prorrogação prazo judicial
5757 resultados para prorrogação prazo judicial
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Lei n.º 18/2024
... de conservação mediante autorização judicial fundada na sua necessidade para a finalidade ... tem caráter urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 72 horas. 4 — De forma a ... , 1.ª série 5 — A fixação e a prorrogação do prazo de conservação de dados de tráfego e ...
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Acórdão nº 00224/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... sob o nº 471/09.0TAVRL, no Tribunal Judicial de Vila Real ... J – Constatou agora a ... foram anteriores ao pedido de prorrogação do prazo para a conclusão da instrução do ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... ão de incumprimento, deve ser promovida, no prazo de 30 dias anteriores à data de cessação da ... , por escrito, na respetiva prorrogação; ou d) Com a declaração de insolvência do ... despacho de nomeação de administrador judicial provisório, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada,
... tenha a virtualidade de interromper o prazo dos 22 dias a que alude o artigo 217º/5 do ... ser apreciada em sede de impugnação judicial que determine o critério e o quantum da ... , a Autora formulou um pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada por mais 60 ... -
Acórdão nº 0709/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.º1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...
... 2014, que na sequência da impugnação judicial que havia sido deduzida contra o indeferimento ... univalente) não é admissível a prorrogação do procedimento de inspecção para além dos ... e se prolongou por período superior ao prazo previsto na lei (art.º 36.º, nº 2 do RCPIT), ... -
Acórdão nº 467/16.3T8VFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
... 16/2012 de 31.12 [1] ... O prazo para efeitos de negociações iniciou-se a ... Em 24.12.2015, o administrador judicial provisório apresentou requerimento no qual alega ... Acresce que a prorrogação do prazo por mais um mês, admitida na lei, deve ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... Concelho: Oeiras Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 12 ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ... 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
O prazo de condescendência do artigo 139.º/5 do CPC aplica-se ao prazo perentório de 15 dias previsto na atual redação do art. 188.º/1 do CIRE.
... , juntar o seu Parecer, o qual, prorrogado o prazo, veio a ser junto em 24/01/2022; pronunciando-se ... ência; (ii) a admissibilidade da prorrogação do prazo para o requerimento de abertura do ... informal/negocial com uma fase formal/judicial, o que poderia levar a afastar – o que, ... -
Lei n.º 155/2015
... prazo estabelecido no artigo 27.º, o notário patrono ... sempre que: ... a) Uma decisão judicial transitada em julgado decla- ... rar falsos ... Artigo 28.º-A ... Suspensão e prorrogação do estágio ... 1 — O estagiário pode, livre e ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... , apesar de lhe ter sido deferida a prorrogação do prazo para contestar, que requereu, deve ... irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... Concelho: Oeiras Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 2 ... , não havendo lugar a qualquer prorrogação. Artigo 7.º Elementos e documentos que ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... Concelho: Cascais Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 2 ... , não havendo lugar a qualquer prorrogação. Artigo 8.º Elementos e documentos que ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
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Lei n.º 53/2015
... profissional em causa por decisão judicial ou ... disciplinar, nem se encontre em situação ... pações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo ... neste prazo ... l) Prorrogação da duração da sociedade; ... m) Dissolução da ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... profissional em causa por decisão judicial ou disciplinar, nem se encontre em situação de ... ó pode deter participações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo neste prazo alienar a ... l) Prorrogação da duração da sociedade; ... m) Dissolução da ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... profissional em causa por decisão judicial ou disciplinar, nem se encontre em situação de ... ó pode deter participações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo neste prazo ... l) Prorrogação da duração da sociedade; ... m) Dissolução da ...
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Acórdão nº 11007/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...
... «desocupação do espaço concessionado no prazo de 10 (dez) dias». Não tendo sido desocupado o ... Recorrente solicitou ao Recorrido a prorrogação do prazo de desocupação, por mais 60 dias, ... esteja munida do mandato judicial competente ... Assim, a invocação do ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 3 - A Ordem dos Médicos aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... Artigo 64.º ... Impugnação judicial ... 1 - Das deliberações proferidas pelo ... Artigo 109.º ... Prorrogação do período de estágio profissional ... 1 - O ...
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Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... apresentou pedidos de prorrogação – Factos 5 a 8, de fls. 8 a 15 de 27 ... 26- ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a ... ções a título excecional autorizadas pelo prazo de 8 meses, já findaram, nas datas que abaixo se ... -
Acórdão nº 8812/14.1T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - A decisão de revisão de uma medida de promoção e protecção de criança deve ser fundamentada de facto (arts. 607/3 e 615/1-b do CPC e 62/4 da LPCJP), sob pena de nulidade (art. 615/1-b do CPC). II – A decisão de prorrogação da execução de medida de colocação (art. 35/1-g da LPCJP), contra a vontade de pelo menos um dos pais, tem, entre o muito mais, de ser precedida de debate judicial...
... juízes abaixo identificados No processo judicial de promoção e protecção a favor da menor S, a ... de 18 meses pelo que se encontra expirado o prazo máximo a que alude o artigo 60, n.ºs 1 e 2, da ... determinar a continuação ou a prorrogação de execução da medida (artigo 62/3-c da LPCJP) ... -
Regulamento n.º 307/2021
... em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. b) Do ... prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos, e quando não ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 11 ... dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ... 3. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações ...
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Portaria n.º 315/2023
... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o momento em que ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... prorrogação", cancelamento e eliminação destas ... interceç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 164/2019
... residencial, decidida em processo judicial, é dirigida e controlada pelo tribunal que ... de um projeto de promoção e proteção no prazo" máximo de 60 dias a contar da data da sua aplica\xC3" ... 3 - A proposta de prorrogação, substituição ou cessação da medida é ...
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Acórdão nº 817/14.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
1. O processo de revitalização reveste-se de natureza especial e urgente, o que não se compadece com a derrogação do prazo fixado para as negociações, tendo o legislador, expressamente, previsto a hipótese de o mesmo decorrer, sem que se tenha alcançado qualquer acordo, caso em que, determina o encerramento imediato do processo. 2. O plano de recuperação aprovado já depois de findo o prazo das...
... requerente e nomeado como administrador judicial" provisório o que a mesma havia indicado ... \xC2" ... ço de 2015, a requerente veio solicitar do prazo para concluir as negociações já encetadas, por ... prorrogação do prazo para a conclusão das negociações por ... -
Acórdão nº 96/10.7GAFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Não praticando o recorrente, apesar das repetidas e renovadas diligências efectuadas nesse sentido, um único acto, proactivo, tendente ao cumprimento das obrigações impostas, nem durante o período inicial da suspensão nem durante o período da sua prorrogação, violando assim, de forma grosseira e reiterada, os deveres impostos, justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão
... Nº1, DO CÓDIGO PENAL; IV) DA NÃO PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (VIOLAÇÃO ... pena de prisão (31.01.2012) e o início do prazo de prorrogação da referida suspensão da pena ... sumário nº 96/10.7gafvn, do tribunal judicial de Figueiró dos Vinhos - por sentença proferida ...