prorrogação prazo judicial
5757 resultados para prorrogação prazo judicial
-
Acórdão nº 366/05.6PATNV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem qualquer apoio legal ou constitucional, procedimentos deste género (em que, no fundo, o arguido, depois de andar anos seguidos a cumprir uma pena, sem nunca reagir processualmente contra ela, vem alegar, no momento...
... Coletivo) nº 366/05.6PATNV, do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é arguido C (e outros), ... imposto como condição da prorrogação do período da suspensão) não lhe ser ... qualquer outro crime, no decurso do prazo da suspensão ... 5 - É de facto estranho, tal ... -
Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... e omissões praticados pela secretaria judicial, como estatui o artigo 157º, nº 6 do CPC ... não fazer concluso ao juiz o processo no prazo máximo de dois dias: “(…)tal consubstancia ... dia 25.07.2017, a CCDRC procedeu à prorrogação do Alvará até “à emissão de novo alvará e ...
-
Edital n.º 408/2021
... Anadia (www.cm-anadia.pt), concedendo-se o prazo" de trinta (30) dias, contados a partir da publica\xC3" ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) ... prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos; ii) Quando ...
-
Aviso n.º 3862/2017
... Torna-se público que o prazo de trinta dias se inicia no dia útil seguinte ao ... Câmara Municipal determinar a sua prorrogação por igual período em casos devidamente ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ...
-
Portaria n.º 77/2015
... ções de beneficiário, bem como de prorrogação ... do prazo de execução das ações objeto de ... tureza administrativa e judicial, necessários à cobrança ... de valores ...
-
Portaria n.º 77/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções de beneficiário, bem como de prorrogação do prazo de execução das ações objeto de ... os atos de natureza administrativa e judicial, necessários à cobrança de valores ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do pedido de licença ou sua prorrogação" é notificada ao requerente para efeitos de audi\xC3" ... , sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação das importâncias ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do pedido de licença ou sua prorrogação é notificada ao ... requerente para efeitos de ... de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação das importâncias ...
-
Aviso n.º 6133/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou Gabinetes ... ção e avaliação do processo dentro do prazo estipulado; f) Quando for o caso, comprovar a ... , sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por mais de 3 meses nas condições previstas no ...
-
Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... da situação, bem como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter ... judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas ... 6 - São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a) do n.º 4, os planos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Caso não seja alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que as ... o titular do direito possa obter a prorrogação da proteção por um ou mais períodos de cinco ... em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... das emendas de 2016, permite-se a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo ... trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a ... marítimo como consequência de decisão judicial transitada em julgado ou situação prevista em ...
-
Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022
... III - Sendo o prazo de duração máxima do inquérito, um prazo ... todos, Cláudia Cruz Santos, O Controlo Judicial da Violação dos Prazos de Duração Máxima do ... , pelo que deverá ser indeferida a prorrogação de tal medida» ... Acórdão do T.R.L. - ...
-
Regulamento n.º 733/2018
... ção prévia e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e ... : 2.1 - Em virtude da prorrogação do prazo do alvará de licença ou ... 1 - À reclamação ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ...
-
Lei n.º 69/2019
... o fundo detenha créditos ou riscos de prazo inferior ao da sua duração, por substituição ... motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem ... judicial, as decisões das autoridades competentes para o ...
-
Aviso n.º 39/2018
... e temporário e não deve exceder o prazo máximo de dois anos. 4 - Se a situação de ... Câmara Municipal determinar a sua prorrogação por igual período em casos devidamente ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ...
-
Acórdão nº 309/10.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... que defira o pedido de prorrogação, por três anos adicionais, do prazo de ... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Nulidade decisória, por ...
-
Acórdão nº 02486/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O prazo fixado no acto de citação, superior ao legalmente previsto, por erro praticado pela secretaria judicial e não corrigido a instâncias do autor ou oficiosamente, aproveita ao citado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar a Contestação dentro do prazo que lhe foi transmitido pelo acto de citação e em consonância com o seu teor – artigos 157.º, n.º 6, do CPC e
... juntos aos autos provam inequivocamente, o prazo para apresentar a oposição iniciou-se a 17 de ... ões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as ... de tal questão ou mesmo a eventual prorrogação do prazo de três dias, sob pena de não ser ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
... nacional, dadas as projeções de longo prazo para a redução ... da população que importa ... prorrogação, por prazo não superior a 60 dias, facto que ... de processo judicial, designadamente de processo tutelar cível ou de ...
-
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, ... EMJ, ao mesmo tempo que decidiu conceder o prazo de 10 dias para a arguida «apresentar a sua ... do processo disciplinar, requereu a prorrogação, por 10 dias, do prazo que lhe fora concedido ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, ... EMJ, ao mesmo tempo que decidiu conceder o prazo de 10 dias para a arguida «apresentar a sua ... do processo disciplinar, requereu a prorrogação, por 10 dias, do prazo que lhe fora concedido ... -
Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...
... considerado pela totalidade do decurso do prazo legal de Lay off, de 18 meses – inconformada ... K - Concretamente, e no que à ação judicial concerne, a ora Recorrente bem sabe que após ter ... esclarecimento sobre a data de prorrogação do regime de Lay off, e (c) rectificar o salário ... -
Acórdão nº 00048/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, no que aqui releva, só acontece quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições das partes, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções. Haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer. Esta...
... ção da Entidade Demandada a conceder novo prazo para a apresentação das propostas, vieram em 6 ... ão procede a alegada necessidade de prorrogação do prazo por 180 dias” ... 3. Contudo, e com ... ção camarária; o prazo de impugnação judicial começa a correr após a notificação da ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de conclusão do estágio, e dentro do prazo estabelecido no artigo 27.º, o notário patrono ... a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ... Artigo 28.º -A ... Suspensão e prorrogação do estágio ... 1 - O estagiário pode, livre e ...
-
Edital n.º 793/2021
... prazo; Definir que o balcão único eletrónico integra ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) ... prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos; ii) Quando ...