artigo 483 código civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 483º (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilìcitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 483 do Código Civil.

I - Em face do artigo 342, n.º 1, do Código Civil, os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigo 483, n.º 1 do Código Civil) são constitutivos do direito de indemnização daí emergente, competindo, por conseguinte, a sua prova ao lesado, como é, aliás, entendimento comum; II - Em correspondência com o significado essencial do ónus probatório, na falta de

I - Não se verifica a expropriação por utilidade pública do direito à água utilizada para rega em propriedades que foram expropriadas para construção de auto-estrada, por inexistência de acto declarativo de utilidade pública. II - A indemnização decorrente da lesão sofrida tem a sua origem em facto ilícito culposo extracontratual - artigo 483 do Código Civil. III - O direito a esta indemnizaç

I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar de a apresentação a pagamento se efectuar no prazo legal.

I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar de a apresentação a pagamento se efectuar no prazo legal.

I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

Se uma empresa de distribuição de energia eléctrica de alta tensão, omitindo os seus específicos deveres, permitiu o crescimento de árvores debaixo das linhas transportadoras, bem sabendo que os incêndios constituem uma eventualidade com que devia contar e que, por força deles, poderia formar-se um arco eléctrico com a consequente descarga para a terra através das árvores, determinante da morte,...

I - Em acidente de viação em que um veículo sai da via e derruba os postes de electricidade e telefones, originando a paralização de uma unidade fabril servida pelos mesmos, não pode esta pedir indemnização pelos danos sofridos à Seguradora do veículo com base na responsabilidade civil extracontratual ( artigo 483 do Código Civil ). II - Quando o artigo 483 do Código Civil, que enuncia os...

O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo divórcio, devendo o respectivo pedido ser formulado (na acção em reconvenção), enquanto os danos ocasionados directamente pelos factos em que se fundamenta o divórcio, de natureza patrimonial ou não patrimonial, podem ser indemnizados nos termos do artigo 483 do Código civil. Por outras palavras, os danos...

I - Despenalizada a conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mas prosseguindo os autos para julgamento do pedido cível, deverá aquele ser condenado na respectiva indemnização se se demonstrarem os elementos constitutivos do crime, não fora a dita despenalização, e se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código...

I - Despenalizada a conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mas prosseguindo os autos para julgamento do pedido cível, deverá aquele ser condenado na respectiva indemnização se se demonstrarem os elementos constitutivos do crime, não fora a dita despenalização, e se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código...

I - Mostrando-se dos factos alegados pelo autor e provados, que o reu cometeu culposamente violação ilicita do direito do autor, causando-lhe, com essa conduta, um prejuizo, estão preenchidos os requisitos que o artigo 483 do Codigo Civil exige para que se verifique a responsabilidade civil por factos ilicitos. II - Apurada a existencia de uma obrigação de indemnizar fundada na culpa, fica...

I - Responde civilmente perante o sacador o sócio gerente de uma sociedade em nome da qual preencheu, assinou e entregou àquele um cheque, para pagamento de mercadorias, que, na data do pagamento, não obteve provisão, apesar de a sua conduta ter sido despenalizada, uma vez que a sua conduta foi ilícita ( ao abrigo do disposto no artigo 483 do Código Civil ) e anteriormente a tal despenalização,...

I - Deve entender-se que agiu no uso de uma faculdade legal o réu, sócio de um estabelecimento comercial, que apresentou queixa contra o autor, em que imputa a este o furto, nas instalações desse estabelecimento, de um casaco, de que resultou, na sequência dessa queixa, a dedução de acusação pública contra o autor, o qual, porém, veio a ser absolvido. II - Não se mostrando, por qualquer forma,...

I - Responde civilmente perante o sacador o sócio gerente de uma sociedade em nome da qual preencheu, assinou e entregou àquele um cheque, para pagamento de mercadorias, que, na data do pagamento, não obteve provisão, apesar de a sua conduta ter sido despenalizada, uma vez que a sua conduta foi ilícita ( ao abrigo do disposto no artigo 483 do Código Civil ) e anteriormente a tal despenalização,...

I - A responsabilidade por factos ilícitos, mesmo que se trate do direito ao bom nome de qualquer pessoa prescreve nos termos do artigo 483 do Código Civil.

I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil, permite enquadrar na responsabilidade aquiliana casos que se integram na violação positiva, como seja, o desrespeito de deveres de cuidado. III - Embora as obras que originaram a explosão tenham sido...