providência cautelar apelação

... em união de facto e se separaram, o procedimento cautelar comum é o meio adequado para pedir a entrega ao Requerente da cadela, por períodos interpolados de 15 dias. III- Estando demonstrados indiciariamente os pressupostos da providência cautelar devem os autos prosseguir para produção de prova.

I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

... o. 3. - Cabendo a fixação do efeito do recurso de apelação à Relação, é manifestamente inútil e, como tal, improcedente – devendo, por isso, ser liminarmente indeferida – uma incidental providência cautelar, intentada pela progenitora na 1.ª instância, destinada a manter os menores à guarda da mãe em Espanha, para onde aquela, unilateralmente, os levou (contra a vontade do pai e sem supervisão/controlo do Tribunal) após a prolação da sentença não

... ao comum e, também em sede de providencia cautelar versam sobre questões de conhecimento prioritário que se não reconduz à definição do direito nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, nem a antecipação da decisão de fundo. III - O facto de não existir pronuncia do STA sobre esta matéria reforça a utilidade objectiva que se espera resultar da intervenção do Supremo, conhecendo da revista, para um melhor funcionamento da...

... dessa ação e não por via de um procedimento cautelar que não é instrumental da ação executiva, mas de uma outra ação declarativa diferente. IV - Na providência em que se visa acautelar exatamente os mesmos direitos que na ação principal o seu valor deverá corresponder ao desta, fazendo-se apelo ao n.º 1 do artigo 304º do Código de Processo Civil, no que respeita aos incidentes. V - Na providência cautelar o valor da causa será diferente do

... 277.º, al. e) do CPCivil e não a improcedência da providência. V- Acontece que, o facto de a requerida ter posto à disposição da requerente os bens objecto de arrolamento isso não torna inútil a providência requerida se esta não solicitou a sua entrega, e os bens se encontram em instalações cujo gozo, decorrente de relação arrendatícia, a requerente já não tem por terem sido entregues à requerida, sua proprietária, na sequência de transacção...

... aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse contraditório, quando devido, constitui nulidade processual prevista no actual artigo 195º do CPC «

... – Apenas casuisticamente se poderá aferir qual a providência cautelar mais adequada à satisfação do interesse do requerente numa prestação de facto de entrega de um bem, seja uma apreensão, seja, por exemplo, uma proibição de venda.

Num procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito.

... e careça da tutela provisória conferida pela providência cautelar comum.

I – A prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prevista no nº 4, do art. 647º do n.C.P.Civil, opera a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo a qualquer decisão para o qual a lei não o preveja expressamente, mas está dependente, por um lado, da prova, pelo recorrente, dos factos que permitem concluir no sentido de que só a suspensão do processo ou da decisão...

... É admissível que o ordenador da garantia intente providências cautelares destinadas a impedir o garante de entregar a quantia pecuniária ao beneficiário ou este de a receber, desde que o mandante apresente prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso evidente do beneficiário. 4. Tendo-se apurado, de forma concludente, que a beneficiária (dona da obra) deve à mandante (empreiteira) o valor titulado por letras, no montante global de

I. O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II. É materialmente inconstitucional o regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, na medida em que tais normas negam à parte o direito de requererem a dispensa...

... decisões – designadamente as proferidas em sede cautelar (onde a regra que vigora é precisamente a contrária) – a interpretação das normas em questão, nos termos acima expostos, não padece de inconstitucionalidade.

... decisões – designadamente as proferidas em sede cautelar (onde a regra que vigora é precisamente a contrária) – a interpretação das normas em questão, nos termos acima expostos, não padece de inconstitucionalidade.

... situação o exigir poderá requerer em Procedimento cautelar comum que lhe seja garantido o acesso à obra para os indicados fins que se não confunde com entrega forçada da obra.

Na providência cautelar para restituição do bem objecto da locação financeira, prevista no artigo 21º do DL 149/95 de 24/6, a decisão que procede ao juízo antecipado sobre a causa principal, a que se refere o nº7 deste artigo, não tem de apreciar de novo a matéria de facto, nem de decidir excepções já decididas na decisão anterior que decretou a providência, apenas tendo de apreciar, após audição...

• Diário da República

... na lei aplicável, efectuados no processo cautelar. 3.O decretamento da providência requerida depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais gerais enunciados no artº 120º CPTA, pelo que o decaimento em sede de formulação positiva da aparência do bom direito alegado importa a improcedência da causa. 4.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador (artº 112º nº 2 f) CPTA) o procedimento cautelar...

O n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE deve ser interpretado no sentido de abranger na sua previsão todas as medidas executivas, incluindo as entregas judiciais requeridas no âmbito dos procedimentos cautelares a que alude o artigo 21.º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho.

... implícita, quanto à utilidade de conhecimento de providência cautelar requerida, tendo sido interposto recurso dessa sentença – que foi admitido – não há caso julgado daquela mesma decisão. II. O tribunal da Relação, no indicado recurso, devia ter conhecido da questão da inutilidade superveniente da lide, por se tratar de exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, não estando condicionado i) pelo entendimento, ainda que implícito,...

... facto ou de Direito indispensáveis ao exercício cautelar do direito, de tal modo que torne inútil qualquer instrução e discussão posteriores.

... não é dotado de legitimidade ativa para instaurar providência cautelar com vista a impedir o uso e consequente desvalorização de veículos pertencentes à sociedade, cabendo tal legitimidade à sociedade por ser ela a titular da relação jurídica controvertida na vertente ativa e, consequentemente, ser quem detém interesse direto em demandar.