prorrogação prazo judicial
5727 resultados para prorrogação prazo judicial
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Regulamento n.º 146/2024
... será formulado, obrigatoriamente, no prazo estipulado para o efeito, em impresso próprio, ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... , poderá ser formalmente solicitada prorrogação da mesma, sendo que, caso se confirme a ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ... , na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, ... vulgar, o cabeça-de-casal requereu prorrogação do prazo para apresentação da relação de ... -
Despacho n.º 1281/2022
... 4 — A prorrogação a que se refere o número anterior depende da ... prazo de vigência do contrato ... 5 — A incubação ... de insolvência, declarada por sentença judicial; ... d) Tenham sido condenados por sentença ...
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Despacho n.º 1281/2022
... 4 — A prorrogação a que se refere o número anterior depende da ... incubada até 30 dias antes do termo do prazo de vigência do contrato. 5 — A incubação em ... de insolvência, declarada por sentença judicial; d ) T enham sido condenados por sentença ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do ... judicial tributário, e ao contrário do que sucede no ... relativa, dá-se o fenómeno da prorrogação de jurisdição, quer dizer, o tribunal, que era ...
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Regulamento n.º 165/2022
... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... a título excecional, ser objeto de prorrogação, a qual deverá ocorrer até 5 dias antes do ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...
... da lei e das normas concursais, a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas ... subsequentes, até que haja uma decisão judicial definitiva, a proferir numa acção de ... -
Aviso n.º 15535/2023
... o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo ... Reclamação e impugnação judicial ... Da liquidação das taxas cabe reclamação ... 1. Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das ...
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Acórdão nº 1282/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
... dos anúncios que publicitaram a prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas, por ... princípios elencados no douto despacho judicial - qual seja a de assegurara sã concorrência ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Regulamento n.º 99/2021
... , após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização ... , o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... conclusão das obras Os pedidos de prorrogação de prazo para execução das obras de ...
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Regulamento n.º 369/2018
... do artigo 58.º do RJUE, considera-se que o prazo máximo de execução das operações ... pedido, podendo ser suscetível de prorrogação, por idêntico prazo, mediante apresentação do ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.º 2 e 3, do RJUE ...
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Aviso n.º 10405/2021
... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 30.º Renovações 1 - Os títulos ... 53.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... ércio marítimo, e para a necessidade de um prazo de concessão adequado, que permita a ... , a execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração previstos no ... à Concessionária um direito à prorrogação do Contrato de Concessão, reservando-se a ...
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Despacho n.º 7526/2021
... ões devem ser remetidos por escrito, no prazo" de trinta dias, para o endereço de correio eletr\xC3" ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, ...
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Acórdão nº 5708/16.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. O CIRE, mesmo após a alteração legislativa decorrente da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, não faz depender a concessão da exoneração do passivo restante, e em caso de incumprimento do insolvente, de qualquer prorrogação do período de cessão a pedido de qualquer dos legitimados para o efeito, sendo esta uma faculdade e não uma obrigação. 2. Não basta a violação das obrigações impostas pelo...
... Assim, no prazo de 10 dias deverá a insolvente: ... - r a prorrogação prevista no art. 242º-A do CIRE; ou, ... - ... fotocópia de notificação judicial que se junta sob designação de DOC. nº ... , ... -
Despacho n.º 9992/2021
... 3 - Quando o prazo terminar a um sábado, domingo, ou em dia de ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, ...
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Despacho n.º 9992/2021
... 3 — Quando o prazo terminar a um sábado, domingo, ou em dia de ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação ... pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemu- ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, não ... pedido, podendo ser suscetível de prorrogação, por idêntico prazo, mediante apresentação do ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.º 2 e 3, do RJUE ...
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... …, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de ... a decisão de aplicação de coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.» ... prorrogação do prazo de interposição de recurso de ... -
Decreto-Lei n.º 78-A/2020
... Destaque-se, desde logo, a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do procedimento ... essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que ... de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária. 5 - ...
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Acórdão nº 01893/06.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I — É condição do deferimento da realização da 2ª perícia a sua fundamentação, através da alegação fundamentada das razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. II — Sendo o requerimento devidamente fundamentado, não pode ser indeferida a segunda perícia, por se discordar das razões invocadas. III — O requerimento para a realização de segunda perícia que...
... sob recurso, solicita aos peritos que no prazo de 30 dias respondam aos esclarecimentos às ... º, n.º 1, do CPC, foi objecto de prorrogação nos termos previstos do artigo 141.º do CPC, por ... , não devam ser objecto de inspecção judicial, reza o artigo 388º do Código Civil (CC) ... -
Aviso n.º 1964/2021
... que com admissão nos serviços, nesse prazo, do respetivo procedimento; c) De 25 % nas ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ... Artigo 32.º Prorrogações Pela prorrogação dos prazos para realização das obras de ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... úncias escritas sucessivas e de uma prorrogação, por acordo das suas partes iniciais; e ter desde ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de ...