noção caso julgado

7003 resultados para noção caso julgado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... livre decisão (que importa exercer, nuns casos, em sintonia com a melhor tradição portuguesa ... respeito à rigorosa transposição da noção comunitária de «organismo de direito público» ... condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade ...
  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ...ª a) do Código de Processo Civil (ofensa de caso julgado), o executado recorreu de revista, tendo ... A noção de caso julgado pressupõe, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TASTB-AB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

    ... autos a 6 de Abril de 2017, transitou em julgado relativamente a todos os recorrentes, pelo que em ....º 2, do Código de Processo Penal – aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, ... de Processo Penal não dispõe sobre a noção de caso julgado é de acolher a formulação que ...
  • Acórdão nº 08B2242 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida. 3. Transitada em julgado decisão no sentido da...

    ... de 2007, foi designado substituto; - não é caso de necessidade de registo comercial para proteger ... e com efeito devolutivo, o que foi julgado deserto por falta de alegações. III A questão ... A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... 14.º (Determinação da titularidade em casos excepcionais) 1 - Sem prejuízo do disposto ... 1985-09-22 Artigo 16.º (Noção de obra feita em colaboração e de obra ... decisões finais, logo que transitem em julgado. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 06B4446 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito...

    ... Tribunal com fundamento na violação do caso julgado, formulando, em síntese, as seguintes ...noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Acórdão nº 06B4460 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito...

    ... Tribunal com fundamento na violação do caso julgado, formulando, em síntese, as seguintes ...noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ...Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas do nº5 do aludido ...-lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro: “A noção de “bando”, como elemento de facto e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente ...ção ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ...Noção - Modalidades 1 - Duas ou mais sociedades, ainda ...
  • Acórdão nº 0131398 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Se um terreno constitui logradouro de uma casa presume-se incluído no contrato de arrendamento que tenha esta por objecto. II - Se a aquisição de um prédio ocorre na pendência de um incidente de rectificação subsequente à sentença homologatória de partilha em inventário, não tem aplicação o regime do artigo 271 n.3 do Código de Processo Civil, caindo-se no âmbito de identidade...

    ... da experiência e todo o condicionalismo do caso, impõem que a respectiva matéria de facto seja ... adquirentes são abrangidos pelo caso julgado da decisão final desse incidente. Afigura-se ... A noção de terceiro, adoptada no referido preceito, é a ...
  • Acórdão nº 00823/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 1999

    1 O trânsito em julgado refere-se a sentença ou Acórdão como um todo. e não a qualquer das suas componentes dispositivas (art 671°do Cod Processo Civil) 2 O objecto do recurso Jurisdicional compreende apenas a componente dispositiva da sentença posta em crise (cfr art 684°. n ° 4 do Cod Processo nº Civil) 3 Se a sentença julgou o Tribunal competente e rejeitou o recurso contencioso por ilegal...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de ...édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ...
  • Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como...

    ... - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a ... "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que ...
  • Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995

    I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como...

    ... - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a ... "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso" algum serão anulados os actos praticados pelos c\xC3"... 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que ... coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ...Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 — O administrador ... a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, ...os 6 e 7 do artigo 12.º, no caso de o candidato ter 70 anos completos;. h) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º ...: «O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ...Noção de má-fé 1 - Tendo litigado de má-fé, a ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ... Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 - O ... ter sido: a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, ... se referem os n.os 6 e 7 do artigo 12.º, no caso de o candidato ter 70 anos completos; h) ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

    ... ainda, por se entender existir violação de caso julgado formal, nos termos do disposto nos ... Tribunal de Justiça de 26/1/2005 "a noção de "especial complexidade" do art. 215º n.º 3 ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente...

    ... do pacto de preferência contratado - no caso presente, traduzida no reparcelamento do imóvel ...Esta resposta não permite ao julgador concluir nem pelo cumprimento nem pelo ... Ora, a noção de dano ou prejuízo é, assim, o elemento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... formalidades, que se tentou, em todo o caso, reduzir ao mínimo indispensável, para não ... Artigo 61.º (Eficácia do caso julgado) 1 - A sentença que declarar nula ou anular ... 2009-06-11 Artigo 97.º (Noção. Modalidades) 1 - Duas ou mais sociedades, ...
  • Acórdão nº 1551/13.2TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    Não tem eficácia de caso julgado uma sentença que se debruça sobre a prática de um crime em coautoria, quanto a um dos coautores que não é sujeito processual no processo respetivo, por ter sido ordenada a separação do processo a ele relativo.

    ... Porto que declarou verificada a exceção de caso julgado no que respeita aos crimes de roubo e ... E assim é, mesmo considerando que a noção de caso julgado não nos é dada pelo actual C.P. ...
  • Acórdão nº 67/17.2 PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O trânsito em julgado da sentença torna a mesma e o respectivo processado que a gerou firme, imutável e definitivo, insuscetível de modificação pela via de qualquer requerimento ou recurso ordinário, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Ou seja, tendo a mesma sentença adquirido força obrigatória com o trânsito em julgado, só poderá a mesma ser...

    ...; - que a sentença em causa transitou em julgado em 2/2/2018 e que a recorrente iniciou o ... Da conjugação de tais factos com a noção de caso julgado resulta evidente que nem o ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... VII. Em todo, o caso, sempre assiste ao TCIC plena competência de ... prever expressamente o instituto do caso julgado, é entendimento generalizado entre a doutrina e ... II: “…O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...