providência cautelar embargo obra nova

I - No embargo de obra nova só é realmente nova a obra a que se dê começo, não tendo tal característica aquela que dê continuação a obra antiga. II - Não é da natureza de facto positivo ou negativo mas de facto constitutivo ou extintivo que deriva do ónus da prova; e é facto constitutivo da providência cautelar de embargo de obra nova o conhecimento da obra dentro do prazo de 30 dias.

O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.

O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil.

I - Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil.

I - Tendo a excepção da caducidade do direito de acção sido suscitada pelo requerido de uma providência cautelar, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que integram a caducidade do direito de acção por si suscitada, enquanto facto extintivo do direito que o requerente se arroga, nos termos do disposto no artº 342º, nº2 do CC: "A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

-Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.

A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - Do dispositivo do artigo 412, do Código de Processo Civil, ressalta que três são os requisitos da providência cautelar do embargo de obra nova: - A convicção do titular da verificação ou ocorrência de ofensa no seu direito de propriedade ou outro direito geral de gozo ou posse; - Que a ofensa seja consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - Que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou...

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...