Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Aviso n.º 20120/2023
... coletivo como o coliving; excecionalmente, os espaços de propriedade pública destinados ... a usos de equipamento podem ser afetos à ... preservação da estrutura fundiária secular e correspondente paisagem contribuem para a carac- ... terização ...
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Aviso n.º 3146/2022
... Agricultura que consistiu numa operação de reestruturação fundiária" das parcelas, criação de uma rede viária e de uma rede de drenagem. 3 \xE2\x80" ... a constituição de sebes para delimitação de parcela, propriedade ou edificação. 2 — É obrigatório para qualquer volume edificado a ...
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Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos
... de direito privado entre vizinhos, os relativos a questões de propriedade privada, a questões de exploração agrícola, em especial zonas rurais, ... fundiária assim conseguida, mais próxima da unidade de cultura, se possa obter o ... -
Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)
... o prédio inscrito na matriz sob o artigo … da seção D, propriedade do Réu J…; - Por carta datada de 14 de junho de 2019 e para assegurar o ... de explorações agrícolas com vista à melhoria da estrutura fundiária ... 6 - O entendimento do recorrente radica nas alterações operadas na ... -
Aviso n.º 16520/2021
... propriedade privada, exigindo-se, nomeadamente, lugares destinados a residentes, mas ... assim como naquelas que pressuponham a alteração da estrutura fundiária ou urbana, deve ser assegurado sempre que possível um espaço de ...
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Declaração n.º 5/2022
... ção e desenvolvimento de polo de lazer e turismo; ii ) Oferta fundiária atrativa à localização de atividades; iii ) Qualificação das ... uma distância em relação a cada uma das estremas da propriedade nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... : 3,00 m; Comprimento: 15,00; 4 - No caso de constituição de propriedade horizontal será obrigatoriamente consignado nas frações a integração ... os processos de urbanização exigem a alteração da estrutura fundiária, pelo que a viabilidade executória do PDMA exige, na maioria dos casos, a ...
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Declaração n.º 5/2022
... ii) Oferta fundiária" atrativa à localização de atividades; ... iii) Qualificação das condi\xC3" ... das estremas da propriedade nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à ...
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Aviso n.º 1644/2023
... a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do ... turação fundiária", a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para \xC3" ...
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Acórdão nº 3706/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes...
... o exposto, à falta de outro título, adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio rústico em causa por usucapião que invocaram ... no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes ... -
Deliberação n.º 1012/2008, de 07 de Abril de 2008
... e) Desenho n.º 7: Planta de transformação fundiária à escala 1/10.000; ... f) Desenho n.º 8: Planta de delimitação das ... não sejam construídas mais do que duas edificações por propriedade. 3 -- Às edificações previstas no número anterior são aplicáveis os ...
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Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...
... se referiu supra «A exclusão da usucapião sobre parcelas de propriedade justifica-se quando dela resulte ofensa de princípios de direito ... ção ainda inalterada, à luz do novo regime da estruturação fundiária, aprovado pela Lei nº 111/2015, de 27/8, que revoga aquela legislação ... -
Portaria n.º 112/2023
... outro, com ou sem alteração da respetiva responsabilidade ou propriedade; ... q) «Forma de contagem do prazo», o momento a partir do qual é ... à edificação urbana ou à estruturação fundiária, e que resulte da divisão de ... um ou vários prédios, ou ainda do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , que transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de ... , que transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ... pela contenção da edificação isolada e do parcelamento da propriedade e pela racionalização das operações de infraestruturação. 4 — O ...
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Aviso n.º 2600/2024
... necessidade de con- formar a sua delimitação ao cadastro de propriedade ou a limites físicos evidentes no território ou, ainda, quando tal for ... de conjunto, designadamente por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para ...
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Aviso n.º 6070/2022
... Planta da Situação Existente ... Planta da Estrutura Fundiária ... Planta de Compromissos Urbanísticos ... Perfis ... Artigo 23.º ... Propriedade Horizontal e Divisão das Parcelas ... 1 — Admite-se a constituição de ...
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Despacho n.º 2651/2022
... 1.1.8 — Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... 1.1.9 — Assegurar a ... e redes municipais, sinalização rodoviária e estrutura fundiária de administração ... municipal; ... N.º 41 28 de fevereiro de 2022 ...
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Despacho n.º 2651/2022
... 1.1.8 — Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... 1.1.9 — Assegurar a ... e redes municipais, sinalização rodoviária e estrutura fundiária de administração ... municipal; ... N.º 41 28 de fevereiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 138/2022
... fundiária; vii ) Promover a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico ... ças de utilização; Processos de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f ) Emitir licenças e proceder à liquidação e ...
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Despacho n.º 8378/2016
... ão; vi) Articular o Plano com operações municipais de gestão fundiária; vii) Promover a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico ... ças de utilização; Processos de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f) Emitir licenças e proceder à liquidação e processamento ...
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Regulamento n.º 138/2022
... vi) Articular o Plano com operações municipais de gestão fundiária; ... vii) Promover a elaboração de instrumentos de planeamento ... Processos de vistorias; ... Constituição de propriedade horizontal; ... f) Emitir licenças e proceder à liquidação e ...
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Regulamento n.º 444/2018
... ão; vi) Articular o Plano com operações municipais de gestão fundiária; vii) Promover a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico ... ças de utilização; Processos de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f) Emitir licenças e proceder à liquidação e processamento ...
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Despacho n.º 11330/2017
... a atribuição do direito de exploração dos estabelecimentos propriedade do Município; n) Instruir e propor, nos termos da lei, o licenciamento da ... ção do Plano, com as operações municipais de gestão fundiária; k) Promover a elaboração dos estudos setoriais necessários ao ...
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Despacho n.º 4580/2023
... propostas para a orientação e disciplina do parcelamento da propriedade rústica ... u) Formular orientações no âmbito do património rio do município, propondo critérios ... de gestão fundiária integrados com a política de ordenamento do território; ... v) ...