prorrogação prazo judicial
5757 resultados para prorrogação prazo judicial
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Regulamento n.º 165/2022
... genérica, designadamente relativas ao prazo de entrada em vigor, ... lacunas, omissões e ... a título excecional, ser objeto de prorrogação, a ... qual deverá ocorrer até 5 dias antes do ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ções ou comunicações prév ias com prazo. 2 — Entende -se por comunicação prévia ... prejuízo de eventual renovação, prorrogação" ou extensão excecional de prazos; ii ) Quando n\xC3" ... Artigo 68.º Reclamação e impugnação judicial Da liquidação e cobrança das taxas, encargos ...
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Acórdão nº 255/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I – Tendo a Administração Tributária reunido um conjunto de indícios que, de forma séria e objectiva, demonstram uma levada probabilidade de que os intervenientes formais das facturas não são os que efectivamente celebraram os negócios que elas titulam e que esta ficção era do conhecimento do sujeito passivo, é sobre este que recai o ónus de provar, de forma segura, que não obstante esses...
... ÓRIO P ... , SA, veio deduzir Impugnação judicial na sequência do ato de indeferimento do recurso ... o órgão que determina a prorrogação da acção ... C - Extravasou a IT os limites ... um procedimento inspectivo para além do prazo da prorrogação, a ser esta válida, subvertendo ... -
Despacho n.º 6504/2017
... para proceder à sua apresentação no prazo que lhe for fixado. 4 - Quando o pedido for ... á a Câmara Municipal aprovar a prorrogação do prazo para o seu pagamento em prestações, ... Artigo 30.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Os sujeitos passivos da obrigação ...
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Acórdão nº 00867/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... Conclui que “Autora teve com a prorrogação do prazo da obra custos acrescidos como seu ...
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Acórdão nº 00867/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa...
... RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... Conclui que “Autora teve com a prorrogação do prazo da obra custos acrescidos como seu ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... , de 28 de julho de 2016, após o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos ... Artigo 48.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, ... (ver documento original) QUADRO III Prorrogação e Licença Especial para Obras Inacabadas (ver ...
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Acórdão nº 00201/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I — Os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento — artigo 50º do Código dos Contratos Públicos (CCP); II — Esse pedido de esclarecimentos não impõe, per si, o dever de prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, a que se refere o artigo 64º do CCP, o qual só ocorre nas circunstâncias
... ), deve ter como consequência a prorrogação do prazo procedimental, que é o regime normal ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto, “ainda que declare nula a ... -
Acórdão nº 1577/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...
... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de ... , o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 ... 4. Ninguém requereu nos autos a prorrogação do prazo de 18 meses previsto no n.º 1 do ... -
Acórdão nº 1577/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...
... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de ... , o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 ... 4. Ninguém requereu nos autos a prorrogação do prazo de 18 meses previsto no n.º 1 do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A
... estudante esteja confiado, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... competência em matéria de juventude, no prazo a estabelecer em regulamentação ao presente ... , sem prejuízo da possibilidade de prorrogação no ano subsequente caso o beneficiário mantenha ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ... Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em ... b), e a qualquer prorrogação ou eliminação a que se refere o artigo 5.º, ...
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Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o
... prazo de um ano, com início em 1 de dezembro de 2013, ... fundamento para a requerida prorrogação do prazo (cfr. fls. 55) ... Quer a patrona, ... ação, foi, unicamente, a declaração judicial da extinção do contrato ajuizado, por ... -
Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...
... à ineficácia da causa de suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção ... considerado que nos despachos de prorrogação foi cumprido o dever de fundamentação está ... -se ainda: a) Em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do ... -
Regulamento n.º 298/2017
... /ou a criar: (ver documento original) d) T - Prazo de implementação do projeto de investimento: ... a Câmara Municipal autorizar a prorrogação do prazo de construção inicialmente fixado, ... , em processo de execução fiscal ou judicial em que tais bens imóveis sejam penhorados; g) As ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, procedimento ... , iria seguramente ocorrer a curto prazo; 40) Com o levantamento do valor depositado como ... Requeridos vieram então requerer a prorrogação do prazo, invocando que o registo teria de ser ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... : Lagoa Freguesia: Freguesia de Porches 5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Dias 45 dias O ... 4 - A prorrogação do prazo de entrega das Propostas aproveita a ... a revelar, por força da lei, de ordem judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
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Lei n.º 82/2021
... do conteúdo em causa para, no prazo máximo de 48 horas, fazer cessar essa ... de recurso aos meios de tutela judicial dos direitos prote- ... gidos, não há lugar à ... decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos ... da decisão, por igual período, ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... requerimento de execução da decisão judicial" condenatória ... Artigo 4.º Termos de apresenta\xC3" ... exequente proceder ao seu pagamento no prazo de 10 dias e considerando-se o requerimento ... ços de armazenagem e condições de prorrogação, ... modificação ou revogação do mesmo ... 4 ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... Findo o prazo de consulta supra mencionado não foram ... objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de ... ção atual, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de ...
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Acórdão nº 00522/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2024
I. É violado o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 7.º do RCPIT, quando não é apreciado um pedido do contribuinte para que lhe seja concedida uma prorrogação de prazo, quando as condições concretas em que se encontrava o justificariam, tanto mais que dessa prorrogação não resultava prejuízo para o interesse público. II. O art. 36.º do RCPIT não é violado se os prazos ordenadores nele
... que julgou procedente a impugnação judicial interposta por [SCom01 ... ], S.A. tendo por objeto ... e da justiça, centrando-se, no prazo dado para regularização da contabilidade ... Ora, no caso, a pretendida prorrogação tinha como objetivo permitir à Recorrida que, e ... -
Deliberação n.º 708/2018
... formação de contratos públicos a prorrogação do prazo para apresentação de propostas e de ... de fortuna ou azar que, por decisão judicial ou administrativa, haja sido declarado perdido a ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... termos do n.º 1, inclui expressamente o prazo fixado para o cumprimento da ordem ou mandado e a ... ças que ponham termo ao processo em sede judicial cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias ... b) A prorrogação da suspensão das sanções; ... c) A revogação ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-H.G1.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
I – Toda e qualquer acção declarativa comum que siga por apenso ao processo de insolvência tem, nos termos do art.º 9º, n.º 1 do CIRE, natureza urgente, o que implica que os prazos não se suspendam em férias judiciais (art.º 138º, n.º 1 do CPC). II – Mas se numa dessas acções na carta de citação do R. constar a indicação de que o prazo para contestar se suspende durante as férias judiciais, à luz
... limpos e livres de pessoas e bens da RR, no prazo de 30 dias; ... d)-condenar-se a RR no ... onde se encontre pendente a ação judicial (se for o caso), não se procedendo a qualquer ... /2022 juntou documentos e requereu a prorrogação do prazo para junção dos documentos que haviam ...