prorrogação prazo judicial
5757 resultados para prorrogação prazo judicial
-
Acórdão nº 00048/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, no que aqui releva, só acontece quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições das partes, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções. Haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer. Esta...
... ção da Entidade Demandada a conceder novo prazo para a apresentação das propostas, vieram em 6 ... ão procede a alegada necessidade de prorrogação do prazo por 180 dias” ... 3. Contudo, e com ... ção camarária; o prazo de impugnação judicial começa a correr após a notificação da ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... mente sejam efetuados para um prazo inferior a 10 dias úteis e desde que esse prazo ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for de- ... cidida no prazo de 60 dias ... 38,53 ... 2 — Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... dos interesses em causa, pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto no artigo ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 7 - Os candidatos podem solicitar a prorrogação do prazo, em mais 10 dias úteis, uma única vez, ...
-
Lei n.º 8/2018
... 5 — O prazo das negociações resultante do protocolo ... de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes ... acordem, não pode exceder ... dos processos judiciais e à execução judicial ... da obrigação, previstos respetivamente no ...
-
Em vigor
Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - RERE
... 5 - O prazo das negociações resultante do protocolo de ciação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não ... pode exceder ... dos processos judiciais e à execução judicial da obrigação, previstos respetivamente no ...
-
Acórdão nº 00260/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA;. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE;
... do Autor a obter uma decisão definitiva em prazo razoável, direito que lhe era reconhecido pelo ... do Autor à obtenção de uma decisão judicial definitiva, na causa subjacente, em prazo ... os sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para a propositura da ação (essa ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... 1 - A Ordem dos Economistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial", arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizaç\xC3" ... ário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a comprovada ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... das emendas de 2016, permite-se a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo ... trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a ... marítimo como consequência de decisão judicial transitada em julgado ou situação prevista em ...
-
Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável” ... 2. A Condenação do réu a ... 17/10/2006 o réu-Estado requereu a prorrogação por 30 dias do prazo para contestar ... 7) Por ... , por solicitação do Autor, o Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis pra juntar aos autos ...
-
Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de ... 48 e ... 49, a requerer prazo para junto do Tribunal Constitucional apresentar ... ção e ser autor do requerimento de prorrogação de prazo para ... interposição de recurso, o ...
-
Regulamento n.º 733/2018
... ção prévia e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e ... : 2.1 - Em virtude da prorrogação do prazo do alvará de licença ou ... 1 - À reclamação ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ...
-
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, na sequência da respectiva notificação, ... à formalização de aditamento de prorrogação de prazo e, sendo este o caso, indicação das ... á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56) ... 58.º ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do pedido de licença ou sua prorrogação" é notificada ao requerente para efeitos de audi\xC3" ... , sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação das importâncias ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do pedido de licença ou sua prorrogação é notificada ao ... requerente para efeitos de ... de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação das importâncias ...
-
Aviso n.º 6133/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou Gabinetes ... ção e avaliação do processo dentro do prazo estipulado; f) Quando for o caso, comprovar a ... , sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por mais de 3 meses nas condições previstas no ...
-
Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... da situação, bem como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter ... judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas ... 6 - São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a) do n.º 4, os planos ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... Concelho: Oeiras Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 3 ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ... 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... Concelho: Oeiras Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 6 ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ... 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações ...
-
Acórdão nº 05312/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... conclusão da obra de acordo com a prorrogação concedida em 15/6/2005 ... c) Cumpre salientar ... éu, em 31/8/2005, uma nova prorrogação do prazo para a conclusão da empreitada, a qual, uma vez ... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1 ... Erro de julgamento ...
-
Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... tomou conhecimento que dispunha do prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção ... ária para o trabalho, assinalando prorrogação do período previsto por aquela comissão ... distinguir neste aspecto, o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... ão das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro 5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Meses 18 meses ... úblico que lhes seja concedida uma prorrogação adequadamente fundamentada do respetivo prazo. 5 ... a revelar, por força da lei, de ordem judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
-
Lei n.º 69/2019
... o fundo detenha créditos ou riscos de prazo inferior ao da sua duração, por substituição ... motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem ... judicial, as decisões das autoridades competentes para o ...
-
Acórdão nº 396/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Interpretando conjuntamente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do Estatuto...
... ao tempo decorrido desde o termo da prorrogação do período probatório e a data em que o ... 10. Passado aquele prazo de 180 dias, a DGAJ deixa de poder tomar a ... do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (cfr. fls. 216 a 363 [147] ... -
Edital n.º 408/2021
... Anadia (www.cm-anadia.pt), concedendo-se o prazo" de trinta (30) dias, contados a partir da publica\xC3" ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) ... prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos; ii) Quando ...