prorrogação prazo judicial
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Aviso n.º 5065/2020
... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 31.º Renovações 1 - Os títulos ... 54.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
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Aviso n.º 8388/2018
... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 31.º Renovações 1 - Os títulos ... 54.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
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Lei n.º 147/2015
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da respetiva ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ... de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação ... nos termos dos n.os ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... , o ajustamento de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação nos termos dos n. os ...
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Acórdão nº 1904/12.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2014
I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. II – O decurso do aludido prazo implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar o plano de recuperação da empresa,...
... despacho de nomeação do administrador judicial provisório ... Em 12.7.2013 foi apresentado, ... de recuperação, por se mostrar excedido o prazo legal para a conclusão das negociações ... e a devedora declaravam acordar na prorrogação do prazo para conclusão das negociações a que ... -
Decreto n.º 2-C/2020
... 17 de abril Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ... diploma; b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação ...
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Acórdão nº 246/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
... prazo de prisão preventiva de oito meses, previsto na ... ó se contam a partir da data do despacho judicial que determinou que o(s) arguido(s) aguardassem os ... despacho judicial fundamentado para prorrogação do prazo de prisão preventiva; e de existir ...
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Acórdão nº 92/22.1TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-06
No sentido de diligenciar-se uma investigação eficaz da criminalidade referida na última parte do n.º 6 do artigo 89.º do CPP, altamente lesiva de interesses fundamentais da sociedade e no consequente julgamento do(s) respetivo(s) agente(s), o titular do processo, Ministério Público, recorre a meios que, além de complexos, não dependem do próprio, nem dos órgãos de polícia criminal, e às vezes...
... , em virtude de ir requerer a prorrogação do segredo de justiça ... Cumpre decidir ... “O prazo de oito meses referido no n.º 1 é elevado: ... , nem nessa promoção, nem no despacho judicial recorrido que a deferiu, estão referidas as ... -
Aviso n.º 9635/2016
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... Artigo B-1/15.º Prorrogação" do prazo de execução 1 - O pedido de prorrogaç\xC3" ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ...
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Acórdão nº 131/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... a reconhecer o seu direito à prorrogação legal do prazo da empreitada até, pelo menos, ao ... ao dono da obra, mediante notificação judicial ou carta registada, com menção expressa da ... -
Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...
... Conselho, de 20/09/2017, de não prorrogação do prazo para audiência de interessados, ao ... o vencimento de boa fé e com título judicial a justificar o mesmo pelo direito legítimo de ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... ao presidente do conselho a prorrogação do prazo previsto no número anterior, não ...
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Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
... da cessação do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013 ... Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a Ré foi ... prorrogação do prazo do exercício desse mesmo direito por ... -
Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...
... , que julgou procedente a impugnação judicial" deduzida por A…………, S.A. contra a liquida\xC3" ... arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando como tais aqueles que “devam ... ídico posterior, do qual resulte a prorrogação ... XII-O que releva para a sujeição é a ... -
Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... ao empreiteiro, o que determinou a prorrogação do prazo de execução da obra (Cfr. facto ... que não se alcança a contradição judicial no ponto em que considera que aquando a ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-25
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO; . SEGURANÇA SOCIAL;. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DE CANDIDATURA;
... ao empreiteiro, o que determinou a prorrogação do prazo de execução da obra (Cfr. facto ... que não se alcança a contradição judicial no ponto em que considera que aquando a ... -
Acórdão nº 298/22.3YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-27
Prazo de impugnação judicial – Arguida residente noutro Estado Membro – Dilação – Contraordenações previstas no artigo 2.º - i) do DL 28-B/2020 de 28 de Junho
... interpor o presente recurso da decisão judicial com a referência citius 376767, proferida em ... e interpretação das regras de contagem do prazo ... A arguida foi notificada da decisão ... do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da ... -
Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... Negação da prorrogação do prazo de oposição; 2. Nulidade da sentença; ... Administrador Judicial Provisório apresentou, no referido processo, ... -
Acórdão nº 7140/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, porque se traduz numa limitação de um direito fundamental, está sujeita a uma reserva de jurisdição (nº 4 do artigo 32º da Constituição). II - Essa reserva de jurisdição, não abrangendo a execução dos actos materiais, implica, no entanto, que o juiz controle efectivamente os concretos termos da intrusão do Estado no domínio da...
... , nem se verificou qualquer intervenção judicial no sentido de interpelar o OPC para facultar os ... da ordem das transcrições ocorreu sempre prazo longo, atingindo, em alguns casos mesmo vários ... prorrogação autorizada nos autos (com ou sem acesso aos ... -
Portaria n.º 411-B/2023
... de recurso administrativo ou processo judicial; b ) «Procedimento de concessão de licenças», ... de concessão de licenças, de acordo com o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto ... e regista, nomeada- mente, qualquer prorrogação do prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º do ...
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Acórdão nº 1360/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I - A verificação do vício de usurpação de poder, que implica a nulidade do ato administrativo, pressupõe que órgão administrativo pratique ato incluído nas atribuições do poder legislativo, moderador ou judicial. II - O ato anulável não impugnado tempestivamente consolidou-se na ordem jurídica, tornando inviável a discussão do acerto legal da decisão ali contida, por padecer do vício de violação
... ão pode limitar-se a verificar o decurso do prazo fixado para o exercício de faculdades inerentes ... ção 7° da referida Tabela que a prorrogação da licença era possível tanto no decurso do ... , do poder moderador ou do poder judicial ... -
Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-14
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em...
... de 2019, que decidiu autorizar a prorrogação de prazo e manutenção do contrato de gestão ... 9º e 55º do CPTA e o direito à tutela judicial efectiva, denegando essa mesma tutela a quem ... -
Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa
... de 2019, que decidiu autorizar a prorrogação de prazo e manutenção do contrato de gestão ... 9º e 55º do CPTA e o direito à tutela judicial efectiva, denegando essa mesma tutela a quem ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 1 A apresentação do pedido de prorrogação está sujeito ao pagamento das ... seguintes ...
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Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... : «A Ré aceitou e aprovou a prorrogação do prazo terminal por três meses» ... 2. A ... ção não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto ainda que a declare nula ...