prorrogação prazo judicial
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Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... Negação da prorrogação do prazo de oposição; 2. Nulidade da sentença; ... Administrador Judicial Provisório apresentou, no referido processo, ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 1 A apresentação do pedido de prorrogação está sujeito ao pagamento das ... seguintes ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ... , na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, ... vulgar, o cabeça-de-casal requereu prorrogação do prazo para apresentação da relação de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... a título excecional, ser objeto de prorrogação, a qual deverá ocorrer até 5 dias antes do ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... : «A Ré aceitou e aprovou a prorrogação do prazo terminal por três meses» ... 2. A ... ção não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto ainda que a declare nula ...
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Despacho n.º 1281/2022
... 4 — A prorrogação a que se refere o número anterior depende da ... prazo de vigência do contrato ... 5 — A incubação ... de insolvência, declarada por sentença judicial; ... d) Tenham sido condenados por sentença ...
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Despacho n.º 1281/2022
... 4 — A prorrogação a que se refere o número anterior depende da ... incubada até 30 dias antes do termo do prazo de vigência do contrato. 5 — A incubação em ... de insolvência, declarada por sentença judicial; d ) T enham sido condenados por sentença ...
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Aviso n.º 10405/2021
... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 30.º Renovações 1 - Os títulos ... 53.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... …, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de ... a decisão de aplicação de coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.» ... prorrogação do prazo de interposição de recurso de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... ércio marítimo, e para a necessidade de um prazo de concessão adequado, que permita a ... , a execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração previstos no ... à Concessionária um direito à prorrogação do Contrato de Concessão, reservando-se a ...
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Despacho n.º 7526/2021
... ões devem ser remetidos por escrito, no prazo" de trinta dias, para o endereço de correio eletr\xC3" ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, ...
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Aviso n.º 15535/2023
... o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo ... Reclamação e impugnação judicial ... Da liquidação das taxas cabe reclamação ... 1. Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das ...
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Regulamento n.º 99/2021
... , após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização ... , o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... conclusão das obras Os pedidos de prorrogação de prazo para execução das obras de ...
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Regulamento n.º 369/2018
... do artigo 58.º do RJUE, considera-se que o prazo máximo de execução das operações ... pedido, podendo ser suscetível de prorrogação, por idêntico prazo, mediante apresentação do ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.º 2 e 3, do RJUE ...
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Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...
... da lei e das normas concursais, a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas ... subsequentes, até que haja uma decisão judicial definitiva, a proferir numa acção de ... -
Despacho n.º 9992/2021
... 3 - Quando o prazo terminar a um sábado, domingo, ou em dia de ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemunha, ...
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Despacho n.º 9992/2021
... 3 — Quando o prazo terminar a um sábado, domingo, ou em dia de ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação ... pelo Presidente do CARL/FDUL ou do Tribunal ... ser revelado nem valorado em tribunal judicial ou arbitral, nem pode o mediador ser testemu- ...
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Acórdão nº 1282/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
... dos anúncios que publicitaram a prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas, por ... princípios elencados no douto despacho judicial - qual seja a de assegurara sã concorrência ...
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Regulamento n.º 639/2016
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... , em sede de processo de cobrança judicial não dá lugar em caso algum à devolução do ... o Município da Amadora autorizar a prorrogação por períodos de dois anos. 4 - No caso previsto ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, não ... pedido, podendo ser suscetível de prorrogação, por idêntico prazo, mediante apresentação do ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.º 2 e 3, do RJUE ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... que, nesse caso, a decisão de prorrogação é notificada ao interessado pelo gestor do ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... úncias escritas sucessivas e de uma prorrogação, por acordo das suas partes iniciais; e ter desde ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... prazo relevante para efeitos do disposto no n.º 1 do ... prorrogação deste prazo. 10 - Os prazos de avaliação de ... ; c) A instauração de uma ação judicial relevante contra o organismo de investimento ...