Acórdão nº 9450337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART65 ART219 ART392 ART393 ART364 ART813 ART1118 N3. RAU90 ART115 N3. CPC67 ART712. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - Os factos considerados assentes numa providência cautelar, como o arresto, em que nem foi ouvido o requerido, dada a sua natureza instrumental da acção que irá apreciar o fundo da causa e serem naquela bastantes para o seu deferimento, o qual nem sequer faz caso julgado material, antes constituindo um mero juízo de probabilidade, não podem servir de base à alteração das respostas aos quesitos na respectiva acção. II - O trespasse de estabelecimento...

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