prorrogação prazo judicial

4744 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Regulamento n.º 41/2022
    ... podendo ser ultrapassado o prazo correspondente a 42 (quarenta e duas) ... de venda judicial" ou extrajudicial ... 2 — No caso de intervenç\xC3" ... número anterior, salvo em caso de prorrogação ... do prazo, por decisão, devidamente ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da respetiva ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ... de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação ... nos termos dos n.os ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... , o ajustamento de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação nos termos dos n. os ...
  • Lei n.º 8/2018
    ... 5 - O prazo das negociações resultante do protocolo de ciação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder três ... dos processos judiciais e à execução judicial da obrigação, previstos respetivamente no ...
  • Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...

    ... de Mafra, que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para exercício do direito de audição ... , o interessado requerer a Intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, ao ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 31.º Renovações 1 - Os títulos ... 54.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 31.º Renovações 1 - Os títulos ... 54.º Urbanização e edificação Prorrogação da execução de obras 1 - As taxas devidas pela ...
  • Acórdão nº 1904/12.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2014

    I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. II – O decurso do aludido prazo implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar o plano de recuperação da empresa,...

    ... despacho de nomeação do administrador judicial provisório ... Em 12.7.2013 foi apresentado, ... de recuperação, por se mostrar excedido o prazo legal para a conclusão das negociações ... e a devedora declaravam acordar na prorrogação do prazo para conclusão das negociações a que ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... da cessação do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013 ... Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a Ré foi ... prorrogação do prazo do exercício desse mesmo direito por ...
  • Acórdão nº 270/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... Penal na interpretação de que, correndo o prazo normal do Inquérito, sujeito a segredo de ... Juiz de Instrução que autorizou a prorrogação do segredo de justiça era recorrível, razão ... afigura admissível quando uma decisão judicial seja "surpreendente, inesperada ou insólita" ...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
    ... meses, a vigorar até 4/5/2015 e a prorrogação do prazo do acesso aos autos por mais um ano, a ... requerimento foi já proferido despacho judicial que o indeferiu ...          Pensou ...
  • Acórdão nº 246/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
    ... prazo de prisão preventiva de oito meses, previsto na ... ó se contam a partir da data do despacho judicial que determinou que o(s) arguido(s) aguardassem os ... despacho judicial fundamentado para prorrogação do prazo de prisão preventiva; e de existir ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... Artigo B-1/15.º Prorrogação" do prazo de execução 1 - O pedido de prorrogaç\xC3" ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... ao presidente do conselho a prorrogação do prazo previsto no número anterior, não ...
  • Acórdão nº ACTC00004770 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1994 (caso NULL)

    I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do despacho reclamado, visto que tal despacho se limitou a indeferir um pedido de aclaração, carecendo, assim, de qualquer autonomia face ao despacho aclarando. II - O despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de...

  • Decreto n.º 2-C/2020
    ... 17 de abril Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ... diploma; b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação ...
  • Acórdão nº 7140/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, porque se traduz numa limitação de um direito fundamental, está sujeita a uma reserva de jurisdição (nº 4 do artigo 32º da Constituição). II - Essa reserva de jurisdição, não abrangendo a execução dos actos materiais, implica, no entanto, que o juiz controle efectivamente os concretos termos da intrusão do Estado no domínio da...

    ... , nem se verificou qualquer intervenção judicial no sentido de interpelar o OPC para facultar os ... da ordem das transcrições ocorreu sempre prazo longo, atingindo, em alguns casos mesmo vários ... prorrogação autorizada nos autos (com ou sem acesso aos ...
  • Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
    ... ao empreiteiro, o que determinou a prorrogação do prazo de execução da obra (Cfr. facto ... que não se alcança a contradição judicial no ponto em que considera que aquando a ...
  • Acórdão nº 131/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... a reconhecer o seu direito à prorrogação legal do prazo da empreitada até, pelo menos, ao ... ao dono da obra, mediante notificação judicial ou carta registada, com menção expressa da ...
  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ... Conselho, de 20/09/2017, de não prorrogação do prazo para audiência de interessados, ao ... o vencimento de boa fé e com título judicial a justificar o mesmo pelo direito legítimo de ...
  • Acórdão nº 38169A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 1995

    I - A cessação (por revogação ou por caducidade) da declaração de utilidade turística implica, para além da liquidação e cobrança dos tributos não pagos a coberto dessa declaração, a caducidade das expropriações operadas e a extinção das servidões constituídas, pelo que não é aplicável ao pedido de suspensão do acto que determine essa cessação o regime estabelecido no n. 2 do art. 76 da LPTA para

  • Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa

    ... de 2019, que decidiu autorizar a prorrogação de prazo e manutenção do contrato de gestão ... 9º e 55º do CPTA e o direito à tutela judicial efectiva, denegando essa mesma tutela a quem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do ... judicial tributário, e ao contrário do que sucede no ... relativa, dá-se o fenómeno da prorrogação de jurisdição, quer dizer, o tribunal, que era ...
  • Portaria n.º 411-B/2023
    ... de recurso administrativo ou processo judicial; b ) «Procedimento de concessão de licenças», ... de concessão de licenças, de acordo com o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto ... e regista, nomeada- mente, qualquer prorrogação do prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º do ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... será formulado, obrigatoriamente, no prazo estipulado para o efeito, em impresso próprio, ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... , poderá ser formalmente solicitada prorrogação da mesma, sendo que, caso se confirme a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT