prorrogação prazo judicial

4744 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... -2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de ... prazo prescricional previsto no artigo 337.º do ... prorrogação do prazo do exercício desse mesmo direito por ...
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020
    ... 9 de março, o Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais ... causados no desenvolvimento da atividade judicial e administrativa, foi aprovado o Decreto-Lei n.º ... março cesse em data anterior;e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 30.º Renovações 1 — Os títulos ... 53.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 — As taxas devidas ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 446 ... serviços competentes, para cobrança judicial" ... Artigo 30.º ... Renovações ... 1 — Os t\xC3" ... Urbanização e edificação ... Prorrogação da execução de obras ... 1 — As taxas devidas ...
  • Aviso n.º 1649/2024
    ... esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 — A validade expressa em semanas esgota ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 30.º Renovações 1 — Os títulos ... 53.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 — As taxas devidas ...
  • Regulamento n.º 1143/2023
    ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... acabamentos edificação (2.ª prorrogação para acabamentos) ... obra inacabada (se a ...
  • Acórdão nº 085617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

    I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

    ... Sumário : I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título ... VI - Fixado o prazo de 60 dias para desocupação da fracção tal ... tem razão de ser o pedido de nova prorrogação ...
  • Acórdão nº 085617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

    ... Sumário : I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título ... VI - Fixado o prazo de 60 dias para desocupação da fracção tal ... tem razão de ser o pedido de nova prorrogação ...
  • Regulamento n.º 286/2017
    ... ção das candidaturas é feita, dentro do prazo indicado no Aviso de Abertura, por via ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... Artigo 21.º Prorrogação" dos prazos contratuais 1 - Os pedidos de prorroga\xC3" ...
  • Contrato n.º 47/2023
    ... no fim do prazo da concessão ... 9 — A Concessionária só ... resultante da respetiva prorrogação ... 2 — A Concessionária reconhece que a sua ... judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer ...
  • Aviso n.º 995/2018
    ... de competências), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ... : Referência A - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Núcleo de Vila Nova de ... prorrogação de efeitos foi determinado pelo n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... e o contrato entre as partes tinha prazo" de vigência de um ano, renovável por iguais per\xC3" ... porque sujeito a prazos anuais de prorrogação automática sucessiva. E é nessa base que ... lhe assistiriam em caso de resolução judicial ... Porém, não é isso o que transparece do ...
  • Acórdão nº 1276/21.5T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo esse o seu escopo, na defesa do superior interesse da criança e do jovem, sujeitos débeis na relação familiar complexa e conflitual. II - O decurso do prazo a que alude o art.º art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (Lei n.º 147/99, de 0

    ... no art.º 109.º da LPP, no que tange ao prazo máximo previsto para esta fase processual, o que ... ao agendamento do competente debate Judicial; 5. A medida aplicada no douto despacho proferido ... tem preconizado a possibilidade de prorrogação das medidas, mesmo após a alteração da ...
  • Acórdão nº 0175/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão.

    ... ao interessado do direito à prorrogação compensatória do contrato de concessão da ... ou azar na zona da Figueira da Foz, por um prazo de 15 anos, prorrogável uma vez por cinco anos e ... a necessidade autónoma de uma tutela judicial conservatória ou antecipatória para garantir ...
  • Regulamento n.º 357/2019
    ... uma taxa de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.6 - Os valores ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 - Do ... , ou sepulturas perpétuas ou prorrogação para execução das mesmas quando requeridas ou ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... , em 2009, instaurou o presente processo judicial de promoção e protecção a favor dos menores ... ambos os progenitores em partes iguais, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do ... 2012, tendo sido determinada a sua prorrogação ... ****** A 21-03-2013 foi proferida esta ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... , em 2009, instaurou o presente processo judicial de promoção e protecção a favor dos menores ... ambos os progenitores em partes iguais, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do ... 2012, tendo sido determinada a sua prorrogação ... ****** A 21-03-2013 foi proferida esta ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
    ... no n.º 2 do artigo anterior quando, em prazo que deverá ser fixado, fundamentadamente pela ... Artigo 24.º Pedido de prorrogação da licença 1 - O pedido de prorrogação deverá ... ária, independentemente de decisão judicial, possa exigir quando considere haver ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
    ... Concelho: Cascais Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 6 ... poderá, querendo, promover a prorrogação do prazo de execução do contrato pelo período ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
  • Acórdão nº 9050090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    I - A faculdade decorrente do artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil, é uma simples faculdade concedida aos réus pela circunstância de possibilitar uma defesa conjunta, quando nisso tiverem interesse, e de não ser susceptível de atrasar o andamento do processo. II - Qualquer dos réus, uma vez citado, não tem de ser notificado das ocorrências posteriores, com influência na prorrogação, com a

    ... posteriores, com influência na prorrogação, com a citação de outros ou a apresentação do ... preceito, dada a referência a outro "prazo que começou a correr ... " e ao dia em que foi ... , sem aguardar qualquer notificação judicial, sob pena de, em certo momento, já não poder ...
  • Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do ... de 28.09.2016, há muito tinha decorrido o prazo legal de 30 dias para a 2ª Ré contestar, pelo ... , respectivamente, nem tão pouco da prorrogação do prazo de 30 dias que foi concedida somente ao ...
  • Lei n.º 69/2017
    ... ão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do ... 10 anos, sendo permitida a sua prorrogação, uma ou mais vezes, por período não superior ao ... créditos as resultantes da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... 4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ... IMT, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral sobre a matéria em causa. 11 — ...
  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    ... de estaleiro pelo período de prorrogação legal de 47 dias, em execução do novo Plano de ... , em primeiro lugar, do despacho judicial, de 09/07/2015, que substitui a representação ... prazo de 132 dias a contar do conhecimento do acto que ...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ... ção, não podendo ser ultrapassado o prazo correspondente a 42 (quarenta e duas) ... de preferência em caso de venda judicial ou extrajudicial. 2 — No caso de intervenção ... número anterior, salvo em caso de prorrogação do prazo, por decisão, devidamente ...

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