providência cautelar embargo obra nova

I - Para que o requerente de uma providência cautelar considerada injustificada seja responsabilizada pelos eventuais danos causados ao requerido exige-se que aquele não tenha agido com a prudência normal, que tenha assumido uma conduta culposa quando tomou a iniciativa de a requerer. II - Tal ocorre quando se vem discutir a propriedade de um muro, que se adquiriu recentemente (a propriedade...

I)- Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros , nos precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1. O processo equitativo, a que se reporta o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, implica o funcionamento dos princípios do contraditório e da igualdade processual e a motivação das decisões, e é aferido em concreto, em termos de que cada uma das partes possa, de modo razoável, defender o seu direito em juízo, em posição não inferior à da parte contrária. 2. A expressão

I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).

I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...

I- O administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações em geral. II- Concluindo-se que a Ré, enquanto administradora do Condomínio A., exorbitou os seus poderes ordenando a realização de obras no prédio com uma abrangência não...

I. A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art. 374º, nº1 do C.P.Civil, estabelece que caso a providência seja julgada injustificada e dela resultem consequências danosas, há obrigação indemnizatória se o requerente não tiver agido com a prudência normal, isto é, se ter assumido uma conduta culposa...

O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.

O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

I. Ao embargo decretado ao abrigo do art.º 144.º, n.º 1 do RJIGT, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, não se aplica o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do art.º 104.º do RJUE. II. O perigo que se pretende afastar com o decretamento da providência cautelar é o que resulta do retardamento inerente ao tempo que é necessário para vir a ser proferida sentença na acção principal. III....

I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

I - No direito português a tutela da posse enquadra-se no sistema subjectivo e não no objectivo. II - No sistema subjectivo o locatário não exerce poderes a título de um direito real, mas de um direito obrigacional. III - Embora já se tenha defendido que, apesar do disposto no n. 2 do artigo 1037 do Código Civil, o locatário não pode acautelar o seu direito de fruição do prédio através de embargo

I - A providência cautelar de embargos de obra nova, como qualquer outra providência cautelar, visa acautelar e remover provisoriamente o receio de um dano. II - Nada tendo sido oposto ao auto de embargos e mostrando-se fortemente abalado o juízo de probabilidade ou verosimilhança do direito ofendido, como nenhuma oposição foi deduzida à continuação da obra, para o que se fez caução, é inútil a...

I - Face às características especiais de um procedimento cautelar, a acção principal não é prejudicial em relação àquele. II - Assim, decretado embargo de obra nova, não pode considerar-se prejudicial, em ordem a justificar a suspensão da instância na providência cautelar, a acção em que o requerido alega e peticiona o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o terreno em que foi feita...