai tomar diligências para decidir se este tem razão, com vista a chegar a uma...

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I) Impondo a necessidade de que a discussão do litígio se faça com contradição entre as partes, o artigo 3.º, n.º 3, do CPC estatui, em termos imperativos, que o juiz se encontra adstrito a observar e a fazer cumprir, ao longo de todo o processo o princípio do contraditório. II) A decisão tomada pelo Tribunal recorrido – de aferição da falta de personalidade judiciária do autor - muito embora...

I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

Resultando do requerimento inicial de providência cautelar não especificada que o requerente visa evitar ou impedir que os requeridos prossigam ou recomeçem trabalhos ou obra nova sobre terrenos daquele, impõe-se a conclusão da inadmissibilidade de tal meio por lhe corresponder o embargo de obra nova.

I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir oposição e oferecer prova, é ferido de nulidade o despacho que decretar a providência sem a produção da prova oferecida pelo requerido.

1. – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda de manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada,...

O caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer Tribunal - incluindo o que a proferiu - em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento cautelar restringem-se a situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial. II- Feito o enquadramento dos...