providência cautelar apelação
-
Acórdão nº 2974/2008.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
1. As providências cautelares previstas no art. 210º-G do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos, introduzido pela Lei nº 16/08, de 1 de Abril, em transposição da Directiva nº 2004/48/CE, visam duas situações diferenciadas: a) Violação de direitos de autor ou de direitos conexos; b) Fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desses direitos. 2. Na primeira...
....interpôs contra C.., Ldª, procedimento cautelar comum, visando o decretamento do encerramento do ...providência cautelar prevista no art. 210º-G do CDADC que ...apelação está ligada à interpretação do art. 210º-G, ... -
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo ido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra ...
-
Acórdão nº 334/09.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2009
I - Desde que conste do documento de empréstimo para aquisição de bens que aquele se destina a este fim e que o mutuante fica subrogado nos direitos do credor, nada obsta a que os direitos emergentes da reserva de propriedade, possam ser transferidos para a titularidade de uma terceira entidade, a mutuante (arts. 591º e 594º do CC). II - Tendo o requerente logrado demonstrar, por documento...
Pº nº 334/09.9TBGDM.P1 Apelação (71) ACÓRDÃO Acordam os Juízes do Tribunal da ...requereu o presente procedimento cautelar" de apreensão de veículo, nos termos do artº 15\xC2"... ser "o bem objecto da presente Providência (..) sujeito a depreciação quer pelo uso, quer ... -
Acórdão nº 51/09.0TBALB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02 ao nº 7 do art.º 21 do DL 149/95, com a decisão da providência cautelar de entrega do bem locado fica definitivamente resolvida a questão da restituição do bem com base na resolução, dispensando-se o locador de propor a acção principal destinada à declaração do direito de entrega do bem locado, meramente acautelado. 2. Verdadeiramente aquele...
... da Comarca de Albergaria-A-Velha uma providência cautelar para entrega judicial de veículo, ao ... o vertente recurso, admitido como apelação, a subir em separado e com efeito meramente ... -
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 3508/08.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Para que eja decretada providência cautelar não especificada, impõe-se, ...
-
Acórdão nº 4402/08.6TBAMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: «I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de ...
-
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
...á, Sintra, intentou a presente providência cautelar comum contra (R) e (M), com domicílio ... -
Acórdão nº 3134/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2008
I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência
... que o Autor propôs contra a Ré uma providência cautelar que veio a ser julgada procedente, tendo ... esta sentença, interpôs recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando ...